AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E COBERTURA SECURITÁRIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - DECISÃO IRRETOCÁVEL - CONTRATAÇÃO QUE É TEMA CONTROVERTIDO EM OUTRA DEMANDA - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - MEDIDAS A PRINCÍPIO DESPROPORCIONAIS FRENTE À REALIDADE DOS AUTOS - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE JÁ IMPEDE POR SI SÓ A TRANSMISSÃO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo a contratação de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor e respectiva cobertura securitária objeto de controvérsia em outra demanda judicial, inclusive com concessão de antecipação dos efeitos da tutela, mostra-se salutar o indeferimento da liminar de busca e apreensão. II - Não se mostra cabível, in casu, a inserção de gravame através do sistema RENAJUD, visto que as restrições de circulação e licenciamento seriam desproporcionais - em última análise, impossibilitariam o agravado de utilizar o bem - e a de transferência se mostraria inútil, porquanto o veículo encontra-se atualmente gravado com cláusula de alienação fiduciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046223-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - RECURSO DO RÉU - - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EXTRAJUDICIALMENTE E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DELINEADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA IMPERATIVA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10.12.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033110-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA CINCO ANOS POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR LAPSO SUPERIOR A 14 ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do título executado e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição intercorrente, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. II - O arquivamento administrativo não pode superar o prazo prescricional do título exequendo, sob pena de representar punição perpétua do devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033031-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DECISÃO QUE DESTITUIU A AGRAVANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE E LHE APLICOU PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 10%) - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - MEDIDA IRRETOCÁVEL - MANIPULAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PARTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO A SEPARAÇÃO JUDICIAL COM DE CUJUS E SE APRESENTOU COMO SE CASADA COM ELE FOSSE - SUSTENTAÇÃO DE QUE APÓS A SEPARAÇÃO VOLTOU A CONVIVER COM O AUTOR DA HERANÇA EM UNIÃO ESTÁVEL - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO CORRETA DOS FATOS PARA FINS DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SANÇÃO BEM APLICADA - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 18, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A alteração da verdade dos fatos, capaz de influir na partilha de bens - especialmente a separação judicial havida com o autor da herança e apresentação em juízo como se cônjuge meeira fosse -, enseja a remoção da nomeada do cargo de inventariante, mostrando-se adequada a sua condenação às penas da litigância de má-fé. II - É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé (STJ, EREsp 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044242-4, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TESE DESCABIDA - SUSPENSÃO DETERMINADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307 QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - MATÉRIA PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO - ENCARGO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PLANO VERÃO - DEVIDA INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES - DECISÃO REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A suspensão de julgamento por decisão pendente no Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários ns. 591.797/SP e 626.307/SP, não abrange os processos em fase de execução definitiva. II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil (REsp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27.02.2013) IV - No cumprimento individual de sentença coletiva, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. V - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa na sentença da ação coletiva (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.04.2015). VI - Na execução de sentença que reconhece o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial (STJ, REsp n. 1.314.478/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.05.2015). VII - Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01.08.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045415-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE, RECONHECENDO A PURGAÇÃO DA MORA, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO/REQUERENTE - PURGAÇÃO DA MORA CORRETAMENTE RECONHECIDA - COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) - EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. N. 1.418.593/MS) - DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCLUSÃO, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.2014). II - As custas processuais e a verba honorária não incidem no cálculo para purgar a mora, sendo devidas apenas ao final da demanda (TJSC, AI n. 2014.058169-9, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 16.12.