APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO DECISUM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065605-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE ALUGUERES SATISFEITOS COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE MULTA APÓS O VENCIMENTO. QUITAÇÃO COLOCADA NOS RECIBOS LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. COBRANÇA DE TAIS ACESSÓRIOS LÍDIMA. RENÚNCIA AO CRÉDITO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO PERSISTENTE. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ESCORREITA. ABALO MORAL INOCORRENTE. ACTIO IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ABSORTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055950-9, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. ADOLESCENTE QUE APONTOU ARMA DE FOGO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CHEFIANDO A EMPREITADA E SUBTRAINDO ALTO VALOR MONETÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ENSEJAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA EXCEPCIONAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, I, AMBOS DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017179-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES E, AO OUTRO, SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS, EM RAZÃO DA CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, ASSIM COMO DO USO DE ENTORPECENTE NO MOMENTO DOS FATOS. TESE RECHAÇADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO IMPORTA NA CONCESSÃO DE TRATAMENTO MAIS BRANDO NA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO POSSUEM CARACTERÍSTICA DE PENA. USO DE DROGAS VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVADA A FALTA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO. ADOLESCENTE QUE EXERCE OCUPAÇÃO LÍCITA, COM CARTEIRA ASSINADA. MEDIDA ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059689-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUESTIONADA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. "Na esteira da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, é incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. [...]". (STJ - AgRg na AR 5300/RJ, relª Minª Laurita Vaz, j. em 5.2.2014), afinal de contas, a teor do regrado pelo caput do art. 485 do Código de Processo Civil, somente pode ser rescindida "a sentença de mérito, transitada em julgado". (destaquei) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.090366-5, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VOLTADA A COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS RÉUS À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. PACIENTE EM FILA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA DA CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.073217-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044301-7, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042147-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NOVA DECISÃO VERSANDO SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015064-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS DO AUTOR. 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COMPRA DO BEM PELO APELANTE POR MEIO DE "CONTRATO DE GAVETA". EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO LEVADA A EFEITO PELO AGENTE FIDUCIÁRIO (APELADA). DECRETO-LEI N. 70/1966. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NA LIDE. MERO EXECUTOR QUE ATUA EM NOME E NO INTERESSE DO CREDOR DO MÚTUO HABITACIONAL. PRECEDENTES. "O agente fiduciário não é parte na relação de direito material, não intervindo de qualquer maneira no acordo de vontades estabelecido entre credor e devedor, competindo-lhe única e exclusivamente conduzir o procedimento de execução extrajudicial por determinação do agente financeiro, em razão de inadimplemento contratual, recaindo sobre este último toda a responsabilidade, mesmo porque foi ele o responsável pela escolha do encarregado da execução da dívida. O agente fiduciário nada mais é que um mandatário do credor na satisfação da obrigação. O modo de execução é de escolha da CEF que por ela se responsabiliza. Há, portanto, que ser privilegiada a relação de direito material controvertida." (TRF4, Apelação Cível n. 5016061-55.2012.404.7201/SC, rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 28-8-2013). ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APÓS 25-10-1996. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DISCUTINDO O CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.150.429. "[...] 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008." (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25-4-2013, DJe 10-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUTELAR, POR PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL (DECLARATÓRIA DE NULIDADE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. "Extinto o processo principal, não subsiste o cautelar, pois, apesar de autônomo, tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal." (AgRg no Ag n. 1.014.802/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 15-12-2009, Dje 22-2-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039105-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS DO AUTOR. 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COMPRA DO BEM PELO APELANTE POR MEIO DE "CONTRATO DE GAVETA". EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO LEVADA A EFEITO PELO AGENTE FIDUCIÁRIO (APELADA). DECRETO-LEI N. 70/1966. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NA LIDE. MERO EXECUTOR QUE ATUA EM NOME E NO INTERESSE DO CREDOR DO MÚTUO HABITACIONAL. PRECEDENTES. "O agente fiduciário não é parte na relação de direito material, não intervindo de qualquer maneira no acordo de vontades estabelecido entre credor e devedor, competindo-lhe única e exclusivamente conduzir o procedimento de execução extrajudicial por determinação do agente financeiro, em razão de inadimplemento contratual, recaindo sobre este último toda a responsabilidade, mesmo porque foi ele o responsável pela escolha do encarregado da execução da dívida. O agente fiduciário nada mais é que um mandatário do credor na satisfação da obrigação. O modo de execução é de escolha da CEF que por ela se responsabiliza. Há, portanto, que ser privilegiada a relação de direito material controvertida." (TRF4, Apelação Cível n. 5016061-55.2012.404.7201/SC, rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 28-8-2013). ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E APÓS 25-10-1996. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DISCUTINDO O CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.150.429. "[...] 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008." (REsp 1150429/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25-4-2013, DJe 10-5-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUTELAR, POR PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL (DECLARATÓRIA DE NULIDADE). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CPC. "Extinto o processo principal, não subsiste o cautelar, pois, apesar de autônomo, tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal." (AgRg no Ag n. 1.014.802/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 15-12-2009, Dje 22-2-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039106-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE, CONTUDO, A DEPENDER DA ANÁLISE DOS ENCARGOS PREVISTOS NA AVENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À COMPOSIÇÃO DO ENCARGO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO E RETOMADA DO BEM INVIÁVEIS. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036493-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A PRETENSÃO INAUGURAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSTULADA MANUTENÇÃO DA SEGUNDA APELADA SIRLENE MAZOCCO ALEXANDRONI ME NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI A EMPRESA QUEM ENVIOU OS TÍTULOS PARA COBRANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO IMPORTANDO QUE TENHA SOLICITADO A BAIXA DOS TÍTULOS A POSTERIORI. INACOLHIMENTO. SEGUNDA RÉ QUE COMPROVA TER ENVIADO AO BANCO NOTIFICAÇÃO DE BAIXA DAS DUPLICATAS SUB JUDICE ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS. CASA BANCÁRIA QUE EXCEDEU OS PODERES DO MANDATO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA DE MODO EXCLUSIVO PELO ATO ILÍCITO. TESE DEFENESTRADA. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE OS DANOS QUE SUPORTOU, ESPECIALMENTE O ABALO DE CRÉDITO NA PRAÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE GUARIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080320-6, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. MANUTENÇÃO. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060209-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A SUA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055677-8, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE, DIRIGINDO EM VIA PÚBLICA E SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE CONTRA VIDRO DE LOJA. CONDUTA PERPETRADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONDUTA DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. EXEGESE DO ART. 306, § 1º, II, E § 2º, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.095232-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA DE FOMENTO AO TURISMO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. ATIVIDADE NÃO EXERCIDA PELO MUNICÍPIO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 145, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.085714-1, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DE DOIS QUIRODÁCTILOS E PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DE UM TERCEIRO. GÊNESE LABORAL. PROVA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.064367-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA FATURA DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE APENAS UM HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO A SER REALIZADO COM FULCRO NO CONSUMO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091468-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069859-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 60, §3º, DL 167/67. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065882-1, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).