CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081163-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TODAS AS DEMANDAS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DO REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI AUTORIZADO EM AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE QUE HOUVE ACORDO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR EM TODAS AS DEMANDAS. COMPOSIÇÃO CONSTATADA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DO BANCO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADO PELA APELADA, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC 019/2012 - SUP AOI 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES. RECORRIDA QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APELANTE QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO. ANÁLISE QUE CABE AO BNDES E NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.066911-6 PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 840592. PROVIMENTO NEGADO AOS DEMAIS APELOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR QUE A TRANSPORTADORA DEIXOU DE LUCRAR COM A AUSÊNCIA DO VEÍCULO, DESCONTADOS OS VALORES NORMALMENTE DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DOS FRETES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066907-5, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TODAS AS DEMANDAS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DO REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI AUTORIZADO EM AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE QUE HOUVE ACORDO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR EM TODAS AS DEMANDAS. COMPOSIÇÃO CONSTATADA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DO BANCO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADO PELA APELADA, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC 019/2012 - SUP AOI 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES. RECORRIDA QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APELANTE QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO. ANÁLISE QUE CABE AO BNDES E NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.066911-6 PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 840592. PROVIMENTO NEGADO AOS DEMAIS APELOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR QUE A TRANSPORTADORA DEIXOU DE LUCRAR COM A AUSÊNCIA DO VEÍCULO, DESCONTADOS OS VALORES NORMALMENTE DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DOS FRETES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066909-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TODAS AS DEMANDAS. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM FACE DO REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI AUTORIZADO EM AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE QUE HOUVE ACORDO NÃO OBSERVADO PELO JUIZ SINGULAR EM TODAS AS DEMANDAS. COMPOSIÇÃO CONSTATADA APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A ESTA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DO BANCO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. PLEITO DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADO PELA APELADA, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC 019/2012 - SUP AOI 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES. RECORRIDA QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. APELANTE QUE NEGOU DE PLANO O PEDIDO. ANÁLISE QUE CABE AO BNDES E NÃO AO AGENTE FINANCEIRO. REFINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.066911-6 PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 840592. PROVIMENTO NEGADO AOS DEMAIS APELOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE CONSIDEROU O VALOR QUE A TRANSPORTADORA DEIXOU DE LUCRAR COM A AUSÊNCIA DO VEÍCULO, DESCONTADOS OS VALORES NORMALMENTE DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DOS FRETES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066910-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DENOMINADA "ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL". PRETENSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041920-5, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - MIGRAÇÃO DE PLANO ENTRE COOPERATIVAS - OBSERVÂNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA - COOPERATIVAS MÉDICAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO - QUESTÃO PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca (TJSC, EI n. 2007.010081-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 12.09.2007). II - Cuidando-se de migração de plano entre cooperativas da mesma rede, tem-se a continuidade da relação já estabelecida, mostrando-se abusiva a imposição de novo período de carência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049748-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TESE DESCABIDA - SUSPENSÃO DETERMINADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307 QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA QUE DEPENDE APENAS DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO - ENCARGO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO - DECISÃO REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A suspensão de julgamento por decisão pendente no Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários ns. 591.797/SP e 626.307/SP, não abrange os processos em fase de execução definitiva. II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - Torna-se desnecessária a instauração prévia do incidente de liquidação de sentença quando a apuração da quantia devida depender apenas da elaboração de cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil. IV - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil (REsp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27.02.2013) V - No cumprimento individual de sentença coletiva, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. VI - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa na sentença da ação coletiva (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015). VII - Na execução de sentença que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial (STJ, REsp n. 1.314.478/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.05.2015). VIII - Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01.08.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048408-2, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TESE DESCABIDA - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DA QUANTIA EXEQUENDA QUE DEPENDE APENAS DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO - ENCARGO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - DEVIDA INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES - DECISÃO REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A determinação para suspensão dos feitos envolvendo expurgos inflacionários se exauriu com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.391.198/RS. II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - Torna-se desnecessária a instauração prévia do incidente de liquidação de sentença quando a apuração da quantia devida depender apenas da elaboração de cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil. IV - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil (REsp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27.02.2013) V - No cumprimento individual de sentença coletiva, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. VI - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa na sentença da ação coletiva (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015). VII - Na execução de sentença que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial (STJ, REsp n. 1.314.478/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.05.2015). VIII - Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01.08.