E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 16, DA LEI 10.826/03 - ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA- ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO. A vacatio legis estabelecida nos artigos 30 e 32, da Lei nº 10.826/03, não se aplica a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não havendo, portanto, que se falar na sua abolitio criminis, tendo em vista que o referido delito é típico, visto que a descriminalização temporária abrange apenas a posse de arma de fogo de uso permitido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO E INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA EM RAZÃO DE SURGIMENTO DE FATO NOVO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - CERCEAMENTO VERIFICADO - TRATAMENTO DESIGUAL DISPENSADO ÀS PARTES - PEDIDO DEFERIDO - ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O indeferimento pelo juiz dos pedidos de realizado de exame toxicológico - cuja finalidade era demonstrar a dependência em drogas do acusado - e inquirição de uma testemunha - em razão de fato novo surgido com o depoimento de um usuário, que afirmou ter sido coagido pelos policiais para confirmar a aquisição do entorpecente -, configura cerceamento no direito de defesa, impondo-se o acolhimento da preliminar suscitada pela defesa para anular a sentença e deferir os pedidos formulados em audiência, sobretudo quando constatado o tratamento desigual dispensado às partes.

E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CONDENADO EM REGIME FECHADO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO. A prática de falta disciplinar grave acarreta efeitos na execução da pena do condenado criminalmente, além da regressão de regime prevista no artigo 118, da Lei n. 7.210/84. Em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, mesmo estando o reeducando em regime fechado, a prévia audiência de justificação é imprescindível para que a autoridade judicial possa homologar a falta grave e aplicar suas consequências. Agravo de Execução Penal defensivo a que se dá provimento, determinando-se a realização de audiência de justificação. COM O PARECER

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - BREVE PARADA E ABORDAGEM POLICIAL - FLAGRANTE PRÓPRIO (ART. 302, II, CPP) - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A tabela anexa nos autos demonstra que 0,48 miligramas de álcool por litro de ar expelido equivale a 9,6 decigramas de álcool por litro de sangue. O teste de alcoolemia realizado é válido, pois o etilômetro está em situação regular de verificação de calibração, dentro do prazo fixado pelo INMETRO. 2. Os testemunhos dos policiais são uníssonos, afirmando terem avistado o réu momentos antes na condução do automóvel. O fato de o réu não ser abordado no momento em que estava na condução do veículo não desconfigura o flagrante próprio, na hipótese do inciso II, do art. 302 do CPP, e também, não torna a conduta atípica diante da comprovação de que estava a dirigir o veículo sob efeito de álcool, uma vez que foi abordado na BR 163, Km 23, no município de Mundo Novo, logo após uma breve parada no veículo somente para urinar, sendo que posteriormente, extreme de dúvida completaria o trajeto. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA - ART. 306 DO CTB COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 - EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA NÃO ADMITIDOS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo a conduta praticada sob a vigência da Lei 11.705/2008, imprescindível a realização de exame pericial (sangue ou etilômetro) para comprovar a concentração de álcool no organismo do agente e, consequentemente, a embriaguez exigida pelo art. 306 do CTB apta à condenação criminal.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - EVASÃO DE UNIDADE DE REGIME ABERTO - ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA REGRESSÃO PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO. I - Imperativo o reconhecimento da perda do objeto de recurso que visa a decretação da regressão ao regime semiaberto quando se verifica que o reeducando, posteriormente, obteve o livramento condicional. De acordo com o caso concreto, ainda que decretada a regressão prisional, tal circunstância não seria capaz de modificar os requisitos objetivo e subjetivo referentes ao livramento condicional, sobretudo em face do entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 441 do e. Superior Tribunal de Justiça. II - Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - REDUÇÃO OPERADA - BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO QUANTIDADE DE DROGAS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HEDIONDEZ - ANÁLISE PREJUDICADA - MAJORANTE DO TRANSPORTE COLETIVO - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO ENTORPECENTE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Procede-se ao abrandamento da pena-base ao mínimo legal, quando a mesma restou exasperada de forma desproporcional aos elementos moduladores da sanção. A incidência da confissão espontânea e da menoridade relativa não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. O transporte de 34 kg (trinta e quatro quilos) de maconha, no interior de aeronave indica o direto envolvimento com organização criminosa ao menos a dedicação a atividade criminosa, o que evidencia o descabimento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Prejudicado o pleito de afastamento da hediondez quando não reconhecida a conduta eventual. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06, somente deve ser reconhecida quando comprovado que o agente se utilizou de um transporte coletivo para comercializar drogas, visando atingir maior número de pessoas. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos quando tais concessões afiguram-se insuficientes à reprovação e prevenção do delito praticado. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL - POSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - RECURSO PROVIDO. Comprovado que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual, quando o agente é flagrado no momento em qu despacha a bagagem com a droga em vôo para outra unidade da federação e é detido no interior da aeronave, é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível a efetiva transposição de fronteiras.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DO DELITO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP - SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. I - É certo que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal. Todavia, é necessário o aditamento desta peça processual, nos termos do art. 384 do CPP, quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. II - A "...exigência da correlação entre acusação e sentença constitui poderoso instrumento de garantia do direito de defesa no processo penal. Verificada a discordância entre a acusação, fática ou jurídica, e os fatos comprovados, procede-se a correção pelo acusador, restabelecendo o contraditório e a ampla defesa..." III - No caso dos autos, verifica-se que a conduta capitulada no art. 14 da Lei 10.826/03 não estava contida na denúncia, tendo o Promotor de Justiça se limitado a descrevê-la, pedindo a condenação do réu, somente em se de de alegações finais. Assim, verifica-se configurada a mutatio libelli, a exigir observância ao art. 384 do Código de Processo Penal.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PRESO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.Todo ato jurisdicional do qual decorra restrição de direitos às partes, mormente quando se trate de limitação de direitos do preso, deve ser procedido de contraditório, como forma de assegurar a ampla a defesa. 2.A denominada audiência de justificação não está prevista de forma expressa em nosso ordenamento jurídico, tratando-se de criação doutrinária e jurisprudencial, em atenção ao conteúdo do parágrafo 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal. 3.Diante disso, impõe-se a oitiva do condenado em audiência de justificação especialmente designada pelo juiz da execução para esse fim, independentemente da instauração do procedimento administrativo disciplinar em fase anterior, com o fim de possibilitar ao apenado justificar o ato praticado perante o juízo da execução.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTRA A PRÁTICA DELITUOSA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCESSO JUSTIFICADO - PRISÃO CAUTELAR - NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas. O prazo para a conclusão da instrução processual criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da mesma, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal, ainda mais quando se necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva da vítima e testemunha. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir o benefício da liberdade provisória, se há nos autos fundamentos suficientes a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - ALEGADA DUPLICIDADE NA CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - TESE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da existência de mais de uma condenação criminal irrecorrível, é plenamente válida a utilização pelo magistrado de origem de uma dessas condenações para efeitos de configuração da agravante da reincidência, na etapa intermediária da dosimetria da pena, bem como das demais condenações para fins de maus antecedentes, a ser valorado na primeira fase da dosimetria penal, no que tange à majoração da pena-base.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - ILEGALIDADE INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. II - No presente caso, estando a instrução processual prosseguindo de de forma célere, ausente, pois, o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo na formação da culpa. Eventual excesso de prazo encontra-se justificado pelas complexidades processuais e diligências normais do feito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA EM PARTE - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.Carece de interesse recurso o recorrente quando a pretensão formulada em sede do seu recurso já houver sido concedida pelo magistrado de primeira instância, pois, nesse caso, não haverá interesse no tocante à reforma da sentença. 2.Não há falar em absolvição quando os elementos de prova coligidos durante toda a persecução penal forem suficientes no sentido de demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da sentença.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03) - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O IMPORTE MÍNIMO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AGENTE HIPOSSUFICIENTE - PENA CORPORAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a hipossuficiência financeira do apelante, que aufere mensalmente parcos rendimentos, bem como o quantum da reprimenda corporal fixada, necessária a redução do valor aplicado para a pena substitutiva concernente à prestação pecuniária para o mínimo legal de 01 (um) salário-mínimo, em respeito ao princípio da proporcionalidade. 2. Recurso provido. COM O PARECER

