E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DETERMINADA - AUSÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO - PACIENTE QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO A PENA EM REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O ESTIPULADO EM DECISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. O constrangimento ilegal se consubstancia no fato de o paciente ser mantido no regime fechado quando já há decreto determinando sua progressão de regime para o semiaberto e tal não foi efetivada pelo simples fato de inexistir vaga em tal regime. Ordem concedida para determinar a imediata transferência para o regime semiaberto ou, na impossibilidade deste, para o regime domiciliar.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Evidencia constrangimento ilegal a manutenção do paciente no cárcere quando ausentes os requisitos fáticos e normativos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PORTE DE ARMA – RECURSO MINISTERIAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NOS AUTOS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – NÃO POSSÍVEL – SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PELA TENTATIVA – AFASTADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – DESNECESSIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – VIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO – ORDEM CONCEDIDA

RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 6.488/2008 – INDEFERIMENTO – impugnação dos documentos colhidos na fase inquisitorial – ALEGADA ausência do contraditório e ampla defesa – não cabimento – PEDIDO DE Absolvição – inCABÍVEL – PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL (TESTE DE alcoolemia) CONSTATANDO A EMBRIAGUEZ – PEDIDO DE restituição da fiança com os acréscimos legais – iNDEVIDA – exclusão ou substituição da suspensão de dirigir – INVIÁVEL – REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – possibilidade, por simetria e proporcionalidade com a pena principal – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NEGADO – CONDENAÇÃO NAS CUSTAS MANTIDA – provimento parcial do recurso defensivo. Não há inconstitucionalidade no decreto n.º 6.488/2008 no art. 2º, incisos I e II, pois o poder executivo federal regulamentou o tipo penal previsto pelo legislador no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. As garantias do contraditório e ampla defesa não são prerrogativas devidas no inquérito policial, pois se aplicam apenas à fase judicial. Não cabe absolvição perante consistentes provas (testemunhal e pericial ) de autoria e materialidade. Indevida a restituição do valor da fiança quando o acusado for julgado culpado, por força do art. 336, do Código de Processo Penal, devendo o valor da fiança ser revertido ao de custas e da prestação pecuniária e só se houver saldo remanescente após tais pagamentos, caberá restituição desse valor remanescente ao apenado. Não cabe exclusão da pena de exclusão ou a substituição da suspensão de dirigir, todavia impõe-se reduzir o prazo da suspensão da habilitação para conduzir ao mínimo legal, para garantir a simetria e proporcionalidade com a pena principal, que ficou no mínimo legal. Recurso defensivo parcialmente provido, para redução do prazo de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. APELAÇÃO MINISTERIAL ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) PLEITEADA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE e do valor da prestação pecuniária – impossibilidade – PEDIDO DE perdimento da fiança DEFERIDO – parcial provimento Do recurso ministerial. Impossível a majoração da pena-base além do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao acusado em sua totalidade. Se foram bem observados e aplicados os limites norteadores para a fixação da prestação pecuniária, regulados pelos arts. 44 e 45, §§ 1º e 2º do Código Penal, não há que falar em alteração de valores. O valor da fiança deve ser revertido ao pagamento da prestação pecuniária e custas e, se houver remanescente, cabe a restituição do excedente ao réu.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - QUALIFICADORA MANTIDA - DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A descrição concisa de qualificadora na denúncia não implica em ausência de descrição da mesma. Como a tese acusatória mostra-se plausível, restando descabida nesta fase processual, efetuar a exclusão da qualificadora, por competir ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR TRÊS VEZES – REQUISTOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/03 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – AFASTADA PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA ADEQUADAMENTE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUADAS – ORDEM DENEGADA .

