E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - FATOS QUE SE SUBSUMEM PERFEITAMENTE AO QUE DISPÕE O ART.14 DA LEI 10.826/2003 - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO E ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em ausência de provas, ou mesmo em desclassificação da conduta de porte para posse, se a confissão prestada pelo apelante tanto na fase policial quanto judicial, e ratificadas pelos testemunhos de policiais militares, são harmônicas e uníssonas em afirmar que o apelante estava em via pública portando (trazendo no bolso) munições de uso permitido, conduta que se amolda perfeitamente ao que preconiza o art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Não há falar em erro de proibição se a campanha do desarmamento teve ampla divulgação em todas as mídias disponíveis e o recorrente não provou nos autos que, de forma inescusável, desconhecia a lei. Não há falar em estado de necessidade se as provas nos autos demonstram que o apelante, após cessadas as agressões, foi buscar a aludida arma e munições e retornava ao local dos fatos, não havendo a agressão atual exigida para incidência deste instituto conforma exige o art. 24 do CP.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO QUE RECEBEU NECESSÁRIO IMPULSO PROCESSUAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - PLURALIDADE DE DENUNCIADOS - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. A jurisprudência é firme no sentido de não conhecimento de pedidos que se tratem de mera reiteração. No caso, os requisitos para a prisão preventiva já foram analisados e julgados por esta Corte em impetração anterior, motivo pelo qual não conheço do writ nesta parte, em face da inexistência de novos elementos. A alegação de excesso de prazo demanda enquadramento sob o prisma da razoabilidade. Configura-se o excesso de prazo somente quando o retardamento se dá por ineficiência da prestação jurisdicional, o que não é o caso da ação em tela, já que a todo tempo o feito recebeu o devido impulso processual a fim de evitar o atraso da marcha jurisdicional. Além disso, o caso em apreço é de certa complexidade, pois, além da pluralidade de denunciados (são quatro), houve necessidade de expedição de carta precatória, o que, sabidamente, torna mais moroso o desenvolvimento do feito. A ordem deve ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126, da LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo, não há como afastar a remição de 5 dias pelo tempo de estudo com a imposição de requisitos não previstos em lei.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TORTURA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA RECONHECIDA - PUNIBILIDADE EXTINTA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Observado o transcurso do prazo prescricional (aferido com base na pena concretamente aplicada) entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, torna-se de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, extinguindo-se, em consequência, a punibilidade do apelante. 2. Preliminar acolhida de ofício, para extinguir a punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TORTURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA RECONHECIDA - PUNIBILIDADE EXTINTA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Observado o transcurso do prazo prescricional (aferido com base na pena concretamente aplicada) entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, torna-se de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa, extinguindo-se, em consequência, a punibilidade do apelante. 2. Preliminar acolhida para extinguir a punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTADA - PENA-BASE - MANTIDA - CONFISSÃO - RECONHECIMENTO -COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a pretensão da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que para ingressar no local onde tentou praticar o furto o agente arrombou porta metálica, bem como, há o desvalor da conduta, posto que res furtiva era destinada à doação para pessoas carentes. Mantém-se a pena-base exasperada em 6 meses, face os maus antecedentes e circunstâncias do delito. Se o acusado admite a prática delitiva é medida de rigor a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Na segunda fase da dosimetria da pena deve haver a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes, conforme entedimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.154.752. A imposição do regime prisional deve se dar em atenção aos propósitos da pena que, além da ressocialização, objetiva ao condenado uma reflexão acerca de seus atos e alertar aqueles que pretendem delinqüir que o Estado não se coaduna com a impunidade, razão por que o mesmo não pode ser imposto de maneira muito rigorosa ou excessivamente branda sendo o semiaberto o mais indicado ao acusado. Sendo o acusado reincidente resta incabível o acolhimento do pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, eis que comprovado desapreço pelo ordenamento jurídico vigente e a insuficiência de medidas mais tênues para cumprimento da reprimenda.