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059888-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES PROVOCADOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA QUE ESTABELECEU A QUANTIA DEVIDA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO MAIS PRODUTIVO E O MENOS PRODUTIVO DA TEMPORADA AGRÍCOLA - TESE INSUBSISTENTE - CÁLCULO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DA PRODUTIVIDADE - PREÇO MÉDIO DO MILHO NO ANO DE 2007 - NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO VALOR QUE MAIS SE APROXIMA DA REALIDADE LOCAL - ALEGADA POSSE JUSTA DESDE 2007, QUE ALTERA O RESULTADO FINAL DO CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - REVISÃO DA MULTA DIÁRIA - DESCABIMENTO - PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO À FINALIDADE PRÓPRIA DA ASTREINTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo o cálculo se baseado na média de produtividade da área, não há que se falar em períodos de baixa produtividade a serem considerados, haja vista que esses já compõem a média formada. II - Havendo divergência entre dados relativos ao preço médio de determinado produto, merece ser prestigiado aquele que melhor reflete a realidade local. III - Não comprovado suficientemente o término da posse injusta sobre o imóvel, deve o ressarcimento abarcar todo o período, até que haja prova do real desapossamento. IV - Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação (STJ, REsp n. 1.192.197/SC, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080852-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, SOB PENA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE, DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM PECÚNIA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA - OFERTA DE CARTA FIANÇA QUE DEVE PREVALECER SOBRE NUMERÁRIO EM DINHEIRO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - RISCO DE ABALO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 620) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A substituição do depósito em pecúnia por carta fiança bancária deve prevalecer apenas em caráter excepcionalíssimo, especialmente quando, em prestígio ao princípio da menor onerosidade, revelar-se que a reserva em dinheiro possa causar risco de comprometimento ao desempenho das atividades da parte executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053610-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CONTRATO BANCÁRIO - ARGUIÇÃO QUE COMPORTA ANÁLISE APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO CABÍVEL EM SEDE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A alegação de excesso de execução em razão da cobrança ilegal de encargos indevidos deve ser objeto de embargos do devedor, tendo em vista que é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratadas pelas partes, consoante a Súmula n. 381 da Corte Superior (TJSC, AI n. 2014.072694-9, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Mello, j. em 01.12.2014). II - Tratando-se a inconstitucionalidade de lei de questão de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício pelo magistrado, não há qualquer impedimento para que referida temática seja discutida em sede de exceção de pré-executividade, especialmente se considerado que os reflexos deste exame podem diretamente influenciar na própria viabilidade da execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046993-2, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM MULTA DE 1%, BEM COMO EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 10%, AMBOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - MULTA - PENALIDADE BEM APLICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 535 DO CPC - INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - EXEGESE DOS INCISOS VI E VII DO ART. 17 DO CPC - SANÇÃO REPARATÓRIA ESCORREITA - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE - DESNECESSIDADE - QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o parágrafo único do art. 535 do Código de Processo Civil, a parte que faz uso de embargos de declaração com o intuito evidentemente protelatório deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. II - A provocação de incidente manifestamente improcedente, assim como a interposição de recurso com intuito meramente protelatório (CPC, art. 17, VI e VII), evidencia conduta processual maliciosa, devendo a parte ser condenada a indenizar o adverso pelos prejuízos que sofreu, em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 18, caput e § 2º). III - É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé (EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049944-7, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - AGRAVANTE QUE PERCEBE MENOS DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Para concessão do benefício da justiça gratuita não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas sim uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete em prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.033726-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIA DO CESSIONÁRIO - ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA (CC, ART. 219) - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA DEMANDA EXECUTIVA QUE SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL - SUBSTITUIÇÃO POSSÍVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A falta de notificação extrajudicial prévia do devedor não pode ser obstáculo à substituição do cedente de crédito pelo cessionário no pólo ativo de demanda executiva, uma vez que, com a ocorrência da citação válida, o devedor restará inequivocamente cientificado da transmissão da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049428-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE DOZE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do título executado e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição intercorrente, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. II - O arquivamento administrativo não pode superar o prazo prescricional do título exequendo, sob pena de representar punição perpétua do devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073865-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ DOS TÍTULOS COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO - PLANILHA DE CÁLCULO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - APELANTE QUE FIGUROU COMO GARANTIDOR DO CRÉDITO ADIANTADO À DEVEDORA PRINCIPAL POR FORÇA DA CÉDULA DE DESCONTO DOS CHEQUES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - TESE RECHAÇADA - LIDE EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM A FOTOCÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO PACTO INSTRUIR OUTRAS AÇÕES VISANDO A COBRANÇA DE CHEQUES IMPAGOS E CUJO CRÉDITO FOI ADIANTADO À EMBARGANTE - JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA CONFERIR LIQUIDEZ E CERTEZA AO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO FOI CELEBRADA COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, E SIM PARA