E M E N T A-HOMICÍDO - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS TESES EXISTENTES NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO. Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante da prova colhida, sob pena de afronta à garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, c, da Constituição Federal). Havendo duas teses existentes nos autos, não há falar em arbitrariedade passível de anulação do julgamento se os jurados optam por uma delas, perfeitamente aceitável diante da prova colhida.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA EM CONCRETO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR - ART. 109, IV, C.C. ART. 110 E 115 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - PREJUDICIALIDADE DE MÉRITO Encontra-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado havendo transcurso de lapso superior ao prazo regulado na lei em relação à pena em concreto aplicada na sentença recorrida somente pela defesa.

E M E N T A-HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão do Conselho de Sentença no júri é soberana, somente pode ser anulada quando manifestamente contrária a prova carreada aos autos, o que não ocorre quando os jurados se convencem por uma das teses apresentadas. No caso, as testemunhas não presenciaram os fatos, apenas tomaram conhecimento por meio de comentários de terceiros; a negativa de autoria pelo réu em juízo e em plenário e, o fato da vítima ter afirmado que não foi ele quem efetuou os disparos de arma de fogo, relatando apenas desentendimentos anteriores com o acusado, são elementos que dão suporte à versão absolutória. CONTRA O PARECER - APELO MINISTERIAL NÃO-PROVIDO.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ARTIGO 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvida se o recorrente agiu em legítima defesa, deve a tese da excludente de ilicitude ser analisada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento, porquanto a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade e viabilidade da pretensão deduzida na denúncia.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR - PERDA DO OBJETO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SUSPENDENDO O DIREITO DE DIRIGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a superveniência de sentença condenatória nos autos principais suspendendo a CNH do recorrente, resta prejudicada a análise do presente recurso em sentido estrito pela perda do seu objeto.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO SEM ESTAR DEVIDAMENTE HABILITADO - TESE DEFENSIVA INVOCANDO O CONCURSO DE CULPA - INAPLICABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se exclui a culpabilidade do agente pois o Direito Penal não admite a compensação ou concurso de culpas como causa excludente da culpabilidade do agente. Se a própria magistrada sentenciante expressamente consigna que não há nenhuma circunstância negativa que justifique a elevação da pena-base acima do mínimo legal, deve a pena incial ser fixada no mínimo previsto.

E M E N T A-APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPCENTE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - BENESSE NEGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inexistindo comprovação do trânsito em julgado de anterior condenação, impõe-se o afastamento da agravante da reincidência. II. Se o Apelante foi surpreendido transportando 7,353 Kg (sete quilos, quinhentos e cinquenta e três gramas) de cocaína, essa quantidade elevadíssima denota traficância de larga escala e impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. III. A apelação da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal, que a julga de novo, reafirmando, infirmando ou alterando os motivos da sentença apelada, com as únicas limitações de adstringir-se à imputação que tenha sido objeto dela (cf. Súmula 453) e de não agravar a pena aplicada em primeiro grau. Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PENA APLICADA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS E FASES DE APLICAÇÃO DA PENA -- OBEDIÊNCIA AOS LIMITES E PARÂMETROS DA LEI ESPECIAL DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO. Se a pena de multa aplicada foi fixada respeitando os limites trazidos da lei especial de Drogas (art. 33 da lei 11.343/06), bem como obedeceu ao critério trifásico da dosimetria da pena e mostra-se proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, não cabe reforma na sentença, vez que não demonstrado prejuízo ao Apelante.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A REPRIMENDA À PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - SUMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Incabível a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03 se a perícia comprova que a arma de fogo, que a princípio poderia ser classificada como de uso permitido, possui o número de série suprimido intencionalmente mediante desgaste abrasivo. II - Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a pena-base já foi fixada no piso, eis que a reprimenda, na 2ª fase da dosimetria, deve estar compreendida entre os limites mínimo e máximo cominados ao tipo. III - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PARA O TIPO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL E PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO - DE OFÍCIO, REDUZIRAM A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Cabe a redução da pena, na segunda fase dosimétrica, para aquém do mínimo abstratamente previsto para o tipo, pois inexiste vedação legal nesse sentido e o proceder está em consonância ao princípio da individualização da pena. Recurso provido. De ofício, reduziram a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO. Se o laudo pericial (laudo de avaliação psiquiátrica) concluiu pela semi-imputabilidade do réu ao tempo dos fatos, tese efetivamente adotada na sentença, não há como reconhecer a inimputabilidade.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PENA-BASE - IMPOSIÇÃO PROPORCIONAL AO DELITO PRATICADO - QUALIFICADORA APLICADA COMO AGRAVANTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - TERMO MÉDIO - SUFICIÊNCIA - RECURSO DO MP IMPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. Demonstrado que a pena-base foi exasperada proporcionalmente ao delito praticado deve a mesma permanecer nos moldes estabelecidos pela instância singela ante a observância do caráter preventivo e repressivo da reprimenda. Circunstância agravante não alegada em plenário e, apesar disso, aplicada ex officio pelo magistrado a quo na dosimetria da pena, deve ser decotada, ante a violação aos art. 476 e art. 492, I, "b" do CPP. Não há falar em continuidade delitiva quando não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. O quantum de redução pela tentativa deve orientar-se pelo grau do perigo acarretado ao bem jurídico e, portanto, o termo médio se mostra adequado considerando que o acusado agrediu moderadamente a vida da vítima, aproximando-se mas não em muito da consumação.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são cabais no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima. 2. É natural o comportamento de defesa quando injustamente agredido por outra pessoa. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Com efeito, a legítima defesa exige para o seu reconhecimento a presença de requisitos cumulativos. Desses requisitos, em não estando presente a reação com os meios necessários e o uso moderado deles, não cabe o reconhecimento dessa causa de exclusão de ilicitude. 3. No que tange a circunstância judicial referente a personalidade do réu, tenho que assiste razão ao apelante, pois no caso em tela, não há elementos idôneos para considerá-la como negativa.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTS. 33 e 35 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADAS A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO IMPROVIDO. 1- Convém ressaltar que, na data de 10/05/2012, o art. 44 da Lei n. 11.343/06 teve a sua inconstitucionalidade declarada, incidenter tatum, pois se entendeu que a mera inafiançabilidade do delito não impede a concessão da liberdade provisória. Ademais, interpretou-se que a citada vedação é incompatível com os princípios constitucionais de presunção de inocência e do devido processo legal, além de ser necessária a fundamentação para todo e qualquer tipo de prisão. Sendo assim, não é idôneo motivar a imprescindibilidade da custódia sem pena apenas com base em tal dispositivo legal. 2- Ainda que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, bem como preenchida uma das condições de admissibilidade da medida excepcional, não há, na hipótese, qualquer um dos fundamentos que ensejam a prisão cautelar, sendo a manutenção da liberdade provisória medida que se impõe. 3- Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. I - O pedido defensivo para a concessão do livramento condicional não comporta acolhimento, porque o agravante é reincidente específico em delito hediondo, e, como se sabe, nos moldes do art. 83, inc. V, do CP, e do art. 44, da Lei n. 11.343/06, há expressa vedação legal à concessão do livramento condicional nesses casos. II Recurso improvido. CONTRA O PARECER DA PGJ