E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ARTIGO 306, "CAPUT", DA LEI 9.503/97 - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em atenção à Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, de rigor, a fixação do regime prisional inicial semiaberto, ante a reincidência do apelado. O legislador possibilitou mesmo para o réu reincidente que o magistrado converta a pena prisional em restritivas de direitos desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam, não pode ser reincidente específico e, ainda, que tal medida seja socialmente recomendável para repressão do delito (art. 44, §3.º, CP), razão pela qual ratifica-se a sentença neste ponto, não havendo se falar em cassação da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de estarem satisfatoriamente preenchidos os requisitos para a concessão da substituição da pena.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade, bem como ser estabelecida em consonância com a situação econômica do apenado. Exercendo o acusado a atividade laboral de entregador, e tendo-lhe sido fixada a pena em patamares mínimos, deve a prestação pecuniária seguir os mesmos limites. II - Contra o parecer. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º).

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - CÁLCULO DA PENA - DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MARCO DEFINIDO PELO EFETIVO INGRESSO DO REEDUCANDO NO REGIME INTERMEDIÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. A data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o reeducando atingiu o direito de progredir para o intermediário. Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, pelo que deve ser mantida a condenação. 2.O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve fazê-lo com base em elementos sólidos que se fazem presentes no caso concreto. Se assim não o fizer, deve ser decotada a análise negativa de eventuais circunstâncias judiciais que não tenham sido analisadas dessa forma. 3.Estando presentes os requisitos legais estampados no art. 44 do Código Penal, é lícita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CABÍVEL - EXPURGO DOS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. Deve ser afastada a moduladora dos antecedentes criminais diante da inexistência de condenação definitiva por fato anterior, consoante Súmula 444 do STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se a pena corpórea por duas restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO AGENTE - ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PREJUDICADO. Em razão do falecimento do réu após a interposição do apelo, deve ser julgado prejudicado o presente recurso, pela ausência de interesse recursal, declarando-se extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. Considerando a situação econômica do réu, bem como que a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, necessária a redução do valor fixado para a pena substitutiva concernente à prestação pecuniária. Minorada para o mínimo legal, ou seja, 01 (um) salário-mínimo. Contra o parecer, dou provimento ao recurso para o fim de reduzir a pena substitutiva referente à prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR MINISTERIAL AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público deve ser afastada. O recurso de apelação criminal devolve ao órgão ad quem toda a matéria processada, já que, no processo penal, o efeito devolutivo é amplo tanto em profundidade quanto em extensão. A confissão do apelante, em juízo, está em harmonia com as narrativas das testemunhas. Assim, o conjunto probatório é sólido o bastante para a manutenção da condenação. Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), destinava-se à posse, não se estendendo aos delitos de porte ilegal de arma de fogo. Ademais, exigia comportamento espontâneo, no sentido de procurar as autoridades para a entrega das armas ou dos artefatos, o que difere da atitude de quem é flagrado portando armas na rua sem esse desiderato. II - Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RÉU MULTIRREINCIDENTE – REGISTRO DE 03 (TRÊS) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – IMPOSSIBILIDADE - LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Embora possível, observadas as peculiaridades do caso concreto, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, tal não pode ocorrer quando o agente é multirreincidente, como é o caso de quem registra 03 (três) condenações definitivas, pois assim estar-se-ia lesando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - PACIENTE PRESO POR OUTRO PROCESSO - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Além de atender aos requisitos legais, para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível que se atente ao princípio da proporcionalidade e que a decisão seja plenamente fundamentada, não bastando mera menção abstrata à lei, sem a subsunção do caso concreto. Considerando que o paciente regrediu ao regime fechado em outra ação penal, a ordem deverá ser concedida parcialmente, para revogar a prisão preventiva, sem expedição do alvará de soltura. Ordem parcialmente concedida.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. No caso, a motivação é bastante abstrata e poderia se encaixar a praticamente qualquer fato delituoso, o que vai de encontro ao princípio da motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Por se tratar de medida de cerceamento de liberdade de pessoa que, em atenção à presunção de inocência, obrigatoriamente não deve ser considerada culpada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a fundamentação inidônea - no caso, genérica - torna a decisão ilegal e, por isso, deve ser revogada.Não há na decisão impugnada qualquer indício de porte compartilhado da arma ou de unidade de desígnios para cometimento de delito. Diante disso, considero ausente, também, o fumus comissi delicti, requisito inafastável da prisão preventiva, bem como não houve, por fim, qualquer menção ao periculum libertatis, também imprescindível à segregação cautelar. Ordem concedida parcialmente.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO ISOLADA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR OPERADA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DISPOSIÇÃO DO ART. 55 DO CP - PARCIAL PROVIMENTO. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no artigo 306 do CTB, impõe-se a manutenção da condenação. A pena de suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade e em conjunto com a análise das circunstâncias judiciais, devendo ser reduzida quando fixada de forma exacerbada. A redução do período de prestação de serviços à comunidade deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 55 do Código Penal.

Ementa: ' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGENTE QUE CONDUZIA SEU AUTOMÓVEL COM EXCESSO DE VELOCIDADE, SEM HABILITAÇÃO EM POSSÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ - PRONÚNCIA COM BASE EM POSSÍVEL DOLO EVENTUAL - PLAUSIBILIDADE - MATÉRIA CUJA SOLUÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPROVIMENTO. '

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE CONTUMAZ EM PRÁTICAS DELITIVAS - NÃO CONCESSÃO. Não há ilegalidade na manutenção da prisão do acusado contumaz em práticas delitivas, circunstância que alerta para a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa. Writ a que se nega concessão, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - WRIT NÃO CONHECIDO. Se o writ não passa de mera reiteração de pretensão já deduzida em sede de outro habeas corpus, o qual já restou ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ JULGADO - ALEGAÇÃO SUPERADA - ORDEM DENEGADA. Os prazos para o enceramento da instrução processual variam conforme a peculiaridade de cada processo, e o eventual atraso deve ser analisado sob o prisma do princípio da razoabilidade. Além de não se verificar desídia judicial no tramitar do feito em que o paciente foi pronunciado, nos termos da Súmula 21 do STJ: fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Se o Recurso em Sentido Estrito foi julgado rapidamente e não acarretou qualquer demora nos atos processuais, não há desídia do judiciário. Com o parecer. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - JUÍZO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS - NÃO APRESENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso de apelação cível, quando não acompanhado das razões para a reforma da sentença recorrida.

E M E N T A - APELAÇÃO - ARTIGO 243, DO ECA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.106, DE 2015 - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A simples venda ou fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente configura o delito descrito no artigo 243, do ECA, com a redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015, pois o delito é formal e não depende da consumação do resultado para que ocorra, ou seja, desnecessário qualquer exame constatando a embriaguez dos adolescentes. Mantida a condenação dos agentes, uma vez que o conjunto probatório comprova que os mesmos forneceram bebida alcoólica a adolescentes.