APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DO CONDENADO E DE TERCEIRO (CPP, ART. 130) - DECRETAÇÃO DE PERDA DE BEM IMÓVEL POR SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINARES - SUPOSTA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS - EIVA RECHAÇADA - ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CAUSÍDICOS ATUANTES NO PROCESSO PRINCIPAL - VIA IMPUGNATIVA IMPRÓPRIA PARA O QUESTIONAMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA AÇÃO PENAL PRIMITIVA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL NÃO FOI ADQUIRIDO COM PROVENTOS DO CRIME - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS EMPREGADOS NA COMPRA E CONSTRUÇÃO DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PERDIMENTO DO IMÓVEL - TERCEIRO EMBARGANTE - NATUREZA ONEROSA DA TRANSFERÊNCIA E BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - CONSENTIMENTO DO EMBARGANTE QUE PERPASSOU PELA VONTADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EM PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL SEQUESTRADO - SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078468-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO (CP, ART. 213, C/C ART. 14, II) - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS RELATOS TESTEMUNHAIS - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003325-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CP, ARTS. 180, CAPUT E 311 E LEI N. 9.503/97, ART. 309) - RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (CP, ARTS. 107, IV E 109, V) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU QUE ADMITE A TROCA DA PLACA DE MOTOCICLETA - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002066-8, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART, 155, CAPUT) - MATERIALIDADE COMPROVADA - IMPUTAÇÃO DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVA IMPRESCINDÍVEL ANGARIADA APENAS NA ETAPA INDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020000-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA LASTREADA TÃO-SOMENTE EM DEPOIMENTOS DE AGENTE POLICIAL E EM TESTEMUNHO LIMITADO A RATIFICAR NARRATIVA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027093-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - FACILITAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ARTS. 228 E 229) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CP - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009 QUE EXIGE A EXPLORAÇÃO SEXUAL POR PARTE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - SUPOSTA FACILITAÇÃO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023602-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VERSÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA - CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 545 DO STJ - REPRIMENDA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013876-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART 14) - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - INCONFORMISMO REFERENTE À HORA DIÁRIA DE TAREFA IRROGADA PARA O RESGATE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - MENOR TEMPO ELENCADO NO ART. 46, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ATIVIDADE QUE PODERÁ SER REALIZADA EM HORÁRIOS LIVRES SEM PREJUÍZO DA JORNADA DE TRABALHO DO ACUSADO - MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROCEDÊNCIA - IMPORTE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017793-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA COISA FURTADA - BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA SEM QUALQUER INTERVENÇÃO PRÉVIA DO APELANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º) - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - CONSIDERÁVEL VALOR DA RES FURTIVA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031527-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047360-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 E ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, BEM COMO CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. APREENSÃO DE ARMA E DIVERSAS MUNIÇÕES. AUTOMÓVEL ADULTERADO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE DE ARMA, DIANTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA QUE NÃO MERECE ADEQUAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06, art. 14 da Lei n. 10.826/03 e art. 311 do Código Penal. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Correta se mostra a pena aplicada em primeiro grau quando constatado que a Magistrada sentenciante respeitou o conteúdo do art. 67 do Código Penal, aplicando corretamente a preponderância entre as circunstâncias ali descritas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001522-7, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O MOMENTO EM QUE O ACUSADO FRACIONAVA O ENTORPECENTE. RELATOS APRESENTADOS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA, AINDA, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIOS INAPLICÁVEIS NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática de tráfico de drogas. 2. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 3. Sendo o réu reincidente e diante da quantidade de droga apreendida, há que se refutar o pedido recursal pelo abrandamento do regime de cumprimento de pena, estabelecido na sentença de primeiro grau na modalidade fechada. 4. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta ao acusado e diante da reincidência, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050334-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II - POR DUAS VEZES) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO COMO "FATO 01" - PROVIDÊNCIA ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RELACIONADA AO "FATO 02" - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.048554-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS SEUS GENITORES QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA ALUDIDA FIGURA CONTRAVENCIONAL. AGENTE QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE DA INFANTE DE 10 (DEZ) ANOS, EXIBINDO-LHE O SEU ÓRGÃO GENITAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emerge inconteste a prática contravencional, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046817-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. VÍTIMA QUE CONFIRMA A SUBTRAÇÃO E ARROMBAMENTO DO IMÓVEL. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Inviável a desclassificação do crime de furto para o delito de violação de domicílio, quando as provas demonstram que o agente, ao ingressar na residência da vítima, pretendia subtrair, para si e seu comparsa, bens móveis alheios". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.056381-1, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/12/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088848-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHAS ATRAVÉS DE REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE E MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, ADENTROU NO ESTABELECIMENTO DA OFENDIDA E ABORDOU A FUNCIONÁRIA QUE ESTAVA NO CAIXA, ENQUANTO O MENOR SE DIRIGIU AOS FUNDOS DO LOCAL. MODUS OPERANDI CORROBORADO PELA GRAVAÇÃO DO SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA. SUBSTRATOS HÁBEIS E ROBUSTOS PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001785-0, de Garuva, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CÓDIGO PENAL, ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA CARACTERIZAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPERTINÊNCIA. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DE DOCUMENTOS DE IDENTIDADE CIVIL VERDADEIROS PERTENCENTES A TERCEIRAS PESSOAS, PORÉM ADULTERADOS MEDIANTE A INSERÇÃO DAS FOTOGRAFIAS DOS PORTADORES. PRÁTICA CONFESSADA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. CONDIÇÃO DE FORAGIDOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR DEFENSORES NOMEADOS ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.078259-8, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORREÇÃO, CONTUDO, DE OFÍCIO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. NO MAIS, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) somente ocorreria no caso de o acusado comprovar o desconhecimento da origem criminosa do veículo adquirido, circunstância essa não evidenciada no caso em tela. 2. Existindo nos autos provas acerca da conduta do acusado perante o meio comunitário, familiar e profissional, entende-se que a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social deve ser mantida. 3. Equivocado se mostra o reconhecimento da reincidência levando em conta condenação anterior em que houve a extinção da punibilidade por conta da prescrição, uma vez que a prescrição acarreta a exclusão dos efeitos automáticos e secundários da condenação. 4. Afastada a agravante da reincidência e presente a valoração negativa tão somente da conduta social, não subsiste razão à fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso, razão pela qual se impõe o regime semiaberto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044258-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS, SOB A TESE DE QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE CONSTANTE NO ARTEFATO BÉLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando verificado o estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028871-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. DANO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DANDO CONTA DO FATO DE O RÉU TER DECLINADO NOME FALSO AO SER PERGUNTADO SOBRE SUA IDENTIFICAÇÃO E DE TER, NA MESMA OPORTUNIDADE, DANIFICADO AS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA DE POLÍCIA (JANELA, PORTA E COMPUTADOR). PROVAS CONTUNDENTES E SEGURAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELAS PRÁTICAS DELITUOSAS. TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047624-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).