E M E N T A- HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS - NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. Na hipótese, observa-se que houve contradição entre as respostas dos jurados nas duas séries, pois reconheceram a materialidade e autoria do delito, mas absolveram o réu no quarto quesito. Pelo novo procedimento do Tribunal do Júri, com as alterações da Lei nº 11.689/08, os jurados devem responder os dois primeiros quesitos sobre a materialidade e autoria, perguntando-se, em seguida, se o jurado absolve o réu. É certo que o Conselho de Sentença pode absolver o réu quando, embora reconhecida a autoria, convença-se de outra tese apresentada pela defesa, como, por exemplo, legítima defesa, o que não é o caso dos autos, pois a defesa limitou-se a única tese de negativa da autoria. Tal contradição fulmina de nulidade absoluta o júri, impedindo que seja apurada a real vontade do corpo de jurados, inviável de ser sanada senão submetendo o réu a novo julgamento. Contra o parecer, acolho a preliminar de nulidade absoluta do procedimento do júri, por contradição nas respostas dos quesitos.

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FURTO NA FORMA TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE - TESE REJEITADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, ou de 2 anos se a falta tiver ocorrido antes dessa data. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) 2. Na hipótese em tela, verifica-se que a falta disciplinar imputada ao sentenciado é de natureza grave e foi cometida, em tese, no dia 27.9.2013, de modo que não transcorreu período superior ao prazo prescricional de três anos, não ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão punitiva em relação à falta em apuração. 3. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante o acerto da decisão recorrida. COM O PARECER

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PREFACIAL DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEITADA. I - É cediço que no nosso sistema pátrio, o magistrado não está obrigado a fundamentar extensiva e exaustivamente cada tópico abordado, bastando que o teor decisório, ainda que sucinto, possibilite às partes impugná-lo, como soe ocorrer na hipótese vertente, inexistindo qualquer prejuízo. II - Prefacial rejeitada. MÉRITO - PRAZO DA MEDIDA FIXADO EM 01 ANO - LAPSO INTERMEDIÁRIO NÃO JUSTIFICADO CONCRETAMENTE - RECURSO PROVIDO. III - O prazo da medida cautelar de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor deve ser estabelecido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dado que delimitados pelo art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, desponta exacerbada a fixação da suspensão em 01 ano, já que, muito embora demonstrada a necessidade da medida, não restou justificada a imposição de prazo superior ao mínimo. IV - Recurso provido para reduzir o prazo da medida ao mínimo de 02 meses.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO COM CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Evidenciada a fragilidade do conjunto de provas, uma vez que não ficou inequivocamente demonstrado o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa decorrente da imprudência, mantém-se a absolvição, face ao princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR QUE OS AGENTES TINHAM CIÊNCIA DO TRANSPORTE DA DROGA - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - EXACERBADAS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS MINORANTES DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ MANTIDA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO FIXADO PARA UM APELANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Verificado que a sentença está em consonância com as provas colhidas durante a instrução criminal, haja vista a delação corroborada pelas declarações das testemunhas, aliadas às circunstâncias fáticas que envolveram o delito em questão, evidenciando que os apelantes tinham ciência que transportavam uma mala contendo mais de 20 Kg de maconha, não há falar em absolvição. Impõe-se a redução das penas-bases para montantes adequados, justos e suficientes para a prevenção e reprovação do delito, se fixadas muito acima do mínimo legal, apenas em razão de duas circunstâncias judiciais negativas. Incabível o reconhecimento da minorante da participação de menor importância ao agente que é coautor do tráfico de drogas. É inaplicável a minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso, uma vez que, embora o agente seja primário e não registre antecedentes, não atende ao requisito atinente à vedação de integrar organização criminosa. Por consequência, incabível o afastamento da hediondez do delito, até mesmo porque, o privilégio se trata de mera causa de diminuição de pena. Preenchidos os requisitos descritos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, CP, altera-se o regime prisional do apelante Adagailton para o semiaberto. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos contidos nos incisos I e III do art. 44 do Código Penal.