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO CABÍVEL - PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva cabível e estando presentes seus pressupostos e fundamentos, não há o que se falar em liberdade provisória. O fundamento da garantia da ordem pública resta verificado quando há concreta possibilidade de reiteração criminosa, evidenciada pela prática anterior de atos infracionais pelo agente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Ainda que tenha ocorrido ilegalidade no momento do flagrante, como ausência de comunicação da prisão e não intimação da Defensoria Pública, essa alegação resta superada quando decretada a prisão preventiva, calcada no art. 312, do Código de Processo Penal.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CAUTELAR DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. A cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é medida excepcional e somente deve ser aplicada nos casos em que efetivamente restar demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, visando a segurança no trânsito. Na hipótese, inexiste comprovação, no caso concreto, da imprescindibilidade da imposição da medida prevista no art. 294 do CTB. Contra o parecer, recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PENA PECUNIÁRIA - PRETENDIDA REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Reduz-se a pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade a fim de aproximar a sanção penal da realidade econômico-financeira do sentenciado, homenageando os princípios da proporcionalidade, da individualização e da pessoalidade da pena.

APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA - AFASTADA - INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR - NECESSIDADE DO PEDIDO DAS VÍTIMAS - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - MANTIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Preserva-se a condenação pelos delitos previstos nos artigos 302 e 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, as provas demonstram à saciedade que o réu criou um risco não permitido pelo Direito ao desrespeitar a sinalização indicativa de parada obrigatória e invadir a via perpendicular de fluxo de veículos, interceptando a trajetória da motocicleta que seguia na mão preferencial, causando o acidente que provocou a morte de uma vítima e lesões corporais em outra. Não havendo discussão nos autos do processo acerca do valor da indenização prevista no art. 387, IV, do CP, impossível a condenação do autor do delito ao seu pagamento. As penas de suspensão do direito de dirigir decorrem dos preceitos secundários dos arts. 302 e 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, não havendo como afastá-las se não há prova de que o réu seja motorista profissional ou dependa de sua habilitação para exercer sua profissão. Recurso provido em parte.