APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 257 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM EM SEDE DE INTERLOCUTÓRIA NÃO COMBATIDA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE NOVO EXAME DO TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O ASSUNTO. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO TEMA. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DIANTE DO QUE DETERMINA A CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081850-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A DEMANDANTE TOMADORA E O BANCO SACADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027129-6, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 511 DO CPC. OMISSÃO INTEGRAL DA PARTE EM REALIZAR O PAGAMENTO. GUIA JUNTADA QUE SE REFERE A OUTRAS DESPESAS, INCONFUNDÍVEL COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059107-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. LESÃO JURÍDICO-PENAL INEXPRESSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS, CRIME COMETIDO NA FORMA QUALIFICADA (CONFORME ADEQUAÇÃO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA). RÉU COM VIDA PREGRESSA VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017807-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NO PORTA-LUVAS DO CARRO CONDUZIDO PELO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DA ARMA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. OITIVA DO MENOR APONTADO COMO PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO NÃO REALIZADA EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A SUPRESSÃO PARCIAL DA NUMERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL E APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080428-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO PELO SINDICATO DO QUAL A AUTORA É FILIADA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA UNIMED. INOCORRÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE RESPONDE POR EVENTUAL ILEGALIDADE CONTRATUAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ENTIDADE DA CATEGORIA. VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES AFASTADAS. REAJUSTE ABUSIVO POR PARTE DA RÉ COM O IMPLEMENTO DE NOVA FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). AUMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) QUE SE MOSTRA ABUSIVO E IRRAZOÁVEL, SOBRETUDO POR INVIABILIZAR A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIU AO PLANO POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO (13 ANOS). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Age com absoluto acerto e parcimônia o magistrado a quo que, sensível ao Estatuto do Idoso, provocado a pronunciar-se acerca de irrazoável e abusivo reajuste de plano de saúde, calcado no implemento de determinada idade pelo segurado, no momento em que mais poderá precisar do respectivo plano, acabando por inviabilizar o pagamento do prêmio, desconsidera cláusula contratual por demais nefasta ao idoso. 2. "A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação" (AgRg nos Edcl no Resp 1113069/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068812-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070445-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NA ESTRUTURA PÉLVICA, EM GRAU MÉDIO E EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EM GRAU LEVE, DA AUTORA. ERRO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO EM 1º GRAU. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044031-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU A EXORDIAL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FINANCEIRA QUE, COMO FORMA DE COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DA PARTE ADVERSA, EXIBE NO FEITO TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR QUALQUER OUTRO MEIO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, NÃO BASTANDO À COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO O MERO ENCAMINHAMENTO DA CIENTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA PRESERVADA. EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E, QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADO NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081788-9, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CEIFAR PREMATURO DA LIDE FULCRADO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE INOCORRENTE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SE ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE QUINZE ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PATENTEIA FLAGRANTE ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL QUE EXIGE, TODAVIA, A ADREDE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM COMANDO DE RETORNO DO CADERNO PROCESSUAL À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO § 1° DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082065-9, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NESTA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO JUDICIAL EFETUADO NA SEDE DA EMPRESA NA PESSOA DE TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECEBIMENTO DA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA A CONTRADIÇÃO ENTRE AS PROVAS PRODUZIDAS NA INICIAL E OS FATOS ALEGADOS NAQUELA PEÇA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DESENVOLVIDA NA PEÇA PÓRTICA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA (CPC, ART. 319). DANO MORAL PRESUMÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE MAMÁRIA DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DA RÉ DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 40.000,00). IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR A OFENSORA A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. "A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg no Resp 1280118/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 18/06/2015). 3. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075674-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO APELANTE CARLOS MICHEL KOPROWSKI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR DESENTENDIMENTOS PROVENIENTES DE UMA ANTIGA RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE RÉUS E VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). RECURSO DO APELANTE BRUNO ROBERTO STEGER SUCHARA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PEÇA RECURSAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ALÍNEA INDICADA E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO NÃO ESTABELECIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO EM UM DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A ALÍNEA INDICADA E AS RAZÕES RECURSAIS, NO OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051503-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEIREZA DAS QUESTÕES VENTILADAS NA DEMANDA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080322-0, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPUGNADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DEVIDA, NO ESCOPO PRECÍPUO DE REPRIMIR O ILÍCITO E COMPENSAR O REQUERENTE PELO ABALO MORAL SOFRIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057166-0, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. EVENTUAL FRAUDE DEFLAGRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ISENTA A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079512-9, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA DEVEDORA. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. ACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA RECALIBRAGEM FACE A MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA RECÍPROCA, FICANDO 70% (SETENTA POR CENTO) AO ENCARGO DA CREDORA E 30% (TRINTA POR CENTO) SOB A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051596-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A UNIFICAÇÃO DE PENAS E MANTEVE O REGIME FECHADO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA RELEVANTE PARA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.080454-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077083-5, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO PAI DO MENOR. INVIABILIDADE. PRERROGATIVAS DO PODER FAMILIAR QUE PERMANECEM AINDA QUE O GENITOR NÃO RESIDA COM O FILHO. NEGLIGÊNCIA DO PAI COM A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR QUE EVIDENCIA DESCUMPRIMENTO CULPOSO DE ATRIBUTOS INERENTES AO PODER FAMILIAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 249 DO ECA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 22 DO ECA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MINIMOS. MANUTENÇÃO DA MULTA CORRETAMENTE ESTIPULADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006511-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ALEGA, AINDA, TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SUPRESA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054636-8, de Urubici, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).