Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU JHONATHAN – DESCABIMENTO – PRESENÇA INDÍCIOS ACERCA DO ANIMUS NECANDI – DESPRONUNCIA QUANTO AO RÉU AIRTON – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE INDÍCIOS QUE AUXILIOU OUTREM A EFETUAR OS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA – DECISÃO DE PRONUNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ACOLHIDA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – PLEITO PELA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – IRRELEVÂNCIA – FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL – SUFICIÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – REVISÃO IMPROCEDENTE.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E OUTROS TESTEMUNHOS - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição por falta de provas quando, além da confissão do acusado, tanto na fase policial quanto em juízo, as demais provas existentes, tais como as declarações da vítima (que foi atingida pelo disparo de arma de fogo) e os depoimentos prestados por testemunhas oculares do ilícito, ratificam a ação delituosa perpetrada pelo réu. Mantém-se a pena-base aplicada um pouco acima do mínimo previsto - em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências delitiva - quando o disparo de arma de fogo em via pública colocou em risco a vida de várias pessoas, inclusive crianças, e, ainda, ocasionou lesão corporal leve em uma dessas pessoas, que veio a ser alvejada pelo projétil da arma de fogo que foi disparada.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – CONDENADA EM REGIME FECHADO – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA – NULIDADE ABSOLUTA – PROVIMENTO.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - PENAL - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO CABÍVEL - DEFERIMENTO. Procede-se à redução da pena-base quando a mesma restou exasperada de forma desproporcional à gravidade da conduta perpetrada. Revisão Criminal deferida para redimensionar a pena-base.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO. O descumprimento das obrigações impostas gera, automaticamente, a revogação do benefício, que pode ser reconhecido mesmo após o escoamento do período de prova, atestando um fato ocorrido em época anterior à sua prolação, já que a mesma tem natureza meramente declaratória. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo "Parquet" a que se dá provimento, ante a impossibilidade de extinção da punibilidade quando da suspensão condicional do processo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - NÃO PROVIMENTO. Ao teor do art. 294, da Lei n.º 9.503/97, não há falar na suspensão cautelar da habilitação para dirigir veículo automotor se a garantia da ordem pública não restou demonstrada. Recurso em Sentido Estrito ministerial a que se nega provimento, ante o acerto do decisum combatido.

TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO: CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - PROVIDO - RECURSO DA DEFESA: ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DESPROVIDO. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, basta que a substância entorpecente seja encontrada em transporte público coletivo. Majorante aplicada - pena exasperada na terceira fase da dosimetria. O fato de a droga apreendida ser cocaína e em vultosa quantidade - 3Kg (três quilos) é fator que deve ser levado em conta para o recrudescimento no apenamento pois a natureza do entorpecente é expressamente mencionado no citado art. 42 da Lei Antidrogas como elemento de sopesamento. Justamente por tal razão o legislador ressaltou que deve ser considerada a natureza da droga, em face do maior grau de prejuízo à saúde dos usuários que uns entorpecentes causam se comparados a outros. Assim como a quantidade, pois 3 Kg de cocaína, após processado, rende aproximadamente 6 mil porções de 1 grama e "a quantidade necessária para provocar uma overdose varia de uma pessoa para outra, e a dose fatal vai de 0,2 a 1,5 grama de cocaína pura." Sabidamente na maioria das vezes, as porções vendidas sequer chegam a 1 grama, logo, maior a distribuição entre usuários. A cocaína tem efeitos mais nocivos no organismo e maior poder viciante se comparada com a maconha. Deste modo, aplicada a pena em patamar superior a 4 anos, sendo a ré reincidente e em razão da natureza e quantidade da droga, o regime incial deve ser mantido o fechado. Com o parecer, dou provimento ao recurso do Ministério Público e nego provimento ao recurso da defesa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORNOGRAFIA INFANTIL – CONDUTA QUE AFETOU A DIGNIDADE E A LIBERDADE SEXUAL DA VÍTIMA ADOLESCENTE – ERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURADO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – OFENSA À SÚMULA 231 DO STJ – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL – REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – ADEQUADA E SUFICIENTE – FINALIDADE DA PENA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – IMPRUDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – REDUÇÃO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR OPERADA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – DISPOSIÇÃO DO ART. 55 DO CP – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA – RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 – INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PENA-BASE MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Encontra-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado havendo transcurso de lapso superior ao prazo regulado na lei em relação à pena em concreto aplicada na sentença recorrida somente pela defesa.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO POR ABSOLVIÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14, DA LEI 10.826/03 E ART. 309 DA LEI 9.503/97- RECURSO DA DEFESA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO .

Ementa: E M E N T A –AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – RECURSO QUE DEVOLVE TODA A MATÉRIA – MÉRITO – NÃO CONHECIDO – PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU PRÓXIMO DESTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADAS, PORÉM EXACERBADAS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES – PATAMAR ÍNFIMO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – CABÍVEL – RECURSO PROVIDO.