DESCONTO DOS CHEQUES ENTREGUES PELOS CLIENTES À EMPRESA EMBARGANTE - DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DOS CHEQUES EXECUTADOS - ALEGAÇÃO CUJA PROVA COMPETIA AOS EMBARGANTES - ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES ARGUIDAS DE FORMA GENÉRICA, SEM A ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS EIVADOS DOS ALUDIDOS VÍCIOS - FATO QUE TORNA INVIÁVEL A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, segundo disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/04 e segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1291575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.08.2013). II - Tendo a cédula de crédito bancário a finalidade exclusiva de desconto de cheques, a instrução da execução com os cheques impagos vinculados ao contrato e com a planilha discriminada de evolução do débito mostra-se suficiente para a configuração da liquidez do título executivo. III - O julgamento antecipado do processo não implica em cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida pela prova documental que já se encontra inserida no processo. IV - Nos termos do 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir de um, de alguns, ou de todos os devedores a dívida comum. Estando a execução embasada em cédula de crédito bancário de desconto de cheques e nos cheques impagos, são legitimados para figurar no polo passivo tanto o devedor principal e seus avalistas - pois se obrigaram ao pagamento do crédito adiantado por força do contrato -, quanto o emitente das cártulas. V - Não há que se falar em suspensão da execução por prejudicialidade externa, quando a responsabilidade da devedora principal e dos avalistas é oriunda da cédula de crédito bancário para o desconto de cheques. A eventual procedência do pedido de nulidade destes títulos, formulado pelo emitente em ação autônoma, não tem o condão de fulminar a execução, pois o crédito representado nos títulos já foi antecipado aos embargantes, sendo inequívoca a sua obrigação de ressarcir o banco. VI - A instrução da execução com fotocópia da cédula de crédito bancário de desconto de cheques é admitida quando esta avença está embasando outros processos que visam a cobrança de outras cártulas impagas. Além disso, a autenticação do contrato comprova a higidez de seu teor, não havendo que se falar em nulidade da execução por impropriedade do título. VII - A revisão da cédula objeto da execução é inviável pelo fato de o apelante não ter discriminado as cláusulas que considera ilegais e abusivas, sendo vedada a revisão ex officio pelo Poder Judiciário (STJ, Súmula n. 381). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051519-9, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA APONTADAS PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESTAR A RECORRENTE APOSENTADA POR INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA QUANTUM SATIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFINITIVO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE IMPOR PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA TÉCNICA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA PATENTEADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIALMENTE APONTADA NÃO DETECTADA POR OCASIÃO DO EXAME DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075212-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. ESCASSEZ DE INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.055819-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE PERDURAR POR PRAZO INDEFINIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente incide no processo de execução quando o feito permanecer paralisado em razão de desídia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passível de penhora, o sobrestamento do feito não pode perdurar de forma indefinida no tempo, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição. A extinção do processo de execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar independentemente de requerimento da parte executada, haja vista a previsão expressa de seu pronunciamento de ofício (art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil), bem como prescinde de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito, porquanto não se trata de hipótese de contumácia de ordem processual (abandono da causa), mas sim de instituto de direito material sujeito a regime jurídico distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007051-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESOLUÇÃO N.º 38/2008 E ATO REGIMENTAL N.º 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Recursos egressos da comarca de São Lourenço do Oeste têm na Câmara Especial Regional de Chapecó o seu grau imediatamente superior de julgamento, à vista do que expressam a Resolução n.º 38/2008 e o Ato Regimental n.º 115/2011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049034-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPLEMENTAÇÃO RELATIVA À EXTENSÃO DO DANO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA APENAS DE SEQUELA RESIDUAL NO OMBRO DO ACIDENTADO (10% - DEZ POR CENTO). QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. 2. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO AINDA QUE ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. PRECEDENTES. "Realizado pagamento que observa a gradação legal sem atualização monetária mas em valor, de todo jeito, superior ao efetivamente devido, não procede a pretensão de cobrança, quer do seguro, quer da correção." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062065-7, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15/10/2015). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024423-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE PERDURAR POR PRAZO INDEFINIDO. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente incide no processo de execução quando o feito permanecer paralisado em razão de desídia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título. Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passível de penhora, o sobrestamento do feito não pode perdurar de forma indefinida no tempo, sob pena de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063602-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).