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E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITOS CAPITULADO NOS ARTS. 306 e 309 DO CTB – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – DELITOS CAPITULADO NOS ARTS. 306 e 309 DO CTB – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – NÃO POSSÍVEL – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – NÃO POSSÍVEL – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/2015
Data da Publicação:03/03/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – REDUÇÃO ACOLHIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 231 DO STJ – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS – PROVIMENTO PARCIAL.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – REDUÇÃO ACOLHIDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 231 DO STJ – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS – PROVIMENTO PARCIAL.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA EM REGIME FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ARTIGO 118 LEP – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PRATICADA EM REGIME FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ARTIGO 118 LEP – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/2015
Data da Publicação:02/03/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TORTURA COM SOFRIMENTO FÍSICO E LESÃO CORPORAL GRAVE – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISUALIZADO – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TORTURA COM SOFRIMENTO FÍSICO E LESÃO CORPORAL GRAVE – PLURALIDADE DE RÉUS – COMPLEXIDADE DA CAUSA – EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS – EXCESSO DE PRAZO NÃO VISUALIZADO – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 313, I, E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CPP – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 313, I, E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312, DO CPP – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:24/02/2015
Data da Publicação:02/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRANSPORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRANSPORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:24/02/2015
Data da Publicação:02/03/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DOLOSA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO INCABÍVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CONDUTA PRIVILEGIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - RIGOR NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. É de se compensar a confissão espontânea com a reincidência. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção resta descabido o reconhecimento do privilégio estampado no art. 129, § 4º, do Estatuto Repressor. Inviável a fixação de regime prisional aberto para o condenado reincidente, ainda que a pena não ultrapasse 04 (quatro) anos. Aplicação da Súmula 269, do STJ. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento apenas para compensar a reincidência com a confissão espontânea.
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APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DOLOSA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO INCABÍVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CONDUTA PRIVILEGIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - RIGOR NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. É de se compensar a confissão espontânea com a reincidência. Ausentes a injusta provocação da vítima e a atuação sob violenta emoção resta descabido o reconhecimento...
Data do Julgamento:24/11/2014
Data da Publicação:02/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – MILITAR REFORMADO EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO – SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE – DESDOBRAMENTO INERENTE À DECLARAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DERROGADA – SÚMULA 56 DO STF – INAPLICABILIDADE – REVISIONAL INDEFERIDA.
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E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – MILITAR REFORMADO EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO – SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE – DESDOBRAMENTO INERENTE À DECLARAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO – CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DERROGADA – SÚMULA 56 DO STF – INAPLICABILIDADE – REVISIONAL INDEFERIDA.
Data do Julgamento:28/01/2015
Data da Publicação:10/02/2015
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 12 E 16 DA LEI 10.826/2003 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – MAGISTRADO QUE DETERMINOU A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS DE MANEIRA APROPRIADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – ARTIGO 12 E 16 DA LEI 10.826/2003 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS – MAGISTRADO QUE DETERMINOU A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS DE MANEIRA APROPRIADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:26/02/2015
Data da Publicação:27/02/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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E M E N T A – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE – MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO – COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA – CONFLITO PROCEDENTE.
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E M E N T A – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES – FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE – MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO – COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA – CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:26/02/2015
Data da Publicação:27/02/2015
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART.16, IV, DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE – REDIMENSIONADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECONHECIDA – REGIME PRISIONAL INICIAL – ABRANDADO – CONVERSÃO DA PENA – PROVIMENTO PARCIAL
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART.16, IV, DA LEI 10.826/03 – CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE – REDIMENSIONADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECONHECIDA – REGIME PRISIONAL INICIAL – ABRANDADO – CONVERSÃO DA PENA – PROVIMENTO PARCIAL
Data do Julgamento:24/02/2015
Data da Publicação:27/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – DESNECESSIDADE – AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI DE DROGAS – PENA-BASE – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (1.117,00 KG DE MACONHA E HAXIXE) – TRÁFICO PRIVILEGIADO – FRAÇÃO DE 1/6 MANTIDA – REGIME INICIAL FECHADO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – DESNECESSIDADE – AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI DE DROGAS – PENA-BASE – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (1.117,00 KG DE MACONHA E HAXIXE) – TRÁFICO PRIVILEGIADO – FRAÇÃO DE 1/6 MANTIDA – REGIME INICIAL FECHADO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CP E 42 DA LEI 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/2015
Data da Publicação:26/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/03) – PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NA EVENTUALIDADE DE UMA CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – ORDEM CONCEDIDA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI 10.826/03) – PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO NA EVENTUALIDADE DE UMA CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:09/02/2015
Data da Publicação:26/02/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BEM – TRÁFICO DE DROGAS – VEÍCULO APREENDIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM DE UM DOS ACUSADOS – PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE BEM – TRÁFICO DE DROGAS – VEÍCULO APREENDIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM DE UM DOS ACUSADOS – PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ – POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/2015
Data da Publicação:26/02/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
E M E N T A - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO (DUAS VEZES), TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
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E M E N T A - HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO (DUAS VEZES), TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:04/02/2015
Data da Publicação:26/02/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PACIENTE PRIMÁRIA – PRISÃO PREVENTIVA – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA FRENTE À EVENTUAL PENA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IMPOSIÇÃO DA LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA.
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PACIENTE PRIMÁRIA – PRISÃO PREVENTIVA – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA FRENTE À EVENTUAL PENA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IMPOSIÇÃO DA LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:04/02/2015
Data da Publicação:26/02/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – DELITO DE TRÂNSITO – ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – PENA DE SUSPENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – EX OFFICIO – REDUÇÃO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – DELITO DE TRÂNSITO – ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – PENA DE SUSPENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – EX OFFICIO – REDUÇÃO.
