APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065282-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL PARA DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075006-0, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TODAS AS DEMANDAS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DO REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI AUTORIZADO EM AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE QUE HOUVE ACORDO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR EM TODAS AS DEMANDAS. COMPOSIÇÃO CONSTATADA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DO BANCO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADO PELA APELADA, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC 019/2012 - SUP AOI 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES. RECORRIDA QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APELANTE QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO. ANÁLISE QUE CABE AO BNDES E NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.066911-6 PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 840592. PROVIMENTO NEGADO AOS DEMAIS APELOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR QUE A TRANSPORTADORA DEIXOU DE LUCRAR COM A AUSÊNCIA DO VEÍCULO, DESCONTADOS OS VALORES NORMALMENTE DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DOS FRETES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066913-0, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TODAS AS DEMANDAS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DO REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI AUTORIZADO EM AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE QUE HOUVE ACORDO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR EM TODAS AS DEMANDAS. COMPOSIÇÃO CONSTATADA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DO BANCO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADO PELA APELADA, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC 019/2012 - SUP AOI 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES. RECORRIDA QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APELANTE QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO. ANÁLISE QUE CABE AO BNDES E NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.066911-6 PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 840592. PROVIMENTO NEGADO AOS DEMAIS APELOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR QUE A TRANSPORTADORA DEIXOU DE LUCRAR COM A AUSÊNCIA DO VEÍCULO, DESCONTADOS OS VALORES NORMALMENTE DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DOS FRETES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066912-3, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TODAS AS DEMANDAS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DO REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI AUTORIZADO EM AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE QUE HOUVE ACORDO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR EM TODAS AS DEMANDAS. COMPOSIÇÃO CONSTATADA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DO BANCO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADO PELA APELADA, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC 019/2012 - SUP AOI 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES. RECORRIDA QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APELANTE QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO. ANÁLISE QUE CABE AO BNDES E NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.066911-6 PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 840592. PROVIMENTO NEGADO AOS DEMAIS APELOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR QUE A TRANSPORTADORA DEIXOU DE LUCRAR COM A AUSÊNCIA DO VEÍCULO, DESCONTADOS OS VALORES NORMALMENTE DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DOS FRETES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066911-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...] (Apelação Cível n. 2015.027200-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 15-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081837-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. REJEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSÃO DO ENCARGO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NO DECORRER DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE PERMANECEU INCÓLUME. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072142-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de crédito pessoal, objeto do litígio, fora celebrado em 30/4/2008, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,11% e 14,43%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA PERMITIDA CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.255.573/RS E 1.251.331/RS - JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. "In casu", constatando-se a expressa pactuação da cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nos quadros IV (fl. 25) e II, item C (fl. 26), entende-se por legítima a sua exigência. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - VEDAÇÃO DA PRÁTICA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR INTERMÉDIO DA RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 (ART. 1º) - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO, ADEMAIS, DA EXIGÊNCIA EM QUESTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO CUMPRIDO (ART. 6º, III, E 52, AMBOS DA LEI N. 8.078/1990) - LIBERALIDADE DO CONTRAENTE QUE HONROU COM SUAS OBRIGAÇÕES PRETERITAMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO CAPÍTULO. A Resolução n. 3.516/2007, em seu art. 1º, veda expressamente a cobrança de tarifa de liquidação antecipada da avença nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil firmados com pessoas físicas, com microempresas e empresas de pequeno porte. Em observância ao direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, e 52, ambos da Lei n. 8.078/19990), devem constar no ajuste todas as cobranças que lhes serão exigidas. No caso, tendo o contrato de arrendamento mercantil objeto da demanda foi celebrado em 30/4/2008, ou seja, em oportunidade posterior à publicação da Resolução n. 3.516/2007, há de se reconhecer a abusividade da exigência da tarifa de liquidação antecipada da avença, especialmente porque inexistente, na hipótese, prévia pactuação nesse sentido. Além disso, o adimplemento precoce constitui liberalidade do contraente que honrou com suas obrigações antecipadamente ao vencimento da dívida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". Logo, inexistindo na peça portal pleito referente ao afastamento da comissão de permanência e dos honorários advocatícios contratuais, inviabilizada sua análise em sede recursal. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM OBJETO DA LIDE OS JUROS COMPENSATÓRIOS E PERMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE - RECURSO DESPROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, quanto aos encargos da normalidade, apenas foi objeto da lide a capitalização, cuja incidência em periodicidade mensal foi admitida, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A PARTE RÉ - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID - DECAIMENTO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO VENCIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o decaimento mínimo da instituição financeira, há de se conservar a atribuição à parte autora do adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090699-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080251-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. NÃO ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. JUNTADA A POSTERIORI. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032492-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077865-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO BUZAID. APELO DO AUTOR. PLEITO DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ÓRGÃO AD QUEM, UMA VEZ QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A VERACIDADE DOS AUTOS. