APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RELATIVAS À AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PLEITEOU A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO À AÇÃO QUE NASCE SOMENTE QUANDO HÁ A EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO, QUE SE DEU COM O PAGAMENTO A MENOR. "O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. 2. O art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou de obrigação de não fazer" (Theotonio Negrão. Código Civil e legislação civil em vigor. São Paulo. Saraiva, 2005, p. 77). CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "As contribuições pessoais vertidas, anteriores à entrada em vigor do novo estatuto da entidade deverão ser devolvidas ao filiado, mesmo não previstas no estatuto anterior, sob pena de enriquecimento sem causa da patrocinadora" (AC n.º 2001.020093-7, Des. Wilson Augusto do Nascimento) "A restituição das contribuições destinadas às entidades de previdência privada deve se dar de forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado" (REsp n.º 440.850, Min. Castro Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000865-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo(§1º art.557, CPC) no ARE-Rec. Extraordinário c/Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.047900-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 18-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA 2ª VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES ACERCA DA INCLUSÃO DOS AUTOS EM MESA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELO RARO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE DE DESTINO. RECURSO OBSTADO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 120/12 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA A SER CORRIGIDA NA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.073450-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. CONFLITO NEGATIVO ESTABELECIDO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ). COMPETÊNCIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.063498-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011479-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de responsabilização do sócio-administrador pelos débitos tributários de pessoa jurídica dissolvida irregularmente. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079461-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO INSTRUMENTO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092098-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CDC. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO COMERCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATITUDE DA RÉ AMPARADA POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTA. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE SURGIRAM A MAIOR APÓS O CÁLCULO DO CONSUMO DE ACORDO COM O PEDIDO REALIZADO PELO AUTOR NA AÇÃO PRINCIPAL. CONEXÃO DOS PEDIDOS DA AÇÃO SECUNDÁRIA COM A AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 315 DO CPC. APURAÇÃO DOS VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Se houver identidade dos pedidos da ação secundária com os da ação principal, e se constatada a possível existência de valores a maior em benefício da concessionária após o novo cálculo de aferição do consumo, o pedido da reconvenção deve ser julgado procedente, em respeito ao disposto no art. 315 do CPC. SENTENÇA EM PARTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066950-8, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público e a causa de pedir esteja relacionada à falha na prestação do serviço, conforme disposto no Ato Regimental n. 41/00, com a modificação introduzida pelo Ato Regimental 109/10. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.060499-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMES ACIONÁRIOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RÉ QUE ENCARTOU AO FEITO RADIOGRAFIAS SEM INFORMES ACERCA DA DATA DE CAPITALIZAÇÃO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76 E 881/90. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO COMANDO EXIBITÓRIO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093318-0, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. LEGITIMIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS PELA SUCESSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.063005-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO E DO PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADAS. EXORDIAL QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CPC, VISLUMBRANDO-SE OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO E, AINDA, SUAS ESPECIFICAÇÕES. ADEMAIS, PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL E INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA, NA CONTESTAÇÃO, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DO MANDANTE. TODAVIA, JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA PROVAR O ALEGADO SOMENTE APÓS A RÉPLICA. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTOS QUE SE CARACTERIZAM COMO INDISPENSÁVEIS E, PORTANTO, DEVERIAM SER JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, PORQUE DESTINADOS A PROVAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RESPONDER PELOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO AUTOR. PROVA DO ENDOSSO MANDATO RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 296 DO CPC. EXCEPCIONALIDADES DO ART. 397 DO CPC NÃO VERIFICADAS, POIS NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO. NÃO COMPROVADO REGULARMENTE O ENDOSSO MANDATO, PRESUME-SE QUE A PARTE RECEBEU OS TÍTULOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO PUGNA PELA MINORAÇÃO, ENQUANTO O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCO DEFENDE A REDUÇÃO E AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO EM PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES E OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093890-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.020539-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMPRESA EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA AVALIAÇÃO NA QUAESTIO EXPROPRIATÓRIA. INÉRCIA DA RECLAMANTE EM AÇOITAR O PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. PRECLUSÃO IMPLEMENTADA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL DO AVALIADOR. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREÇO VIL. PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE, PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, DEVE SER INFERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. HASTA PÚBLICA MANTIDA INCÓLUME. PREFALADA OFENSA AO ART. 515 DO CPC, POR AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JULGADOR DE 1º GRAU, ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTENDER DA RECORRIDA, OBSTACULIZARIA O PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095331-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível nº 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028597-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.042985-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 18-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019423-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época de ocorrência do sinistro, de modo que é necessária a realização de perícia com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pelo autor, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME DA MATÉRIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.026468-7, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077900-5, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS A MOTIVAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RESERVA LEGAL (ARTS. 4.º, 16, CAPUT, E 23, INC. V, DA CESC/89). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.087040-0, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-11-2015).