HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080082-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080012-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 180, CAPUT; 155, CAPUT; 311, CAPUT; 157, CAPUT; 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/13. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL: DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072061-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 932 DO CPC. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. LIMINAR JÁ CONFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE TEM POR OBJETO FRAÇÃO DO TERRENO DA AUTORA. EMPREITEIRA DEVIDAMENTE AUTORIZADA A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE QUE INVOCA INVASÃO À SUA GLEBA. PROTEÇÃO DIAMETRALMENTE ASSOCIADA À PROVA DE QUE A FRAÇÃO ATINGIDA NÃO COMPÕE A PARTE RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA. ÔNUS A CARGO DA ACIONANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS NESSE SENTIDO. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA QUE PENDE AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051182-2, de Araquari, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSIGNADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PRECEDENTES EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065575-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. EXCLUSÃO DE REMÉDIO NÃO REFERIDO PELO EXPERT NO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO SANDRENA GEL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. RESSALVA À PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053278-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051061-7, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AVENTADA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE DAS MATÉRIAS PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. Inovação em sede recursal. ESMIUÇAMENTO VEDADO nesseS pontoS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. AUTOR QUE OBTÉM êXITO NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068619-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO VI E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE AFIGURA GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A EXIBIÇÃO DO EXTRATO DA CONTA POUPANÇA POR PARTE DO BANCO. VIABILIDADE. CREDORA TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, SOB PENA DE CONFIGURAR VERDADEIRO EMPECILHO AOS EXERCÍCIOS DE DIREITOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO STJ. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066299-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A DEMANDA REIPERSECUTÓRIA E ACOLHE PARCIALMENTE AS PRETENSÕES DO RECONVINTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/14 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FACULDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO, TAL QUAL PREVIA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 2º, DO § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONCRETO EM QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OPTA POR ENCAMINHAR, EMPÓS A TENTATIVA FRUSTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO, O TÍTULO A PROTESTO. TABELIÃ QUE CERTIFICA TER O ATO NOTARIAL SIDO LAVRADO EMPÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE CARTA. RÉU QUE, EM CONTRAPARTIDA, ALEGA NA CONTESTAÇÃO NÃO TER SIDO COMUNICADO ACERCA DA COBRANÇA DO DÉBITO. CIENTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESVENCILHA DO ENCARGO QUE LHE ERA INERENTE, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DAS PRERROGATIVAS ESTATUÍDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROTESTO, PARA O FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR, NÃO EFETIVADA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, RECONHECIDO EX OFFICIO POR ESTE PRETÓRIO. PURGAÇÃO DA MORA. VERSÕES SUSTENTADAS PELO CREDOR QUE SOBEJAM PREJUDICADAS, FACE A CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE PAÇO DE JUSTIÇA, DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DAQUELA EMPREGADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. RECONVINTE QUE LASTREIA SUA PRETENSÃO INDENITÁRIA NA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM DEMANDAR POR PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA LIDE DE BUSCA E APREENSÃO. VERSÃO DESCORTINADA. DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DUAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS HÁ ÉPOCA DO MANEJO DA ACTIO REIPERSECUTÓRIA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE AGE EM CLARIVIDENTE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO CREDOR. ABALO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. DECISUM FUSTIGADO QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. DANOS MATERIAIS. FINANCEIRA QUE ALEGA INEXISTIR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO DE EFETIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR COM A DEFLAGRAÇÃO DA LIDE DE BUSCA E APREENSÃO. TESE INSUBSISTENTE. DEVEDOR QUE SOFRE E COMPROVA OS DANOS ADVINDOS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE FOI, EM MOMENTO POSTERIOR, REVOGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS QUE É DEVIDA. DECRETO QUE PERMANECE INTACTO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA INVERSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067626-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CULPA DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS. ABALO ESTÉTICO. CICATRIZES EXTENSAS NO BRAÇO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. VALOR QUE IGUALMENTE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DOS PLEITOS DE MINORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO VERIFICADA RESISTÊNCIA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065717-3, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONDUTA ATÍPICA. DELITO QUE NÃO ATINGIU BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE DANO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RÉU QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. CONFISSÃO. PROVA ORAL UNÍSSONA. PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA BASE AUMENTADA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PORTE REALIZADO EM LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. QUANTIDADE DE 13 (TREZE) MUNIÇÕES QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA. EXCLUSÃO DO AUMENTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 44, III, DO CP, EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO N. 10/2014-OAB/SC. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O TRABALHO REALIZADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030881-6, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE REEMBOLSAR O VALOR DO APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. ALMEJADO CANCELAMENTO DA SANÇÃO E DE EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MULTINACIONAL DE ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE RESISTIU À COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA EM ACTIO INTENTADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PROJETA IMEDIATO REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ESTE QUE, POR SINAL, ANTECEDE A JUDICIALIZAÇÃO DA LIDE, TRANSCENDENDO O INTERESSE EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO À PRÁTICA DESLEAL DE COMÉRCIO. CONSEQUENTE LEGALIDADE DA SANÇÃO. DOSIMETRIA ADSTRITA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.070650-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENDIDA NULIDADE DE PORTARIA QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. DISPENSA DE MINUCIOSA DESCRIÇÃO OU CAPITULAÇÃO EXATA DOS FATOS A SEREM APURADOS. FORMA ADOTADA QUE, EMBORA CONCISA, É VÁLIDA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. SERVIDORA QUE, ADEMAIS, RECEBEU SEUS PROVENTOS SEM QUE EFETIVAMENTE TIVESSE PRESTADO SERVIÇOS COMO MÉDICA ONCOLOGISTA, DESCUMPRINDO A CARGA HORÁRIA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA A QUAL FOI APROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo disciplinar". (RMS 25.875/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029570-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.054809-4, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO E FIXA O VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE PUGNA PELA (A) DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E (B) OBRIGATORIEDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIAS QUE FORAM SEPULTADAS EM DUAS DECISÕES PRETÉRITAS DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DA INTERESSADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE VEDADO NESSAS SEARAS SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE FAZ MERA REMISSÃO DOS PONTOS JÁ INVOCADOS NO PETITÓRIO QUE DEFLAGROU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE JULGA PREJUDICADAS AS TESES DE EXECESSO, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CONSUMIDOR. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR NÃO COMBATIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. FLAGRANTE DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL DO RECLAMO POR IRREGULARIDADE FORMAL NESSE ASPECTO. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE RESTOU REPELIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEBUXE DO RECURSO INVIÁVEL TAMBÉM NESTE VIÉS. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055706-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA EXECUTADA. AVENTADA REMESSA DO FEITO AO CONTADOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO NÃO VERTIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047383-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO ARTROLIVE PARA O TRATAMENTO DA DEMANDANTE, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. RESSALVA À PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE DE 90 DIAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045828-3, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA ARBITRADA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA SUA MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. AGRAVADO QUE POSSUI EMPREGO FIXO. VERBA ALIMENTAR A INCIDIR SOBRE SUA RENDA MENSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PERCENTUAL QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas as partes, pois, independentemente de oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061923-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ E DEFERE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA NOS AUTOS DE TODOS OS DADOS SOLICITADOS PELA TOGADA DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055560-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).