Ementa: E M E N T A-HABEAS CORPUS - MILITAR - TRANSFERÊNCIA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS PARA A CAPITAL - PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS VÍTIMAS - MEDIDAS CAUTELARES - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA Não se mostra conveniente a mudança de domicílio requerido pelo paciente, enquanto pendente a ação penal que está na fase de instrução. Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - WRIT NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO POR DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR - UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - NÃO CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 557, caput, do CPP, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Não se verificou, entretanto, a existência de constrangimento ilegal evidente, razão pela qual se negou seguimento ao writ interposto como sucedâneo de Agravo em Execução. Precedentes do STF e do STJ.

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MUTIRÃO CARCERÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE RECORRER - ACOLHIDA.'

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, POR TRATAR-SE DE REITERAÇÃO DE MATÉRIA AVENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que não conheceu liminarmente de habeas corpus, se o seu objeto é mera reiteração de matéria já enfrentada em outro writ.

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ACOLHIDO - RÉU ABSOLVIDO - PROVIMENTO.'

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - PERSONALIDADE NEGATIVA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SEMIABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - PARCIALMENTE DEFERIDA. Se o agente possui uma circunstância judicial negativa não há falar em redução da pena-base para o mínimo legal. Preenchidos os requisitos contidos no art. 33, § 2º, "b" e "c", e § 3º, do Código Penal, é cabível a alteração do regime prisional para o semiaberto. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TORTURA - RELAXAMENTO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESSE PONTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL - GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PRÁTICA DE TORTURA DENTRO DA CELA DA DELEGACIA DE POLÍCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR EVENTUAL EMBARAÇO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - JUSTIFICADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não é cognoscível o pedido de relaxamento do flagrante por evidente ausência de interesse processual, uma vez que o paciente encontra-se presos por outro título judicial. Havendo indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizado o periculum libertatis do paciente. A custódia preventiva está fundamentada, em face das circunstâncias do caso que exigem tal para a garantia da ordem pública, sobretudo considerando o modus operandi do delito e reiteração do agente. As condições pessoais  favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem direito de responder ao processo em liberdade, se presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar ALEGAÇÃO DE  EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA -NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS - PLURALIDADE DE RÉUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Os prazos para o encerramento da instrução processual, servem como parâmetros gerais, mas variam conforme a peculiaridade de cada processo, devendo eventual atraso, ser analisado sob o prisma do princípio da razoabilidade. Não há se falar na ocorrência de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, quando a instrução processual vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, com a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PORTE E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA - DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da conduta e o seu particular modus operandi são fundamentos idôneos para justificar a prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública. Na hipótese, o paciente, na companhia de adolescente, foi flagrado dirigindo sem habilitação e portando armamento que alegou ter trazido do Paraguai no intuito de matar desafetos. Interrogado extrajudicialmente, teria afirmado que já que resolveu entrar nesta vida, está aqui para "matar e morrer". Periculosidade concreta do agente evidenciada. Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 somente beneficia o indivíduo que é levado a praticar o delito de tráfico de maneira eventual, consoante se verifica dos requisitos traçados para a aplicação de tal minorante, a saber: ser o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividades delitivas nem integre organização criminosa. Assim, verificando-se que a ré desenvolvida a mercancia de drogas com habitualidade, impossível é o reconhecimento da aludida causa especial de diminuição. Recurso não provido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENSÃO PELA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE - POSSÍVEL PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Se a decisão de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, também deferiu fundamentadamente a produção antecipada de provas, eis que suscetíveis ao perecimento de provas, não há que se falar em nulidade. Mostra-se urgente a produção de provas, quando estas forem perecíveis, podendo ser colhidas na ausência do acusado, uma vez que já esgotados os meios de localização do paciente, que até o momento se encontra em local incerto e não sabido. Ademais, a impetrante não demonstra cabalmente o possível dano causado pela produção antecipada de provas. ORDEM DENEGADA.COM O PARECER.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - art. 14 da LEI Nº 10.826/2003 - PRETENDIDA ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste impedimento legal quanto à especificação das penas restritivas de direito pelo juízo da execução penal. Ademais, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, consoante art. 563 do Código de Processo Penal, não será pronunciada a nulidade do ato processual que, embora realizado em desacordo com a formalidade legal, não impute qualquer prejuízo à defesa ou à acusação.