APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. Ausentes quaisquer dos requsitos do art. 24, do Código Penal, resta descaracterizado o estado de necessidade supostamente existente por mera ilação de fato futuro. De todo improcedentes os pleitos de redução da pena-base, modificação do regime prisional e concessão da benesse do art. 44, do Código Penal, quando a pretensão defensiva já fora acolhida pela instância singela. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL E DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACUSADO QUE ADMITE A PRÁTICA DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - REVOGAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA - PENALIDADE SIMULTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Tendo o acusado admitido a prática delitiva deve ter a atenuante da confissão espontânea reconhecida. Contudo, tal não significa que as penas-base serão reduzidas quando já fixadas no mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Devem ser julgados prejudicados os pedidos de redução da pena-base, abrandamento de regime e substituição da pena já atendidos pela instância singela. Incabível a revogação da pena acessória quando esta vem prevista simultaneamente com a pena privativa de liberdade. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reconhecer a confissão, sem redimensionar a pena.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA EVENTUAL - ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICÁVEL - A REDUTORA DO ART. 41, DA LEI N.º 11.343/06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Não há falar em redução da pena decorrente da conduta eventual ao acusado que se dedica a atividade criminosa costumeiramente vendendo drogas através do modo ""disque-entrega"". Ausentes quaisquer dos requisitos do art. 41, da Lei n.º 11.343/06, resta inaplicável a redução da reprimenda. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - ACUSADO RESIDENTE EM COMARCA DE OUTRO ESTADO - ENORME DIFICULDADE DE TRÂMITE PROCESSUAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PROVIMENTO.'

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - REMANESCÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - NÃO SE CONHECE DA TESE DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - EXCESSO DE PRAZO AFASTADO - AÇÃO COMPLEXA COM SEIS RÉUS - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS DIVERSAS - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO DEMONSTRADO - ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I - No bojo da sentença condenatória, o magistrado ponderou que haviam remanescidos os motivos ensejadores da custódia cautelar - prova da materialidade e indícios de autoria-, aliados à necessidade de se ver garantida a ordem pública. II- E, uma vez prolatada sentença penal condenatória, passa a vigorar novo título a justificar a custódia da paciente, ora decorrente daquela que considerou subsistirem os substratos da segregação cautelar da paciente. III- Tese de enfermidade psiquiátrica, possível semiimputabilidade, consiste em mérito, devendo agora ser apreciada quando do julgamento da apelação, logo não conhecida nesta parte. IV - As condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, em si, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. V - Marcha processual impulsionada escorreitamente, eis que a multiciplidade de réus, representantes (advogados e defensores públicos), ocasionando a duplicação dos prazos. Defesas que interpõem recursos, cujo processamento depende de observância aos ditames legais, ocasionando o alargamento dos prazos. Expedição de cartas precatórias. VI - Ordem conhecida em parte. E, na parte conhecida, denegada. Em parte, com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 – RECURSO DA DEFESA – PENA BASE – ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal, impõe-se a aplicação da benesse.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIOS TENTADOS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXIGIBILIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA - - NÃO PROVIMENTO. O Tribunal do Júri é o competente para julgamento definitivo dos crimes dolosos contra a vida, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade da peça acusatória. Assim, basta a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo exigindo o mesmo grau de certeza do juízo condenatório. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, ante a necessidade de aferição concreta do juízo de valoração a ser efetuado pelo Tribunal do Júri.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - PENAS DE DETENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que as penas máximas in abstrato ultrapassem 04 (quatro) anos de detenção e estando o paciente custodiado há mais de 03 (três) meses, constata-se a desproporcionalidade da medida em relação a eventual condenação, sendo recomendável substituir a prisão por cautelares alternativas outras. Habeas Corpus que se concede parcialmente, ante a observância do princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar e eventual resultado da ação penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Regime prisional inicial mantido no fechado, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência, nos termos do artigo 33, § 3.º, do Código Penal e em analogia à Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo se falar em violação ao verbete sumular de n. 719, do STJ, porquanto restou devidamente fundamentado no caso concreto a aplicação do regime pelo magistrado singular.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – DOCUMENTO DE INTERESSE DO JUÍZO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR TÉRMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSÁRIO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ART. 89 DO CP – NULIDADE – PROVIMENTO, COM O PARECER. A juntada da certidão de antecedentes criminais é indispensável para verificar a ausência de impedimentos à extinção de punibilidade em razão do término de liberdade condicional sem revogação, seja por ato ex officio do magistrado, já que matéria de interesse público e processual, seja a requerimento do parquet, através do poder de requisição consubstanciado no art. 129, VIII, da CF, sob pena de nulidade da sentença.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INADEQUADAMENTE VALORADAS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Redimensiona-se a pena-base quando as moduladoras da conduta social e da personalidade foram valoradas de forma genérica, sem elementos concretos que justifiquem a exasperação. II - Imperativa a incidência da atenuante genérica do art. 65, III, "d", do Código Penal quando o acusado confessa a prática do delito. III - Com a concordância da parte contrária, é cabível a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o estado de pobreza, podendo assim permanecer pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015. Ademais, o recorrente foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, por todo o trâmite do processo. IV - Recurso parcialmente provido. Com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENSÃO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TESE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ressalvando o meu entendimento pessoal, da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, no presente caso concreto a existência de uma condenação transitada em julgado contra o acusado, autoriza a compensação, seguindo entendimento que vem sendo adotado pela maioria, observado o princípio da razoabilidade e da individualização da pena.