E M E N T A - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL: EMENTA HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM WRIT IMPETRADO NESTA CÂMARA CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE A TAIS PRETENSÕES Da análise acurada dos documentos que acompanham a impetração do presente writ, não vislumbro alteração nos motivos que ensejaram a manutenção da prisão sem pena por esta 1ª Câmara Criminal, sendo certo que a matéria já foi devidamente discutida. Habeas Corpus não conhecido no tocante a tais pedidos. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Não há excesso de prazo, pois resta evidente que o processo encontra-se em regular andamento, não se podendo constatar qualquer demora ou desídia por parte do Juízo processante. Ordem denegada. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - IRMÃO DE DETENTO FLAGRADO NA POSSE DE APARELHOS DE CELULAR E ACESSÓRIOS DURANTE REVISTA PESSOAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE REPUTADA AO REEDUCANDO PELA ORIGEM - ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A tentativa de introduzir aparelhos de celular dentro do presídio não foi praticada pelo condenado, de modo que não pode ele sofrer sanção pela falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, sob pena de afronta ao princípio constitucional da intranscendência, que impede que a responsabilidade penal ultrapasse a esfera pessoal do agente. Contra o parecer, recurso defensivo provido.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTERIORMENTE RECONHECIDA - DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE IMEDIATA - PRISÃO IMINENTE - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO VERSUS INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO E RISCO NA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO PARCIAL. Havendo reconhecimento da ilegalidade de interceptações telefônicas noutro writ (ainda sem trânsito em julgado), mesmo não sendo viável a desconstituição imediata de condenação, deve-se avaliar o mérito da impetração, eis que se nota a iminência da prisão do paciente. Ainda que a interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público não acarrete efeito suspensivo à decisão concessiva de habeas corpus anterior, a inexistência de trânsito em julgado faz temerária tanto a exclusão de provas quanto a continuidade da ação no que respeita à execução da pena. Habeas Corpus que se concede parcialmente, para determinar a suspensão do processo enquanto perdurar o questionamento acerca da licitude das provas que calcaram a condenação.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTA DISCIPLINAR QUE IMPLICOU REGRESSÃO DE REGIME - OBSERVÂNCIA DA MESMA CAUSA COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO EM MEDIDAS DIVERSAS - ORDEM CONCEDIDA. Embora no momento da prisão em flagrante restasse evidente a necessidade da prisão cautelar diante do calor dos fatos acerca da tentativa de homicídio, se a paciente se encontra segregada cautelarmente por prazo que certamente já foi suficiente para acalmar os ânimos após o ocorrido, é suficiente a estipulação de medidas protetivas, devendo ser revogada a prisão preventiva.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO PARCIAL - ASSOCIAÇÃO - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - CORRÉ ABSOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E MOTOCICLETA AOS PROPRIETÁRIOS NÃO CONDENADOS. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o apelante comercializava substância entorpecente, mantém-se o decreto condenatório. Os maus antecedentes não podem ser valorados negativamente para aumentar a pena-base com fulcro em condenações que não podem ser utilizadas como reincidência en razão do decurso do lapso depurativo, sob ofenda indireta ao disposto no art. 64, I, do CP. A insuficiência de provas para a condenação da esposa do corréu condenado por tráfico inviabiliza a condenação deste por associação ao tráfico se não há outros elementos suficientes para configuração do delito. Os bens de propriedade comprovada devem ser restituídos àqueles que não sofreram condenação no processo.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - ALEGAÇÃO DE QUE DECORREU MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO DELITO ATÉ O COMETIMENTO DO OUTRO - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. Com relação ao pedido de afastamento dos maus antecedentes, à luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se o agente é primário e de bons antecedentes, nem há provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, mormente quando é pequena a quantidade de entorpecente apreendido (5,8 gramas de cocaína). Sendo a pena inferior a quatro anos, o réu primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, o regime prisional deve ser o aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, sendo cabível ainda a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PENAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AO TRATAMENTO DA DOENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. No caso dos autos, não ficou demonstrado em virtude da gravidade da doença, a impossibilidade da agravante receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, sendo-lhe permitido, sempre que necessário buscar atendimento médico extramuros, mediante escolta.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - art. 14 DA LEI 10.826/03 ABSOLVIÇÃO - IMPOSSiBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - pena base reduzida - fundamentação inidônea - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA COMO O SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição, especialmente quando a palavra dos policias encontra-se em conformidade com os demais elementos colacionados aos autos. A pena-base deve ser reduzida, quando as circunstâncias judiciais desfavoravelmente consideradas estão fundadas em dados inerentes à própria espécie penal ou possuem fundamentação genérica e abstrata, sendo que, existindo uma única incidência negativa dentre as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal, já é suficiente para que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, pois inexiste patamar fixo para elevação da reprimenda, relacionado à quantidade de circunstâncias desfavoráveis. Aplica-se o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias desfavoráveis, bem como a reincidência do agente.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL - ATOS DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - MERA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS - NÃO HABITUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Havendo o mínimo de dúvida quanto à prática dos atos de gerência ou administração pelo réu de forma habitual para configurar o tipo previsto no art. 204, do CPM, é imperioso se manter a sentença absolutória.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - FALTAS DISCIPLINARES QUE IMPLICARAM REGRESSÃO DE REGIME - OBSERVÂNCIA DAS MESMAS CAUSAS COMO ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CARACTERIZA BIS IN IDEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. A falta disciplinar, que já ensejou a regressão de regime prisional, não pode, por si só, sob pena de bis in idem, justificar a negativa de concessão do livramento condicional. Recurso provido.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VEDAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a solução definitiva da controvérsia, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri. Recurso não provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - QUADRILHA OU BANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - NECESIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando justificada na garantia da ordem pública - diante da real possibilidade de reiteração criminosa -, tal qual como exigido pelo art. 312 do CP, sobretudo quando as condições pessoais não restaram demonstradas na íntegra, não havendo nada que o vincule ao distrito da culpa, podendo, caso seja posto em liberdade, tomar rumo ignorado, atrapalhando o normal andamento do feito e frustrando a aplicação da lei penal em caso de eventual condenação.