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO SINGULAR QUE OPORTUNIZOU APRESENTAÇÃO DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO INTERESSADO. BENEFÍCIO QUE PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO, PORÉM, QUANDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AVENTADAS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita ante a não comprovação da situação de hipossuficiência, deve ser recolhido o preparo. Inexistente o pagamento, a deserção é um imperativo" (Apelação Cível n. 2009.061748-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-2-2012) (Apelação Cível n. 2014.065771-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 7-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074059-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DE "LIQUIDAÇÃO ZERO". RECURSO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJA COMPUTADA A DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA VERBA QUE SE FAZ NECESSÁRIA POIS NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (Agravo de Instrumento n. 2014.052978-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047015-5, de Garuva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE REVOGOU A DELIBERAÇÃO ANTERIOR QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS OBJETOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO POSSUI ANOTAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NÃO PODENDO, ASSIM, OS BENS SEREM RETOMADOS NOS MOLDES PROPOSTOS PELO CREDOR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIOR QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES CONTRA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, RESSALVADAS ÀQUELAS RELATIVAS A CRÉDITO OU PROPRIEDADE NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. "1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). 2. Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra, porquanto não demonstrado que o objeto da busca e apreensão envolva bens de capital essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005" (STJ, REsp n. 128.658/MG, rel. Min. Araújo, 27-8-2014). "Feitos os registros necessários, vale destacar que a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 49 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos e, seu § 3º dispõe expressamente que: [...] tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. (Agravo de Instrumento n. 2012.055797-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-05-2014). VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO COMPROVANDO O LICENCIAMENTO DOS BENS ATRAVÉS DO REGISTRO DE VEÍCULO E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS AUTOMÓVEIS EM FAVOR DA PARTE CREDORA. "A regra do parágrafo primeiro do art. 1.361 é clara e precisa, criando uma alternativa registral para os contratos de alienação fiduciária de veículos, ou seja, excepcionando a regra de constituição do direito de propriedade fiduciária dos veículos. Dir-se-á que teria havido erro, equívoco, má-fé, deturpação da vontade do legislador, enfim, que a inserção ou se fizera em fraude. Não creio que tal tenha ocorrido, pois não posso presumir o ato ilícito, a conduta afrontosa à lei, a fraude, portanto, deve ser provada. Ao intérprete cabe observar a lei, da qual decorre o direito, como ensina Kelsen. A vontade do legislador é preocupação de psiquiatria, psicólogo ou sociólogo. Ao jurista cabe aplicar a lei, interpretando-a de acordo com métodos e processos consagrados ao longo da história dos povos. E não afasto a interpretação gramatical, a primeira dentro da investigação sistemática do sistema jurídico. E o faço com amparo na lição de Rui Barbosa , defendo a cidadania ameaçada por haver recebido condecoração estrangeira. Valeu-se da gramática. Na hipótese do parágrafo primeiro, a conjunção adversativa (?) criou a alternativa do registro administrativo no DETRAN, estabelecendo, sim, uma nova e especial regra de constituição do direito de propriedade fiduciária mediante registro dos contratos na repartição competente para fiscalizar e disciplinar o trânsito de veículos no país. [...] "[...] Deveras, consoante a ratio da Súmula nº 92 do Egrégio STJ, o registro no órgão de licenciamento faz as vezes do arquivo no Cartório de Títulos e Documentos (RTD), por isso que, mercê de a exigência de duplo registro revelar odiosa imposição, afronta o princípio da razoabilidade, posto impor desnecessário bis in idem, máxime a luz da interpretação autêntica levada a efeito pelo novel artigo 1.361 do Código Civil. 3. Sob esse enfoque, cumpre destacar a evolução jurisprudencial do Egrégio STJ até a formulação do verbete nº 92, que propugnou pela eficácia do registro no licenciamento do veículo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotação no Cartório de Títulos e Documentos (RTD). Destarte, o RGI é o único registro exigível para os imóveis, oor isso que lindeira à ausência de razoabilidade a exigência de que em relação so bens móveis seja mister duplo registro [...]" (REsp 278.993/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 16.12.2002)" (IMHOF, Cristiano, Código Civil interpretado: anotado artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1418-1419). "Na melhor exegese do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, as alienações fiduciárias de veículos automotores dispensam o registro no Cartório Títulos e Documentos (diferentemente do que ocorre nos demais bens móveis), bastando a anotação no certificado de registro do automóvel. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.008841-7, de Fraiburgo, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-06-2008). IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO, POR PARTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE OS AUTOMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO SÃO ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ACERCA DO PONTO POR PARTE DO INTERESSADO. "Sobre o tema, leciona Luiz Orione Neto: [...] a proibição da non reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. [...] O efeito devolutivo, inerente a todos os recursos, transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. A reformatio in pejus indica a reforma em prejuízo do recorrente, ofendendo a personalidade recursal, ou seja, não pode o órgão jurisdicional julgador do recurso modificar a decisão impugnada para piorar a situação de quem recorreu (ou beneficiar a de quem não recorreu). (ORIONE NETO, Luiz. Recursos cíveis. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 221 e 223)" (Apelação Cível n. 2009.048439-9, de Caçador, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 8-7-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041911-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL DA FIXA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INOCORRENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVIDOS. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES É FEITA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOCIETÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072512-2, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047354-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047157-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO APÓS 11/01/2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca será posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita" (Apelação Cível n. 2014.046348-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067686-7, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054478-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. Não COMPROVAÇÃO de APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que somente há interesse de agir para a propositura da ação em que se postula a obtenção de documentos com dados societários se restar demonstrado que: a) houve apresentação de requerimento formal na via administrativa; b) foi efetuado o pagamento do custo do serviço, quando exigido pela empresa demandada. Novo entendimento adotado por esta Câmara, perfilhando posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078535-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).