AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFESA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO PRÉTERITA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO, ÀQUELE TEMPO, POR DECISÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL. RETOMADA DO DEBATE INCIDENTALMENTE NO FEITO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. ADEMAIS, EVENTUAIS QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS ATINGIDAS PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 474 E 598 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037587-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359 E 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP. N. 982.133 APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. VERBERADA INAPLICABILIDADE DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DEVEDORA QUE DEFENDE, AINDA, A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A RESPEITO DA MATÉRIA. VERIFICADA, ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. PLEITO ARGUIDO PELA DEVEDORA NO MESMO PASSO DA DECISÃO ADMOESTADA, QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC PARA A FASE DE CONHECIMENTO E ART. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO TAMBÉM POR ESTE ASPECTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047363-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A DEFESA, HOMOLOGA O CÁLCULO DO EXPERT E RECONHECE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA VIABILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO PELO COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA FALTANTES. AUSêNCIA, ADEMAIS, DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. Imperativa reforma do decisum NESTE ASPECTO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061863-8, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO E DESPESAS REFERENTE A CHAMADA DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUNTADA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE PREVÊ A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA. REAJUSTE DE TAXA DE CONDOMÍNIO E CHAMADA DE CAPITAL. DESPESAS APROVADAS POR UNANIMIDADE EM ASSEMBLEIA GERAL DOS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO AINDA DE FALTA DE QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE CHAMADA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DESSA ALEGATIVA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA DOS VALORES EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO EM QUAIS OBRAS OS VALORES FORAM APLICADOS. APLICAÇÃO DOS VALORES ESPECIFICADOS NA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. PRETENSÃO, CONTUDO DE PAGAMENTO PARCELADO SEM OS ENCARGOS DEVIDOS. PROPOSTA NÃO ACEITA PELO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC EM RELAÇÃO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO. JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DEVIDOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MORA EX RE PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo o valor da chamada de capital estabelecido em assembleia geral do condomínio e, não tendo a apelante comprovado ausência de quórum para deliberação da assembleia, subsiste em favor do condomínio presunção de certeza dos valores cobrados, sobretudo porque foi proposto e aprovado por unanimidade pelos presentes. As taxas condominiais constituem obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a condenação, em hipótese de inadimplência, abrange além das prestações vencidas até o ajuizamento da ação, também aquelas que se vencerem no curso do processo (art. 290 do CPC), incidindo multa de 2% sobre o valor devido, além de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062376-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072182-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E A DECLARAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE ARMAZENAGEM E DE TRANSPORTE DE CARGAS NA ZONA URBANÍSTICA NA QUAL SE ENCONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ORDENANDO-SE AO PODER PÚBLICO QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS ADMINISTRATIVOS TENDENTES A OBSTACULIZAR A EMPRESA EM VIRTUDE DOS FATOS DISCUTIDOS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ANTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL SE VERGASTOU OS NOTIFICAÇÕES DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS POR CARÊNCIA DE LICENÇAS DE OCUPAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DO WRIT PARA COM A PRESENTE CAUSA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038458-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO CREDOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO COM BASE NO ART. 475-B, §2º DO, DO CPC. MULTA DO ART. 475-J DO CPC PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048724-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O AUTOR INDIQUE DEPOSITÁRIO RESIDENTE NA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084068-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PARA O CASO PRESENTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069319-3, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EFETUOU TRANSAÇÃO QUE TENHA DADO ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060341-7, de Sombrio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DESTE TRIBUNAL ADSTRITA À ANÁLISE DE QUESTÃO DE CARIZ ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO E REMESSA A SER APRECIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGOS 108, INC. II E 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENDEREÇAMENTO DO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO-CONHECIMENTO. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063943-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO NA FORMA SIMPLES E NA MODALIDADE "DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA" (ART. 171, CAPUT E § 2º, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, ALÉM DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de maior credibilidade, se associada a outros elementos de prova a assegurar a convicção do julgador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL - QUANTIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, QUE ENGLOBA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057400-6, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM MOMENTO ANTERIOR, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECUSO. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NO PÓRTICO INAUGURAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065901-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE EXAMINA QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SOBRE A QUAL VERSA O PLEITO DA AUTORA, RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA COM RELAÇÃO A TÍTULO QUE NÃO É OBJETO DO PÓRTICO INAUGURAL. DECISÃO EXTRA PETITA. PREFACIAL ACOLHIDA. DECISUM CASSADO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077091-4, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE O COMÉRCIO DE DROGAS PRATICADO PELO ACUSADO ENVOLVEU MENOR DE IDADE. DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO INDICIÁRIA DO MENOR QUE CONFIRMAM O ACERTO NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. MENORIDADE, ADEMAIS, QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, E DA SÚMULA 74 DO STJ. PRECEDENTES. AUMENTO MANTIDO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE. MAGISTRADO QUE, ACERTADAMENTE, ELEVOU A PENA BASILAR DO ACUSADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) PEDRAS DE CRACK. EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE, VALORADAS NA FORMA DE MAUS ANTECEDENTES, FORAM CAUSA DE AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). EXASPERAÇÃO REALIZADA DE MODO DESPROPORCIONAL. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072334-8, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ (EMPRESA DE TELEFONIA) NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070561-8, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VERTIDO NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.418.593/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 14-05-14). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR. . PROCESSUAL CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CONFERIDA PELO MAGISTRADO À DEMANDA. TOGADO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. NATUREZA JURÍDICA DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO E EFEITOS DA PURGAÇÃO DA MORA QUE, QUANDO SOPESADOS EM CONJUNTO, IMPORTAM NA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESSE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DETERMINADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SENTENCIANTE QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DO BANCO QUANTO AO COMANDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E O CONDENA, NA PRÓPRIA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA APLICADA, COMPENSANDO TAL VALOR COM O DÉBITO DO REQUERIDO. DISCUSSÃO SOBRE A QUANTIA TOTAL A SER PAGA QUE NÃO SE FINDOU COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR CERTO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE ETAPA DE CONHECIMENTO E DA FORMA COMO REALIZADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE. SUPRESSÃO INDEVIDA DA NECESSÁRIA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR E COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ARREDADAS. DECISUM MODIFICADO NESSE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070727-2, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDOS INICIAIS NÃO ENFRENTADOS PELA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093080-3, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E PACTOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÃO. CONTRATO JÁ REVISADO POR DECISÃO IMUTÁVEL NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DOS AUTOS DESTA ACTIO REVISIONAL. CONTRATOS PRETÉRITOS À TAL RENEGOCIAÇÃO NÃO EXAMINADOS. PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 459, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE SE ENCONTRAVA MADURO PARA JULGAMENTO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. CASA BANCÁRIA QUE, MESMO INTIMADA E ADVERTIDA, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS REVISANDOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, AINDA QUE SOB REPRESENTAÇÃO NUMÉRICA. PROIBIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. EXIGÊNCIA OBSTADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES. MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP N. 1.061.530/RS). ABUSIVIDADES VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, ATÉ A INTIMAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052658-7, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA UNA NAS DUAS AÇÕES, COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA ACTIO DE CONHECIMENTO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NA LIDE REVISIONAL E APELO DA CONSUMIDORA NA DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE REVISIONAL. CONEXÃO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, COM JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 SEM A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. AFRONTA AO ART. 214 DO CÓDIGO BUZAID. ESTABELECIMENTO DA LIDE QUE SÓ SE DÁ COM O INGRESSO DA CONSUMIDORA AO FEITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA, ADEMAIS TENDO EM VISTA A FACULDADE CONFERIDA PELO DECRETO-LEI 911/69 DE PURGAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA CONSUMIDORA QUE NÃO SUPRE A FALTA DO ATO DE CHAMAMENTO, EM FACE DA AUTONOMIA DAS DUAS DEMANDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. NULIFICAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO DECISUM TAMBÉM QUANTO AO FEITO REVISIONAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SENTENÇA UNA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS NA ORIGEM EM SEUS ULTERIORES TERMOS. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063496-2, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).