AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. COBRANÇA DO SERVIÇO DE GUINCHO E GUARDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO BEM. NÃO OBSTANTE, PRESENÇA DA DEMANDANTE COMO PROPRIETÁRIA NO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ AFERIR A VENDA ANTERIOR POR OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELO DANO OBSERVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056960-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E DO ART. 122, I E II, AMBOS DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020083-3, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM GARANTIDOR. REBELDIA DA DEVEDORA, AO ARGUMENTO DE QUE A GARANTIA FIDUCIÁRIA PADECERIA DE NULIDADE POR TER SIDO PRESTADA POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001465-2, de Papanduva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062824-4, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A JUNTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DE CARREADA DA ORIGINAL (LEI N. 10.931/04, ART. 29, 1º) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de busca e apreensão, fundada em cópia de contrato de financiamento, na qual pretende-se medida liminar extrema, sem a instauração do contraditório, é de ser determinada a juntada do contrato original, juridicamente válido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045558-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1 - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO, PORQUANTO A VIA ADEQUADA PARA O RECLAMO SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA E EMBARGOS AJUIZADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 11.232/2005. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA RECORRÍVEL POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 513 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. "Nos embargos à execução, processados na vigência da regra anterior, a sentença, ainda que proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, é atacável pela via da apelação." (AgRg no REsp n. 1178617/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21-3-2013). "Iniciado o processo autônomo de embargos à execução de sentença antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, em melhor exegese da regra tempus regit actum sob os auspícios da teoria do isolamento dos atos processuais, persiste a ele aplicável o regramento antigo, razão pela qual a decisão monocrática que o resolver terá natureza de sentença, sendo impugnável por recurso de apelação." (Apelação Cível n. 2011.096823-2, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5-2-2015). 2 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO, NA QUAL AS PARTES ENTABULARAM UM ACORDO, COM NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO NA FORMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, REQUERENDO A EMBARGANTE A REVISÃO DO ACORDO E DOS CONTRATOS ANTERIORES. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS, REVISANDO A CONFISSÃO DE DÍVIDA E O CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA (ART. 486, CPC). SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. ART. 515, § 1º, C/C 267, V E VI, E § 3º, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. NOVO SOPESAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PREJUDICADO. "O acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente é título executivo judicial (art. 475-N, inc. III, do CPC) e somente pode ser invalidado por ação própria (art. 486 do CPC). Transitada em julgado a sentença que homologa o acordo celebrado entre as partes, resulta encerrado o debate de quaisquer questões atinentes ao contrato que antecedeu a transação, porquanto alcançado pela coisa julgada." (Apelação Cível n. 2011.012181-0, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2011). "A partir do momento em que as partes celebraram instrumento particular de renegociação dos débitos e, no curso da ação executiva embasada no referido instrumento, os litigantes entabulam acordo, o qual foi homologado judicialmente, visando compor toda a cadeia negocial (nem poderia ser diferente em se tratando de execução calcada em contrato de confissão de dívidas), torna-se inadmissível a revisão dos contratos pretéritos sem que se proceda, em ação própria, a anulação da própria transação homologada." (Apelação Cível n. 2008.004843-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 13-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027745-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO GRACIOSO DE FÁRMACOS. DECISUM RECORRIDO QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, EXTINGUINDO O FEITO EXECUCIONAL. AUTOR/EXEQUENTE QUE SEQUER RECLAMOU DE ATRASO NA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO RÉU DURANTE O CURSO DO FEITO. OBRIGAÇÃO COMPROVADAMENTE SATISFEITA, EMBORA COM ALGUM RETARDO. PRETENSÃO EXECUCIONAL, DEFLAGRADA VÁRIOS ANOS DEPOIS, QUE DESBORDA DA FINALIDADE DA REPORTADA MULTA. SENTENÇA REVOGATÓRIA DESTA E DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (STJ - AgRgAI n. 1.200.819, rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, rel. Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, rel. Min. Raul Araújo). Como corolário, a prerrogativa do magistrado de revisar o importe dessa multa compreende também a de revogá-la, até mesmo de ofício, contanto que reste provado que ela não está atendendo à sua real finalidade. In casu, patenteado que a obrigação de fazer (fornecimento de fármaco) foi adimplida, ainda que com certo atraso, soa irrazoável a manutenção da multa cominatória, na medida em que teria o condão de apenas enriquecer injustamente o autor que, ademais, somente depois de vários anos de inércia, resolveu executar as astreintes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048228-4, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT PELA RÉ DADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA RÉ DE ANTECIPAR METADE DOS VALORES REFERENTES AO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Comporta alteração a importância monetária atribuída aos honorários periciais se inobservados, pela decisão interlocutória, os parâmetros determinados no art. 7.º da Lei Estadual n. 156/97 - o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução. 2. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é dos autores a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33 do CPC. No entanto, sendo eles beneficiários da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, por metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087212-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 15-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061876-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS À TELEFONIA FIXA. ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDA QUE SUSTENTA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VAZADO NA EXORDIAL EM RAZÃO DE JÁ TER INDENIZADO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DE TELEFONIA FIXA, CUJO DIRIETO FOI RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELA RÉ. TESE RECHAÇADA. COMANDO CONDENATÓRIO PROLATADO EM AÇÃO PRETÉRITA CONSISTENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC S.A. E, NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRÓPRIA RÉ EMITIR AÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 1º, DO CPC. PERDAS E DANOS QUE NÃO AFASTA A PERCEPÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. ILÍCITO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO VPA QUE IMPLICOU NO NÃO (A) RECEBIMENTO INTEGRAL DAS AÇÕES DA TELESC S.A. À ÉPOCA DA CAPITALIZAÇÃO E (B) NA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR VINCULADAS AOS TÍTULOS MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTADOS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DO PRIMEIRO PAGAMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, E INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADOS NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. VERBERADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. DISCUSSÃO ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS, CUJA ORDEM FOI VAZADA NA ORIGEM EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE O QUAL NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESSA SEARA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063963-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 37 DO CPC. DESCABIMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, RATIFICANDO OS ATOS PRATICADOS. IRREGULARIDADE SUPRIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A representação judicial feita por procurador inabilitado - sem procuração nos autos - não é causa de nulidade processual absoluta, mas relativa, e, por isso, pode ser suprida a qualquer tempo, não cabendo, ademais, sua suscitação pela própria parte representada" (Agravo de Instrumento n. 2010.069443-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 1-3-2011). 2 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA POSSUI DIVERSAS NEGATIVAÇÕES EM SEU NOME, NÃO HAVENDO UTILIDADE NA MEDIDA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. PROVIMENTO NO PONTO. Conforme se verifica dos autos, a apelada possui mais de 80 (oitenta) negativações em seu nome, de modo que não se vislumbra a utilidade do provimento jurisdicional que determine a exclusão de apenas uma delas, uma vez que tal decisão não restabeleceria o crédito da empresa, na hipótese de futuras negociações. 3 - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011059-7, de Imbituba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. PLEITO INDEFERIDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 269, III, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVA TRANSAÇÃO, COM REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PELO CREDOR. MAGISTRADO A QUO QUE MAIS UMA VEZ PROFERE DECISÃO EXTINTIVA PELO MESMO FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA NOTICIADA PELA PARTE AUTORA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. "Não extingue a execução 'o parcelamento do débito antes do adimplemento da última parcela'" (STJ - RF 334/294). "Se houve parcelamento e o devedor deixou de adimplir prestações, lícito é o prosseguimento do processo, cumprindo-se o que foi livremente ajustado" (Agravo de Instrumento n. 96.006010-3, de São Joaquim, rel. Des. Amaral e Silva). (AI n. 2007.054439-0, de Imbituba, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14-4-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053909-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO AUTOR E POR ENTENDER INADEQUADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, BEM COMO INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA GRATUIDADE. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PRAZO ASSINALADO QUE DECORREU IN ALBIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. MONTANTE QUE DEVE SER IMPUTADO COM FULCRO NO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE RITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE DEVE SER ACOSTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas revisão parcial do contrato, até porque em situações tais se mostra inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível n. 2014.037145-2, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16/09/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074411-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ROMPIDA A CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS OUTORGADOS AOS CAUSÍDICOS DA AGRAVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), bem como as facultativas, as quais muitas vezes tornam-se indispensáveis à apreciação do recurso em razão da natureza da matéria ventilada (art. 525, I, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058919-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE DESISTÊNCIA PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 501, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019323-9, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA EM DISPOSITIVO DE LEI (ARTS. 585, II, E 646, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL E LEI N. 10.931/2004). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 300 DO STJ. RENEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, ALÉM DOS ELENCADOS PELA NORMA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLEITOS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO A QUO. INÉRCIA DO BANCO EXEQUENTE EM APRESENTAR OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060166-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005505-3, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO, NA SENTENÇA, NO PATAMAR DE ATÉ 10% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA RECALIBRAGEM. ACOLHIMENTO. IMPERATIVA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065323-0, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA EM SEDE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. CUSTAS QUE DEVEM SER ARCADAS NA TOTALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONFORME ACORDADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051003-8, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS CREDORES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DO CREDOR. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROLATADA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS CREDORES. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. TESE DEFENESTRADA. VERBERADA não observância ao princípio da segurança jurídica em virtude da ampliação subjetiva da sentença (a) inviabilizar o conhecimento da abrangência do objeto da demanda coletiva e (b) possibilitar que poupadores que tiveram seus direitos prescritos conforme o código civil de 1916 ingressem com execução individual. Teses rechaçadas. Casa bancária que tem pleno conhecimento da Obrigação estampada no título executivo judicial, porquanto devidamente delimitada. Fase executiva que apenas definirá a titularidade do direito reconhecido na sentença coletiva e o quantum debeatur, oportunidade em que essas matérias serão submetidas ao crivo do contratório. Verificado, ademais, que a corte da cidadania, sob a sistemática do art. 543-c do código de processo civil, pacificou o entendimento de que o cumprimento individual de sentença prolatada em ação civil pública é regido pelo prazo prescricional quinquenal, cujo marco inicial é o trânsito em julgado da sentença coletiva. Decisão inalterada. Recurso IMprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048275-8, de Itaiópolis, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DIANTE DE EVENTUAL NULIDADE DE DOAÇÕES REALIZADAS PELO DE CUJUS A UMA DAS FILHAS, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. IMPERTINÊNCIA. BENS DOADOS COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS. AGRAVADA QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE TRAZER OS BENS RECEBIDO À COLAÇÃO PARA POSSIBILITAR A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036220-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).