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009625-5, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA QUE RECAÍA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA PENHORA - ARGUIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PARCELAS INDIVIDUALIZADAS NA MATRÍCULA DO BEM - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE APENAS UM DOS EXECUTADOS RESIDE E LABORA NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA APENAS SOBRE FRAÇÃO DE TERRA PERTENCENTE AO DEVEDOR QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RESIDENTES DO INCISO XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTRIÇÃO POSSIBILITADA QUANTO ÀS FRAÇÕES IDEAIS DOS DEMAIS EXECUTADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A pequena propriedade rural - área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais (Lei n. 8.629/93, art. 4º, II) - explorada no âmbito familiar, como forma de subsistência, é impenhorável. II - Encontrando-se a pequena propriedade rural em condomínio entre diversos executados e apenas um deles comprovando a satisfação dos requisitos elencados no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, deve a penhora recair sobre as frações ideais pertencentes demais aos coproprietários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064277-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.033339-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA POR ABANDONO - ART. 267, III, § 1º, DO CPC - RECURSO DO CREDOR - INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO DIRIGIDA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO AUTORIZADO - RECURSO PROVIDO. Mostra-se prematura a extinção do processo por abandono (CPC, art. 267, III, § 1º) sem a prévia intimação pessoal do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060443-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DO MARIDO E GENITOR DOS AUTORES - PENSÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 1.200,00 DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE CULPA DO CONDUTOR PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PERDA DA RENDA FAMILIAR CARACTERIZADA - PENSIONAMENTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 948, INC. II DO CÓDIGO CIVIL - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREVÂNCIA - VERBA COM NATUREZA E CAUSA DISTINTA - PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO - MINORAÇÃO DA VERBA - PRETENSÃO DESCABIDA - PARCELA FIXADA COM BASE EM RENDIMENTO MENSAL PERCEBIDO PELA VÍTIMA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RENDIMENTOS, ADEMAIS, NÃO DERRUÍDO PELOS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO PELOS REQUERIDOS/AGRAVANTES - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE LHES CUMPRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Havendo provas substanciais acerca da culpa pela ocorrência do acidente, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se devido o arbitramento de pensão mensal em favor dos dependentes da vítima, nos termos do art. 948, II, do CC. II - É possível a cumulação de pensão mensal decorrente de responsabilidade civil com aquela de caráter previdenciário, dada a natureza distinta dos benefícios. III - O valor do pensionamento deve se ater ao que a vítima efetivamente auferia, ainda que informalmente, de modo a se restabelecer - mais proximamente possível - a condição financeira existente antes do sinistro. IV - Não havendo provas acerca da impossibilidade de suportar com o encargo fixado, mostra-se desarrazoada a mitigação do quantum estabelecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049300-5, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ (CERC). RECURSO ORIUNDO DE COMARCA INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Tramitada a ação revisional de alimentos em comarca pertencente a VIII Região Judiciária, a competência para análise do recurso interposto contra decisão nela proferida, é da Câmara Especial Regional de Chapecó, nos termos do Ato Regimental n. 115/2011-TJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073102-9, de Coronel Freitas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SEDE DA SENTENÇA - DECISÃO HOSTILIZADA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DO APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - PARTE QUE TEVE ACESSO À DECISÃO, AINDA QUE POSTERIORMENTE, E NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE SANADA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO QUE, NA ESPÉCIE, APENAS SE APLICA AO COMANDO QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A teor do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito - devolutivo e suspensivo -, vindo, excepcionalmente, a ser recebido somente no efeito devolutivo na parte em que confirma antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045869-2, de Anchieta, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PLEITO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - PRETENSÃO DESCABIDA - VERBA DESPROVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR - MONTANTE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO DEPOSITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL, PROVÉM DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O EXECUTADO - PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que o montante bloqueado judicialmente não é oriundo de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do disposto no art. 649, IV, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081901-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os respectivos encargos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033604-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. III - A suspensão de julgamento por decisão pendente no Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários ns. 591.797/SP e 626.307/SP, não abrange os processos em fase de execução definitiva. IV - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055616-3, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU O ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTE AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - RECURSO INTEGRATIVO AUTUADO EM DEPENDÊNCIA E COM NOVA NUMERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA ORIENTAÇÃO N. 47 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÂNSITO EM JULGADO CORRETAMENTE CERTIFICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com a Orientação n. 47 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em atenção às determinações emanadas na Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça, o recurso de embargos de declaração oposto pela parte deve receber novo número (diverso dos autos principais), sede onde se vinculam suas movimentações e expedientes. II - Não havendo qualquer irregularidade na autuação e atribuição de novo número aos embargos de declaração opostos, inclusive com regular intimação das partes acerca do desfecho dado ao incidente, não há que se falar em reabertura do prazo recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049642-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EXAMINADA NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTA NÃO APURADA NO JUÍZO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO À CRIMINAL - AUTOR DO ILÍCITO QUE NÃO COMPARECE AO INTERROGATÓRIO - CONFISSÃO FICTA - EXEGESE DO ART. 343, § 2º, DO CPC - DEPOIMENTOS FIRMES NO SENTIDO DA PRÁTICA SEXUAL COM A AUTORA QUANDO ESTA CONTAVA COM MENOS DE 14 (CATORZE) ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VIOLÊNCIA PRATICADA POR PASTOR NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IGREJA - ARTS. 932, III, 933 E 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLEITO VISANDO O AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELAÇÃO DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida a questão - sem a interposição de qualquer recurso -, é defeso às partes renovarem a discussão, haja vista que, sobre o tema, operou-se a preclusão. Nada impede, contudo, que o juízo conheça da matéria de ofício. II - A instituição religiosa é solidariamente responsável por ilícitos praticados por seus representantes no exercício do seu mister e nas imediações da igreja. III - Por ser a responsabilidade civil independente da criminal, eventual retratação manifestada no juízo criminal não impede o prosseguimento da ação indenizatória proposta no juízo cível (CC, art. 935). IV - A parte devidamente intimada que não comparece em juízo para o seu interrogatório sujeita-se à pena de confissão ficta, nos moldes do art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil. V - A violência, em crime sexual envolvendo absolutamente incapaz, é presumida, assim como o dano moral dela decorrente. VI - A indenização por danos morais deve ser fixada a partir de elementos próprios do caso em concreto, servindo de norte o grau de culpa, a intensidade do dano e as condições econômicas das partes. Na espécie, considerando, dentre outros elementos, a idade da vítima, a sua situação de submissão em relação ao autor dos fatos, além do trauma causado, imperiosa a majoração do montante fixado. VII - Tendo-se em vista que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004121-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAS DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA CINCO ANOS POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR LAPSO SUPERIOR A QUATORZE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do título executado e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição intercorrente, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. II - O arquivamento administrativo não pode superar o prazo prescricional do título exequendo, sob pena de representar punição perpétua do devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033569-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).