APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ARTIGOS 306, "CAPUT", 309, "CAPUT", C/C 298, INCISO II, TODOS DA LEI 9.503/97 E ARTIGO 330, "CAPUT", CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO IMPROVIDO. Regime prisional inicial mantido no semiaberto, ante a reincidência, nos termos do artigo 33, § 3.º, do Código Penal e em analogia à Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo se falar em violação ao verbete sumular de n. 719, do STJ, porquanto restou devidamente fundamentado no caso concreto a aplicação do regime pelo magistrado singular. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, pois ausentes os requisitos constantes do artigo 44, § 3º do Código Penal, ante a reincidência do acusado e, por não ser socialmente recomendado.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - "BOCA DE FUMO" - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. Mantendo o acusado "boca de fumo" em sua residência resta caracterizada sua dedicação a atividade criminosa, não havendo falar na aplicação da chamada conduta eventual. Demonstrando os elementos de convencimento a necessidade de severa resposta estatal ao comportamento do condenado, não há como abrandar o regime prisional inicial. A reprimenda superior a 04 (quatro) anos de reclusão não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na sentença combatida.

APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO – ARGUMENTO INFUNDADO – AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA – INEXIGIBILIDADE – DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.760/2012 – ESTADO ETÍLICO EVIDENTE ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DE OUTROS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS NA LEI – MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEIS – RECURSO IMPROVIDO. Não há como acolher o pleito absolutório, se constatada a autoria e materialidade delitivas, o acusado foi preso em flagrante, quando se encontrava guiando sua motocicleta, sob efeito de álcool, em plena via de trânsito. O § 2º, do artigo 277, do CTB, ampliou a possibilidade das provas para comprovar o estado de embriaguez, a saber, "exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova."

APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – NÃO REDUZ ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – AUMENTO DO PATAMAR DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA – INCABÍVEL – PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Não há falar em absolvição por falta de provas quando, além da confissão do acusado, em juízo, as demais provas existentes ratificam a ação delituosa perpetrada pelo réu. II. Devem ser afastadas da pena-base do apelante, as moduladoras desfavoráveis da conduta social e personalidade, se não há elementos nos autos aptos à análise a respeito, por isso reajusta-se a pena-base no mínimo legal. III. A confissão espontânea quanto usada para fundamentar a sentença condenatória é circunstância que atenua a pena, ainda que o réu tenha sido preso em flagrante, sem muita possibilidade de negar o delito. IV. Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. V. Inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchido o critério do inciso I, do art. 44 do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - ARTIGOS 305 E 309, AMBOS DO CTB - DELIBERAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INTEGRALMENTE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS DENUNCIADOS - DENÚNCIA RECEBIDA. Verificando-se que a denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal e, não estando configuradas nenhuma das hipóteses de rejeição (art. 395, CPP) ou absolvição sumária (art. 397, CPP), é de rigor que a exordial acusatória seja recebida, determinando-se o regular processamento da ação penal.

APELAÇÃO - PENAL MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - EVENTO CONDICIONADO AO USO ADEQUADO DE MEDICAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. A absolvição por insuficiência de provas só é possível quando constatado o raquitismo probante. Se os elementos de convencimento demonstram a conduta de desrespeito do militar para com seu superior hierárquico, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo. Se a perícia médica assegura que o acusado não apresenta periculosidade, desde que submetido ao uso adequado de medicação, mostra-se necessário o tratamento ambulatorial em caso de absolvição imprópria. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios no decisum combatido.

APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RIGOR NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO. Ainda que a pena fixada seja inferior a 04 (quatro) anos, a constatação da reincidência e circunstância judicial negativa impede a aplicação do regime inicial semiaberto. Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do Supremo Tribunal Federal, e com a Súmula n.º 269, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de vícios no decisum.

APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO - PROVIMENTO. A comprovação de que, em cruzamento urbano, a motorista invadiu a pista preferencial, atravessando a trajetória de um motociclista causando seu óbito, caracteriza a imprudência necessária ao reconhecimento da culpa prevista no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro. Apelação ministerial a que se dá provimento, ante a necessidade de reforma do decisum combatido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ANTECEDENTES ADEQUADAMENTE VALORADOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - É desfavorável a moduladora dos antecedentes quando o agente registra 03 (três) condenações definitivas. II - A existência de circunstância judicial desfavorável obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta enquadre-se em uma das hipóteses do art. 33, § 2º, do Código Penal. III - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – INTERPOSIÇÃO DO APELO CONTRA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SEM INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL – POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A falta de expressa indicação do dispositivo legal no qual se funda a Apelação contra decisão emanada do Tribunal do Júri não configura impedimento ao conhecimento do recurso, devendo o efeito devolutivo ser delimitado pelas razões recursais. Ainda que se alegue economia processual, o Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo restrito, não sendo via adequada para análise de matéria atinente à Apelação. Recurso em Sentido Estrito defensivo que se conhece parcialmente e, nesta parte, dá-se provimento, ante a necessidade de interpretação da Súmula n.º 713, do STF.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece de apelação criminal interposta fora do prazo quinquenal previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. II - Apelação Criminal não conhecida. Com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART.14, DA LEI 10.826/03- ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CARACTERIZADO PENA MANTIDA - ATENUANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação doa gente, pois as circunstâncias fáticas do delito e as provas dos autos apontam que não configurada a excludente de ilicitude de estado de necessidade. "A posse de mais de uma arma e de várias munições justifica a análise desfavorável da culpabilidade, revelando um maior reprovabilidade da conduta. (TJDF; APR 2013.01.1.140126-9; Ac. 944.356; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; Julg. 19/05/2016; DJDFTE 06/06/2016)". Tendo o apelante mais de 70 anos na data da sentença, reconhece-se a atenuante do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Inalterado o valor da pena de prestação pecuniária, posto que a mesma pode ser parcelada no juízo da execução penal, bem como, fixada de forma suficiente para a reprovação do delito , de modo que a atingir a sua eficácia penalizante.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO QUE EXIGIU EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REALIZAÇÃO DO LAUDO POR PSICÓLOGO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INCABÍVEL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE _ INVIABILIDADE _ DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA SUSCITADA _ AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA _ QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA _ PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não exsurge cristalina dos autos, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Há indícios de que foi o recorrente quem iniciou a agressão, desferindo um golpe de faca no abdômem da vítima, causando-lhe lesão grave. Questão deve ser dirimida pelo conselho de sentença. Comprovada a materialidade delitiva e havendo indícios da prática do delito de homicídio qualificado tentado, mostra-se inviável a desclassificação da conduta, pois o dolo deve ser analisado pelo júri quando não há comprovação de plano da inexistência do intento de matar. A suscitada desistência voluntária não restou cabalmente demonstrada nos autos, uma vez que, da prova testemunhal, não se verifica, de plano e de forma indubitável, que o recorrente teria cessado sua conduta de forma voluntária. Ao que tudo indica, em tese, a agressão teria sido interrompida pelo fato de que a vítima conseguiu fugir, mesmo ferido, sendo socorrido por terceiro, e não em razão da interrupção de seus atos. Havendo dúvidas acerca de sua ocorrência, deve ser der o julgamento para o juízo natural do Júri. Pronúncia proferida nos termos do art. 413 do CPP. Não prospera a pretensa descaracterização das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, que neste momento processual, somente poderia ocorrer se houvesse prova cabal que as desconstituíssem, pois sabidamente, na fase da pronúncia, deve tão somente ser analisada a admissibilidade ou não da acusação, sem imiscuir-se no mérito da causa. No caso dos autos, na forma como se deram os fatos, não há como afastá-las de plano. Assim, ao juiz monocrático cabe tão somente proclamar admissível ou não a acusação, sem contudo invadir o mérito da causa, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, "d"). COM O PARECER - RECURSO NÃO-PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUTIVA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DE TERCEIROS - HOMÔNIMOS DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Verificado que as condenações definitivas constantes na certidão de antecedentes pertencem, na verdade, a homônimos do ora apelado, não há como reconhecer a agravante da reincidência. Preenchidos os requisitos contidos nos arts. 33 e 44 do Código Penal, restam mantidos o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS - INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal; II - Recurso ministerial a que, com o parecer, nega-se provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatando-se que a pena pecuniária estabelecida na sentença foi elevada de acordo com a situação econômica do réu, não há ensejo para redução. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA PENAL - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÕES DISTINTAS - COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A existência em desfavor do réu de mais de uma condenação criminal estabilizada anterior aos fatos apurados na Ação Penal permite a caracterização da reincidência e, concomitantemente, a negativação dos antecedentes, desde que cada uma dessas moduladoras esteja alicerçada em registros distintos. Mantém-se a pena-base caso fixada dentro dos limites discricionários do magistrado singular para a individualização da reprimenda. Se apenas uma condenação criminal foi relevada para caracterizar a reincidência, deve esta agravante ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem equivalentes. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PERDÃO JUDICIAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO INTENSO ABALO PSÍQUICO – RECURSO IMPROVIDO. I – Inexistindo nos autos comprovação de que o réu foi psiquicamente atingido de modo intenso pelas consequências do fato delituoso, inviável torna-se o reconhecimento do perdão judicial. II – Recurso improvido.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PLEITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em condenação quando não demonstrado que o acusado foi o autor do fato. Apelação ministerial a que se nega provimento, mantendo-se a absolvição da adulteração de sinal identificador por insuficiência de provas.