AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ E DEFERE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. ENFOQUE VEDADO NESSA PORÇÃO. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047366-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077260-2, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO (REQUISITO SUBJETIVO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075702-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM OS FATOS ALEGADOS. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PARA AVERIGUAR OS FATOS NARRADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Tendo a parte protestado pela produção de provas e diante dos fatos narrados, impõe-se a necessidade de dilação probatória, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038331-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A REQUERIDA, EMPRESA DE TURISMO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058439-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELACIONADO À TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO SOBRE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063501-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 586, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.079728-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012)" (Apelação Cível nº 2015.007802-3, de Presidente Getúlio. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/07/2015). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068745-1, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. RECURSO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO, À VISTA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO RESSARCIMENTO DESTE ENCARGO. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e encargos de sucumbência, pelo que impende julgar procedente o recurso manejado pelo autor e prejudicado o interposto pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069300-7, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ESCORREITO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068373-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE QUE SE MOSTRAM COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CAMPANA QUE IDENTIFICOU A VENDA DE DROGAS, PELO ACUSADO, A DIVERSOS USUÁRIOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 6,4 G DE MACONHA, DIVIDIDOS EM DOIS INVÓLUCROS, E R$ 429,00 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, AINDA QUE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA EFETIVA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIDA A CAUSA DA DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR DE REDUÇÃO APLICADO EM 2/3. VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047250-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO É MERO INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELANTES QUE ERAM SÓCIO-ADMINISTRADORES DA EMPRESA E TINHAM A RESPONSABILIDADE DE REPASSAR OS VALORES CORRESPONDENTES AO FISCO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CRIME CONFIGURADO. AINDA, ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO SE DEU APENAS EM RAZÃO DA MÁ CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, OU SEJA, AQUELE ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040065-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEASING. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093736-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, POR 10 VEZES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO DEMONSTRADA - RÉU QUE ASSINA COMPROVANTES EM NOME DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a adequação de determinada conduta no tipo penal em análise, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento em erro da vítima; a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou. Exige-se, como elemento subjetivo, a presença do dolo específico para o estelionato, consistente no agir especial do agente para apoderar-se de vantagem ilícita e, sendo crime material, se consuma no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita, em prejuízo de outrem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091059-1, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DEPRECADAS, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOS REFERIDOS ATOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR E RÉU CIENTIFICADOS DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SÚMULAS 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 155 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. AGENTE QUE EXIGIU VANTAGEM DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DELITO FORMAL, DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA, QUE TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO GENÉRICO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 332 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE CLARAMENTE AFIRMOU QUE A VANTAGEM SERIA DESTINADA A FUNCIONÁRIO DO INSS PARA QUE LIBERASSE O BENEFÍCIO EM FAVOR DA VÍTIMA. PENA AUMENTADA EM METADE DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM EM RELAÇÃO À VÍTIMA LEOMAR. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE EXIGIU DO OFENDIDO O PAGAMENTO DE R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS) PARA INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, INSINUANDO QUE O PAGAMENTO SERIA DESTINADO AO SERVIDOR. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DO OFENDIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NO FEITO. CRIME QUE SE CARACTERIZA INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA E RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068433-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, INCISO II, DO CTB). ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA PLENAMENTE CONFIGURADA. CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE COLIDIU COM TRANSEUNTE QUE ATRAVESSAVA A VIA NA FAIXA DE PEDESTRES, DANDO CAUSA À SUA MORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 302, II, DO CTB. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE CORROBORAM A ASSERTIVA DE QUE O RÉU ATROPELOU A VÍTIMA SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056631-5, de Quilombo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA E DA 2ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE SOMBRIO. JUIZ SUSCITADO QUE REMETE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE POSSESSÓRIAS E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA PARA JULGAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL E DA 2ª VARA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO 34/08-TJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE MODIFICA POR EVENTUAL CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.074131-5, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE - PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALEGAÇÃO DE MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - UMA VALORADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO MANTIDA - RESSALVA DO RELATOR. "[...] Legítima a consideração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência na segunda, em razão da existência de duas condenações definitivas em desfavor do paciente. Precedentes. [...]" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "[...] A despeito da multirreincidência do réu, optando o magistrado por utilizar quatro condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria da pena, reservando apenas uma para a agravante da reincidência, admite-se a sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, sob pena de bis in idem. [...]" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. TERCEIRA ETAPA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA METADE - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. "A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal, ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Inviável a fixação de regime menos rigoroso quando o acusado além de possuir maus antecedentes e ser reincidente em crimes contra o patrimônio, admite fazer do crime seu meio de vida. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.073928-6, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLAUSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO ACOLHIDA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ELASTECIMENTO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Desvela-se cabível a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial, devendo, entretanto, ter seu valor reduzido no caso concreto, em atenção ao primado da razoabilidade. II. O prazo decendial concedido afigura-se deveras exíguo para o cumprimento da obrigação, haja vista a possibilidade de o medicamento em tela não estar, de pronto, disponível, mostrando-se recomendável sua dilação para um trintídio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045584-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEPÓSITO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA, COMO APONTADO NA ORIGEM, O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055681-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).