APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS TÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. GUILHERME. PUGNADO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. RAZÃO PRINCIPAL QUE NÃO FOI A COLOCAÇÃO DO "ESPELHO-VIGIA" NA CASA DA NAMORADA DO ACUSADO. CELEUMA QUE ORIGINOU DESAVENÇAS GRAVES POSTERIORES. TESE ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DE PENA QUE SE IMPÕE. ADRIANO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. DELITO POSTERIOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ANTECEDENTE. OUTRA CONDENAÇÃO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. GENITORA DA VÍTIMA IDOSA E DOENTE QUE DEIXOU DE TER O AUXÍLIO MATERIAL E MORAL DO FILHO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTES QUE ADMITEM A AUTORIA DELITIVA, MAS SUSTENTAM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. CRITÉRIO. VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DE EMOÇÃO DO RÉU E O GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022399-6, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO AO SILÊNCIO E IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 403 DO CPP). PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. ADEMAIS, NULIDADES NÃO VERIFICADAS. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. EVENTUAL FALTA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À PRERROGATIVA DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE JUDICIAL. EXIGÊNCIA OBSERVADA PELO TOGADO AO TEMPO, NA FORMA DO ART. 186 DO CPP VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO CONSTRANGIDO PELO TOGADO A FALAR. PRECATÓRIA COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. LATROCÍNIO DEMONSTRADO PELA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS, NA DELEGACIA, CONFIRMADA EM JUÍZO NO TOCANTE À DELAÇÃO. ENVOLVIMENTO DO SEGUNDO ACUSADO EVIDENCIADO POR SUA PRÓPRIA FALA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E PELO RELATO DE UMA TESTEMUNHA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DANDO CONTA DE TÊ-LO VISTO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PROCURANDO AUXÍLIO PARA TROCA DE PLACA, INCLUSIVE SOB AMEAÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO, MAS SEM MENÇÃO À DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA SUA AFERIÇÃO. AFASTAMENTO. AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDO. INTENSO SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA CONFISSÃO. VERSÃO MODIFICADA EM CADA UMA DAS OPORTUNIDADES EM QUE O ACUSADO FOI OUVIDO. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ACUSADOS. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. Pedido de FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADVOGADO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO DE WAGNER PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DE ALTAMIRO DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DA PENA E DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034043-0, de Urussanga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO OBTIDO PELA MÃE DO COMPANHEIRO, E PAGO PELOS CONVIVENTES, PARA EDIFICAÇÃO DA MORADIA DO CASAL NO TERRENO DA FAMÍLIA DA COMPANHEIRA. DIREITO DE PARTILHA SOBRE A ACESSÃO. ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTOMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DURANTE O RELACIONAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. DIFERENÇA A SER INTEGRALIZADO NA PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de união estável, a partilha levada a efeito por ocasião da ruptura do vínculo afetivo abrange os bens adquiridos e as dívidas contraídas durante o período de convivência. O veículo adquirido antes da formação da união estável fica sub-rogado em caso de substituição, e o acréscimo passa a incorporar a partilha por ser fruto da contribuição direta ou indireta dos consortes. Não se caracteriza como requisito da usucapião familiar, de que trata o artigo 1.240-A do Código Civil, a casa edificada sobre terreno alheio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073937-2, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM COAUTORIA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS TRÊS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES E PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. NÃO ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ARTICULADAS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. PRETENDIDA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO, INCONGRUÊNCIA NAS VOTAÇÕES E CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO ÀS RESPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. ACUSADOS CONDENADOS À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA NULIDADE QUE NÃO ALTERA A SANÇÃO IMPOSTA, POR SUBSISTIR A QUALIFICAÇÃO DO DELITO A TODOS ELES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NO TOCANTE A UM DELES. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE ENCONTRAM SUPORTE. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088538-4, de Campo Erê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. SACIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA E ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POSSIBILITADOS ÀS PARTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOMADO AO PODER DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA VERIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DIRETA EXERCIDA SOBRE A ÁREA. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da motivação das decisões, presente na Constituição Federal, em seu art. 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara. A teor do que prescreve o art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo. RECURSO DO RÉU. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DA CASA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC. ACESSÃO. POSSUIDOR QUE EDIFICOU DE BOA-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel (Apelação Cível n. 2012.027403-5, de Tijucas, rel. Juiz Saul Steil, j. em 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057818-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DA TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DAS PRESTAÇÕES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076090-6, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA EXIBILIDADE DA DÍVIDA APÓS OS CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO EXPRESSA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. COMPENSAÇÃO VEDADA, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076876-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PARA ESTELIONATO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, 171, § 3º, C/C ART. 71, CAPUT) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O TIPO PENAL IMPUTADO NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA MUNICIPALIDADE - ACUSADO QUE, A DESPEITO DE TER APRESENTADO DOCUMENTO FALSO PARA TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO, PRESTOU SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESFORÇO ALHEIO PELO ESTADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SENTEÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093820-7, de Campo Erê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, §4º, I E IV) - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - APELO LIMITADO AO RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO - TESE INSUBSISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS BENS INVOLUNTÁRIA, PROVOCADA POR AÇÃO POLICIAL, APÓS A VÍTIMA TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS - PRESSUPOSTOS DO FATO ATÍPICO NÃO EVIDENCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002404-4, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073147-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 723 DO STF E 243 DO STJ - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO PREJUÍZO ALHEIO - INVIABILIDADE - RÉU QUE VENDE SEGUROS E NÃO REPASSA À SEGURADORA O VALOR REFERENTE AO PRÊMIO - PREJUÍZO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO DE REALIZAR PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PENA ANTERIOR EXTINTA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027808-7, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS - UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (LEI N. 12.594/201, ART. 45, §2º) - PLEITO NÃO FORMULADO NA COMARCA DE ORIGEM - PEDIDO TAMBÉM REALIZADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078863-6, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCURSO MATERIAL ENTRE AS INFRAÇÕES - HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENTE NOS AUTOS - IDÊNTICOS LOCAL E MODUS OPERANDI - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021100-1, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO RESPONSÁVEL POR CONDUZIR O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORAS - CONCURSO DE PESSOAS - IDENTIFICAÇÃO DE APENAS UM AGENTE - IRRELEVÂNCIA - PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AUTORES DEMONSTRADA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - CORPO DE DELITO NECESSARIAMENTE ALTERADO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006961-5, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECLAMAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM AS PARTES PRESENTES - RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL APENAS COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR MEDIANTE REMESSA DOS AUTOS COM VISTA - LC N. 80/94 - PRECEDENTES DO STJ - CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA - RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.062822-0, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA ACUSADA PROCEDIDO NA SEARA POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057334-1, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO POR OFENSA AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - PENA DE ADVERTÊNCIA - DEFESA TÉCNICA QUE MANIFESTA O INTERESSE EM NÃO RECORRER DA DECISÃO - ATA ASSINADA PELO RÉU E POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A POSTERIORI E RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO - EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO IRRETRATÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011297-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 307) - FURTO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUÍDA POR OUTROS ELEMENTOS - PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO CONFERIDA EM JUÍZO QUE GERA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - FALSA IDENTIDADE - ACUSADO QUE FORNECE NOME DE TERCEIRO À AUTORIDADE POLICIAL, COM O OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - DIREITO À AUTODEFESA EXTRAPOLADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016235-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/2006) - LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APELAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO CONSULTOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU AO CAUSÍDICO - PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CONSTAR NOME ESTRANHO AO PROCESSO NO DISPOSITIVO - IMPROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - CONTRADIÇÃO ENTRE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ EM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO (LEI Nº 11.340/2006, ART. 16) E SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CULPABILIDADE EXTINTA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - PREFACIAIS AFASTADAS - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037682-6, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES - RECONHECIMENTO DO RÉU POR MEIO DE FOTOGRAFIAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA - ELEMENTOS QUE GARANTEM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - AUMENTO EM 3/8 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUÍVOCO NO AUMENTO DA PENA DE MULTA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028570-7, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).