APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, CAPUT, COMBINADO COM 14, II). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA ESPÉCIE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO IMPOSITIVA. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061551-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGADO BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA PLURAIS CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE INFUNDADA. AGRAVANTE QUE ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CF). OCORRÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações transitadas em julgado pretéritas, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. Com efeito, a decisão que segue referido entendimento não incide em erro técnico. 2. A agravante genérica da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, não se afigura incompatível com a ordem constitucional vigente. Afinal, a valoração da reincidência para fins de aumento de pena em relação a um novo crime cometido pelo agente objetiva, tão somente, punir mais gravemente o violador contumaz da lei, tratando-se, pois, de instituto concretizador do princípio de individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88. 3. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 4. A existência de plurais condenações pretéritas em desfavor do réu, muitas por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do regime mais grave. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056282-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AMOTIO. PEDIDO DESPROVIDO. "Considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, Habeas Corpus n. 216479/DF, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 2/4/2013). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SEGUNDA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE. RÉU QUE POSSUI QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS, DISTINTAMENTE, PARA CARACTERIZAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO LÍDIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO HÍGIDA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA, NO CASO, SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063862-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E PREVARICAÇÃO (ART. 209, CAPUT, E ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DEFENSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRIMES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL. DELITO QUE TEVE A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TESE PREJUDICADA. PRETENDIDA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE FORAM DEVIDAMENTE REQUISITADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS ANTECEDENTES DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR QUE AINDA PERMANECE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DEIXOU DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO, DEIXANDO DE REGISTRAR ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE MUNIÇÃO NÃO LETAL, TUDO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER INTERESSE PESSOAL DE OCULTAR OS DISPAROS DE ARMA E AS LESÕES PRATICADAS CONTRA A VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. ATENUANTE REFERENTE AO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR (ART. 72, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 125 do Código Penal Militar, deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados. 2. O pedido que busca a nulidade do laudo pericial de lesão corporal encontra-se prejudicado quando constatado que tal argumento diz respeito a delito sobre o qual foi declarada a prescrição. 3. Não há que se falar em violação ao art. 288, § 3º, do Código de Processo Penal Militar, uma vez que os réus foram devidamente requisitados para a audiência de oitiva da vítima. 4. "Não há nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de juntada de antecedentes criminais da vítima, ressaltando que tal diligência, mesmo que atendida, não teria o condão de interferir, atenuar, nem justificar a atitude exacerbada do agente" (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.033407-4, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/8/2011). 5. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 6. Nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 7. A aplicação da atenuante prevista no art. 72, inciso II, do Código Penal Militar, referente ao comportamento meritório anterior do agente, só tem lugar quando demonstrada, nos autos, a prática de atos extraordinários ou heróicos na vida castrense pregressa daquele. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068810-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082634-5, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. BEM VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. ATO QUE FAZ INCIDIR A MULTA DE 50% CONFORME O ART. 3º, § 6º, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037088-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A AQUO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE POSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048357-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). RECURSO DE LEANDRO DA SILVA BECCARI - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO NARRADA PELO ACUSADO E POR TESTEMUNHAS DE DEFESA DERRUÍDAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - APREENSÃO DE 46,6 KG DE "MACONHA" COM O RÉU, NA COMPANHIA DE INDIVÍDUO MENOR DE IDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL - ACUSADO QUE ALEGA NÃO SER USUÁRIO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA A SER ARBITRADA CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PARA 1/6 - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012073-1, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTA SALÁRIO NÃO ENCERRADA EXPRESSAMENTE. NOTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA EXIBIR OS EXTRATOS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPROVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.; COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045594-0, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070676-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUPOSTO DÉBITO DE PERÍODO ABRANGIDO POR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM FEITO ANTERIOR, ONDE A EMPRESA DE TELEFONIA DEU "PLENA E TOTAL QUITAÇÃO PARA MAIS NADA RECLAMAR" - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE A COMPOSIÇÃO ABRANGERIA APENAS OS VALORES EXCEDENTES AO CONTRATADO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IN CASU - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO (R$ 20.000,00) - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". In casu, a anotação invocada pela empresa de telefonia não autoriza a incidência de tal Súmula, eis que posterior à tida por irregular na presente lide, restando plenamente configurado o abalo moral decorrente da conduta da recorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025077-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AVARIADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. REMOÇÃO DO VEÍCULO DO LEITO DA RODOVIA REALIZADA COM O AUXÍLIO DE PESSOAS. CAMINHONETE QUE, AO TRAFEGAR, ATRÁS DE CAMINHÃO, APÓS REDUÇÃO ABRUPTA DE VELOCIDADE DESTE, E PAR COM ELE NÃO COLIDIR, DESVIA DE INOPINO PARA O ACOSTAMENTO E ATINGE UM DAQUELES QUE PRESTAVAM SOCORRO AO AUTOMÓVEL SINISTRADO. CULPA EVIDENCIADA. DISTÂNCIA SEGURA. NÃO OBEDIÊNCIA. ARTIGO 29, II, DA LEI DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO NO MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. "Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe dar-se-lhe nova possibilidade, por força da preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.048857-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 28-8-2012). "O motorista que segue atrás deve manter atenção e distância segura do automóvel à frente que lhe permita, em situação de emergência, evitar uma colisão" (Ap. Cív. n. 2015.065211-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 22-10-2015). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-3-2012). A sucumbência mínima de uma das partes gera a outra a obrigação de arcar com a implementação total das custas processuais e dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios não devem ultrapassar o teto de 15% sobre o valor da condenação quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079516-7, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA E FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE - MÉRITO RESOLVIDO EM BENEFÍCIO DO RÉU - EXEGESE DOS ARTS. 249, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053672-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FEITO REVISIONAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051201-3, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072906-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL N. 9.807/1999 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELATO DO POLICIAL MILITAR DANDO CONTA DAS INVESTIGAÇÕES QUE APONTARAM A AUTORIA A G. E A M. PALAVRAS DO AGENTE DE SEGURANÇA INFORMANDO TER OUVIDO DO ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO COM OS REPRESENTADOS A CONFISSÃO ACERCA DO ATO INFRACIONAL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INARREDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044408-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEQUELAS NO PUNHO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOLÉSTIA QUE NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO E DO REEXAME, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062663-5, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINARES AFASTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028393-0, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080339-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO INCISO IV, ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080338-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).