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS – TESE REFUTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ARGUMENTO DE PORTE EXCLUSIVO DE UMA MUNIÇÃO – PREJUDICADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA – PLEITO DE APLICAÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO, EM PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PARCIAL ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DEFESA INTEGRAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 306, § 1º, I, LEI 9.503/97 – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONDUTA DELITUOSA DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP – ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - IMPETRAÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL - AGUARDANDO JULGAMENTO - AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR - PROVIDÊNCIA TAMBÉM REQUERIDA PELA DEFESA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA. I - A alegação de excesso de prazo demanda enquadramento sob o prisma da razoabilidade. Este, configura-se somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não é o caso da ação em tela, já que a todo tempo o feito recebe o devido impulso processual a fim de evitar o atraso da marcha jurisdicional. No caso, há duração razoável do processo dado às situações específicas do feito. II - Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público, visando suspensão da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri até que fosse consumada providência que foi requerida também pela defesa (degravação de depoimentos e interrogatório em áudio e vídeo), que se encontra concluso ao relator, na iminência do julgamento, não caracteriza excesso de prazo nas circunstâncias peculiares do caso. III - Ordem denegada.

E M E N T A-MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRETENDIDA A NULIDADE DA AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DA ACUSADA E OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NÃO ACOLHIDA - TESTEMUNHAS INTIMADAS PESSOALMENTE QUE DEIXARAM DE COMPARECER INJUSTIFICADAMENTE - INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVAS ESTABELECIDAS PELO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. I - A prefacial alegada pelo d. Procurador de Justiça se confunde com o mérito e sua análise não demanda complexidade a ponto de ensejar o não conhecimento do presente remédio constitucional. II - Analisando-se a ata de audiência realizada no dia 25/03/2014, percebe-se que as testemunhas arroladas pela defesa estavam presentes e foram intimadas pessoalmente a comparecer a audiência de continuação, razão pela qual não há que se falar em nulidade. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não configura nulidade a inversão na ordem de inquirição, quando se tratar de testemunhas a serem ouvidas por meio de carta precatória, cuja expedição não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DROGA A SER ENTREGUE DENTRO DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - Legítima a medida constritiva aplicada, em obséquio à ordem pública, ante a satisfação dos pressupostos e fundamentos da mesma, máxime se consideradas as circunstâncias do flagrante, das quais se extrai que a droga (cerca de 91 g de cocaína) foi alojada na genitália da paciente, fato este utilizado como subterfúgio para obstruir a apreensão da substância entorpecente, almejando desta forma ludibriar a fiscalização policial e, por consequência, concluir o seu intento ardiloso de adentrar no estabelecimento prisional com o respectivo psicotrópico, o qual seria entregue a um interno do referido presídio em troca de dinheiro. II - Circunstâncias pessoais favoráveis, tais como a residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da segregação cautelar, tampouco de concernir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória, sobretudo se constatados os pressupostos e fundamentos da constrição preventiva. III - Ausentes nos autos provas da impossibilidade de tratamento dentro do presídio, da patologia que a paciente alega ser portadora, e também de que seu atual estado de saude seja de "extrema debilidade", impossível a conversão da custódia cautelar em domiciliar. IV - Ordem denegada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.Não deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa se, na hipótese de condenado a pena não superior a dois anos, não houver decorrido, entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou entre este último marco temporal e a publicação da sentença, prazo superior ao estampado no art. 109, V, do Código Penal. 2.Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser fixada aquém do mínimo ou além do máximo previsto na norma penal em abstrato, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação desse enunciado sumular não fere qualquer princípio constitucional, estando, pois, em plena harmonia com a princípio da individualização da pena, razão pela qual deve ser observado no âmbito do procedimento de dosimetria penal.

E M E N T A-TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão cautelar fundamentadamente decretada com base em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a presença dos motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). II- Presente requisito instrumental de admissibilidade da prisão preventiva (artigo 313, I , do Código de Processo Penal) quando a acusação é tráfico de drogas e lesão corporal (art. 129 § 9º do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06), cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro anos. III - Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. IV - Inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva, concretamente analisados, demonstram que não serão suficientes para acautelar a ordem pública. V - Ordem denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DESPROPORCIONAL - QUANTIA REDUZIDA, PORÉM, NÃO AO "QUANTUM" PRETENDIDO PELA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º).

APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRAZO EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - PREJUDICADO. Se entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu, de forma ininterrupta, lapso temporal superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição, a mesma há de ser declarada tão logo observada. Recurso defensivo que se julga prejudicado ante o reconhecimento da extinção da punibilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - TRAFICO INTERESTADUAL - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, basta a comprovação de que o agente iria disseminar a droga em outra unidade da federação, ainda que não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados fronteiriços