Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ACOLHIDA – REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À SOLTURA DO APELANTE, DIANTE DA NULIDADE DA SENTENÇA - EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA AO EMBARGANTE. Omissão quanto ao pedido de liberdade provisória do paciente. Com a nulidade da sentença, determinando-se a remessa dos autos para a reabertura da instrução criminal, resta configurado excesso de prazo na segregação cautelar, devendo o pedido de liberdade provisória ser deferido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIDAS - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATO PREVISTO PARA O DELITO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REAJUSTE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o apelante portava ilegalmente arma de fogo municiada e apta a disparar, mantém-se o decreto condenatório. 2. É possível reconhecer as atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea d, do Código Penal, se há comprovação de que o recorrente era menor de 21 anos na data do fato e se houve confissão da autoria, o que foi considerado para arrimar o juízo condenatório. Entretanto, tais atenuantes são ineficazes quando a pena-base for fixada no mínimo legal. Corroborando tal entendimento, o STJ editou a Súmula nº 231, reconhecendo expressamente que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Na fixação do valor da prestação pecuniária (art. 43, inc. I do CP), cumpre ao julgador observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, fixando-a em valor "não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". Assim, cabível a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo, porquanto tal montante mostra-se adequado para prevenção e reprovação da conduta delituosa, bem como corresponde à situação econômica do réu. O artigo 50, segunda parte, do Código Penal, o artigo 687, II e § 2º, do Código de Processo Penal, e o artigo 66, V, a, da LEP, facultam ao Juízo da Execução o parcelamento dos valores fixados a título de prestação pecuniária, se assim requerer o condenado e conforme as circunstâncias do caso em concreto.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – CORRUPÇÃO ATIVA – DESOBEDIÊNCIA – EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO – FALTA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR – DIREÇÃO PERIGOSA – NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUÇÃO ATIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE COM DIVERSAS OCORRÊNCIAS REGISTRADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – BIS IN IDEM – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE – PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE EFETUADA NA SENTENÇA – PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – AUMENTO DA REDUTORA PARA ½ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV C.C. ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SENTENÇA MANTIDA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - DECISÃO MOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES -CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IMPROVIDO.'

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 14, DA LEI 10.826/03 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO – REJEITADA – MÉRITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO – PENA-BASE REDIMENSIONADA – REGIME ABERTO – CONVERSÃO DA PENA – PROVIMENTO PARCIAL.

' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS NECANDI - RÉU QUE DESFERE GOLPES EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA - DOLO COMPROVADO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A GRAVIDADE DAS LESÕES, QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE POR MAIS DE TRINTA DIAS E PERIGO DE VIDA - LEGÍTIMA DEFESA - VÍTIMA DESARMADA E EMBRIAGADA - USO IMODERADO - TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA – SOBERANIA DO JÚRI – RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvida se o recorrente agiu em legítima defesa, deve a tese da excludente de ilicitude ser analisada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento, porquanto a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve-se manter a sentença de impronúncia quando as provas colhidas não permitem verificar que o recorrido tenha desferido disparos de arma de fogo contra uma das vítimas.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – TESE REJEITADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO HUMANITÁRIO OU REGIME DOMICILIAR – PENA FIXADA EM REGIME FECHADO – GRAVIDADE DA DOENÇA – PERÍCIA – TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E EXTRAMUROS MEDIANTE ESCOLTA – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES – ARTIGOS 12 E 16 DA LEI N° 10.826/03 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – RECONHECIMENTO – AGUARDO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO – SITUAÇÃO QUE SE PERPETUA – ENCARCERAMENTO ULTRAPASSA SEIS MESES – MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA – ORDEM CONCEDIDA.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS NA FASE POLICIAL E NA DELAÇÃO DO CORRÉU - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO COMPARSA NA FASE JUDICIAL, MAS TAMBÉM PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em condenação lastreada em elementos colhidos unicamente na fase policial ou com base exclusiva na delação do corréu se em juízo o comparsa e testemunhas civis e militares confirmam a prática delitiva do apelante. Mantida a condenação, de acordo com o parecer.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 306 DO CTB – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO NA CONDUTA – INVIABILIDADE – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 303, 305 E 312 DO CTB – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PROPORCIONALIDADE – ANALISADA COM O MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADA A IMPRUDÊNCIA DO AGENTE – AFASTAMENTO DO LOCAL DE ACIDENTE ABSORVIDO PELA OMISSÃO DE SOCORRO – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCRO CESSANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, PORÉM REDUZIDA – ATENDIMENTO AO ART. 387, IV, DO CPP – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – OBEDIÊNCIA AO ART. 45, § 1º, DO CP – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 33, CAPUT, E ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A TRAFICÂNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – HIPÓTESE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DETERMINAR REGIME MENOS RIGOROSO QUE O FECHADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: E M E N T A – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUSÊNCIA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA INJUSTIFICADA – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU COMPARECE NOS AUTOS – OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO – MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO INSUBSISTENTES – PACIENTE QUE NÃO DEMONSTRA PERICULOSIDADE – ORDEM CONCEDIDA.