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E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITO CAPITULADO NO ART. 306 DO CTB – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA – COM O PARECER ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITO CAPITULADO NO ART. 306 DO CTB – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA – COM O PARECER ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NULIDADE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NULIDADE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – TESE REJEITADA – PENA-BASE EM SEU GRAU MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PENA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL – AUTONOMIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – APLICAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – IMPROVIMENTO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – TESE REJEITADA – PENA-BASE EM SEU GRAU MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA PENA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL – AUTONOMIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – APLICAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – IMPROVIMENTO.
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E M E N T A – Apelação – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NEGADO – ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE – DESCRIÇÃO DETALHADA DE TESTEMUNHA E POLICIAL – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – Apelação – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NEGADO – ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE – DESCRIÇÃO DETALHADA DE TESTEMUNHA E POLICIAL – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/02/2015
Data da Publicação:23/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NULIDADE – EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO OBSERVADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – NULIDADE – EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO OBSERVADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:04/02/2015
Data da Publicação:23/03/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ANTECEDENTES MACULADOS – MANTIDA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL– CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – HORÁRIO DO DELITO E ARMA MUNICIADA NÃO DEVEM EXASPERAR A PENA – MODULADORA AFASTADA – PENA-BASE REDUZIDA MAS NÃO AO MÍNIMO – DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – ANTECEDENTES MACULADOS – MANTIDA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL– CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – HORÁRIO DO DELITO E ARMA MUNICIADA NÃO DEVEM EXASPERAR A PENA – MODULADORA AFASTADA – PENA-BASE REDUZIDA MAS NÃO AO MÍNIMO – DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/2015
Data da Publicação:20/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
E M E N T A – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE MAL SOPESADA – EXCESSIVA EXASPERAÇÃO PELO ART. 42, DA LEI DE DROGAS – ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – POSSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE MAL SOPESADA – EXCESSIVA EXASPERAÇÃO PELO ART. 42, DA LEI DE DROGAS – ALMEJADA MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – POSSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/2015
Data da Publicação:20/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – PARCIALMENTE CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – PARCIALMENTE CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:20/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DOSIMETRIA DA PENA – COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DOSIMETRIA DA PENA – COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DE REGIME – VIÁVEL – PROVIMENTO.
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E M E N T A – APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DE REGIME – VIÁVEL – PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:20/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NEGATIVA DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÂNSITO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NEGATIVA DE AUTORIA – SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:18/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB) – PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL – AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ORDEM DENEGADA.
Havendo a decisão expressado a rejeição às teses da resposta à acusação, admitindo como válida a acusação, com suficiente suporte probatório, tem-se limite de fundamentação admitido como suficiente para a continuidade da ação penal.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DO CTB) – PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL – AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ORDEM DENEGADA.
Havendo a decisão expressado a rejeição às teses da resposta à acusação, admitindo como válida a acusação, com suficiente suporte probatório, tem-se limite de fundamentação admitido como suficiente para a continuidade da ação penal.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO À PACIENTE – CUMULAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO À PACIENTE – CUMULAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:17/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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APELAÇÃO – PENAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – DECISÃO SUCINTA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CONFISSÃO ESPONTÃNEA – FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – PARCIAL PROVIMENTO.
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APELAÇÃO – PENAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – DECISÃO SUCINTA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CONFISSÃO ESPONTÃNEA – FIXAÇÃO DA PENA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/01/2015
Data da Publicação:17/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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APELAÇÃO - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - NÃO PROVIMENTO. Em respeito ao princípio in dubio pro reo, reconhecendo-se a fragilidade do conjunto probatório, deve-se manter a sentença absolutória. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante a adequação do decisum ao acervo probante.
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APELAÇÃO - PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - NÃO PROVIMENTO. Em respeito ao princípio in dubio pro reo, reconhecendo-se a fragilidade do conjunto probatório, deve-se manter a sentença absolutória. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante a adequação do decisum ao acervo probante.
Data do Julgamento:06/10/2014
Data da Publicação:17/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TENTATIVA DE ESTELIONATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TENTATIVA DE ESTELIONATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - 37,700 KG DE MACONHA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO. Inviável fixar o patamar de redução relativo ao tráfico ocasional/privilegiado no grau máximo (2/3), quando os agentes são flagrados com expressiva quantidade de drogas. Se as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis e resta comprovada a hipossuficiência financeira dos agentes a prestação pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal, um salário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - 37,700 KG DE MACONHA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO. Inviável fixar o patamar de redução relativo ao tráfico ocasional/privilegiado no grau máximo (2/3), quando os agentes são flagrados com expressiva quantidade de drogas. Se as circunstâncias judiciais são amplamente favo...
Data do Julgamento:11/11/2014
Data da Publicação:24/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PROLATADA – PEDIDO PREJUDICADO.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PROLATADA – PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:12/03/2015
Data da Publicação:13/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
