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Jurisprudência

TJSC 2014.047430-1 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.037529-2 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSO DA DEMANDADA. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE RECHAÇADA. PARTE DEMANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE CESSIONÁRIA DOS DIREITOS ATINENTES ÀS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REQUISITADOS NA EXORDIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital
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TJSC 2013.061937-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, IN...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.061938-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL DA ACTIO DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE O PLEITO DEDUZIDO NA AÇÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS ATINENTES À DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, IN...
Data do Julgamento : 11/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.022146-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DOS RÉUS. CHAMAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DANOS MATERIAIS. VALOR FIXADO CONFORME TABELA FIPE. CRITÉRIO ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.048010-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista qu...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2014.049209-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO....
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.049581-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DE SEUS TERMOS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRELIMINAR AFASTADA. "A ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios é desnecessária quando, apesar de conhecidos, os aclaratórios não alteraram o pronunciamento judicial combatido (...)" (AC n. 20...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital
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TJSC 2011.101695-0 (Acórdão)
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. DEMANDA OPOSTA PELOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIANTE DA AÇÃO DESALIJATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE OCUPAM ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA LOCADA. SOMATÓRIO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS ANEXADAS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES QUE PERMITE CONCLUIR A INEXISTÊN...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São José
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TJSC 2010.009132-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. DEMANDA OPOSTA PELOS FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIANTE DA AÇÃO DESALIJATÓRIA MOVIDA PELA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE OCUPAM ÁREA EXCEDENTE ÀQUELA LOCADA. SOMATÓRIO DAS ÁREAS DAS MATRÍCULAS ANEXADAS PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES QUE PERMITE CONCLUIR A INEXISTÊN...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : São José
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TJSC 2014.048954-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TANTO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUANTO NO QUE PERTINE ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
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TJSC 2012.002049-4 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC, ART. 87). 'DECISUM' INSUBSISTENTE. INCONFORMISMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 O ingresso da Caixa Econômica Federal em ação de responsabilidade obrigacional, calcada em seguro adjeto a contrato de...
Data do Julgamento : 18/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.047515-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMP...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2014.029293-6 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE...
Data do Julgamento : 07/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.030874-8 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 19...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Presidente Getúlio
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TJSC 2013.065006-3 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONDENATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO FORMULADA NA DEMANDA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS VINCULADAS À MESMA RELAÇÃO COMERCIAL ADUZIDO NA DEMANDA DESCONSTITUTIVA. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSAS DE PEDIR. CONEXÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 6.729/79 E 4.886/65. AJUSTE VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. 1.1 RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMEN...
Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.035097-7 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA COMPANHIA RÉ. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DES...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Tubarão
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TJSC 2011.083206-1 (Acórdão)
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INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO INTENCIONAL EM AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO OCORRENTE. A produção de prova pericial não é necessária quando a questão instaurada não exigir maior dilação probatória e os fatos, como se denota nos autos e a teor do art. 330, inciso I, do CPC, estão suficientemente esclarecidos através de ampla prova documental e oral. É o juiz quem verifica a conveniência (ou não) de maior instrução probatória, nos termos do art. 130 do CPC. INCÊNDIO PROVOCADO NO VEÍCULO DA AUTORA. ESCUTAS TELEF...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.083640-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmado...
Data do Julgamento : 03/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Lages
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TJSC 2014.030188-8 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELEPAR S/A. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECE...
Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : São Francisco do Sul
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