PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. PLANO MULTIFUTURO I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/SC, AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008652-6, de Ibirama, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VEICULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA. DEMANDANTE QUE INGRESSOU ANTERIORMENTE COM AÇÃO REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO, CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA QUE, INCLUSIVE, JÁ CONTAVA COM TRÂNSITO EM JULGADO CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE ACTIO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO V, E § 3°, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 20 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE FACE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE RESPONDA PELAS CUSTAS DO RETARDAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069826-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC. ACOLHIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009951-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. V, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PROCESSO NA JUSTIÇA FEDERAL COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DECISÃO DEFINITIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. DECISUM MANTIDO. "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (nºs 264 e 383); nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo (nºs 383, 507 e 508). Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 52. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 324). PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. VERBA INDEVIDA. "A ausência de citação conduz, necessariamente, à ausência de condenação do adverso ao pagamento dos honorários advocatícios" (Apelação Cível nº 2015.025786-3, de Imbituba. Relator Desembargador Substituto Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 30/06/2015). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054526-0, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM O AUTOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS ART. 475-B, § 2º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. DECISUM INALTERADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048767-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANÁLISE DE LIDES DESTA NATUREZA E ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA. SENTENÇA EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ SUPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797/SP E N. 626.307/DF QUE, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO ATINGE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO OU OS PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENTILADA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014 - grifei). NULIDADE DA EXECUÇÃO. VERBERADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DEVIDO QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (Recurso Especial 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014 - grifei). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037446-8, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANÁLISE DE LIDES DESTA NATUREZA E ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA. SENTENÇA EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ SUPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797/SP E N. 626.307/DF QUE, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO ATINGE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO OU OS PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENTILADA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (Recurso Especial n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014 - grifei). NULIDADE DA EXECUÇÃO. VERBERADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DEVIDO QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Recurso Especial 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014 - grifei). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036679-1, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADO PRÓXIMO AO LOCAL DO CRIME CARREGANDO O APARELHO DE TELEVISÃO FURTADO. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO HAVIA SIDO ADQUIRIDO LICITAMENTE DE TERCEIROS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DOLO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR QUE ESTAVA EM POSSE DA RES FURTIVA, ALEGOU QUE A ADQUIRIU DE TERCEIROS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031079-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DAS VÍTIMAS (UM NA MODALIDADE TENTADA) E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS - INDEFERIMENTO - NULIDADE, EM TESE, OCORRIDA APÓS A PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 571, V, DO CPP - AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. "No procedimento do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado devem ser arguidas até as alegações finais, enquanto aquelas posteriores à pronúncia devem ser suscitadas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. [...] Constatando-se se que as nulidades apontadas não foram alegadas no momento oportuno, deve-se reconhecer a incidência da preclusão" (STJ, HC n. 180.603, Min. Og Fernandes, j. 09.08.2011). MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA - ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO RÉU PARA EXERCER TODA SUA DEFESA - PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069167-0, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS CONCERNENTES A DETERMINADOS PEDIDOS QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO, IPSIS LITTERIS, DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS TEMAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE VEDADO NESTES PONTOS. SUSCITADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO PERGAMINHO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE DEBUXE DO TEMA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 297 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APLICABILIDADE DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC INÓCUA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTAÇÃO JOEIRADA PELA CASA BANCÁRIA, SOMADA À INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINUCIOSA E ANALÍTICA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE A FINANCEIRA PRODUZIR PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO DA PARCELA EM ABERTO. SUBMISSÃO DO REQUERIDO AO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. VERBERADA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A LIDE REIPERSECUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NA DATA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ ESTAVA NA POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERENTE QUE TEVE A POSSE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA SOMENTE DURANTE O CURSO NATURAL DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE VIÉS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078631-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 359 DO CPC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA E VERBA HONORÁRIA MANTIDAS. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054061-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE ACÓRDÃO NESTE AREÓPAGO ESTADUAL, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO ÂMBITO DA QUAL FORA PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. INTERLOCUTÓRIA QUE RESTA ESVAZIADA COM O ENFOQUE DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051557-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE DE FORNECER MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO AGRAVADO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física do agravado e a responsabilidade do Município agravante em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do medicamento indicado em favor de pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010769-2, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FATO INCONTROVERSO. TESE RECHAÇADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA JÁ DEBULHADA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO RETIDO. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM OS DESDOBRAMENTOS ATINENTES. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072216-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTA FRATURA DO BRAÇO DIREITO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À AGRICULTURA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, INDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060511-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072311-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003670-9, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061079-7, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA UNA NAS DUAS AÇÕES, COM JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA ACTIO DE CONHECIMENTO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NA LIDE REVISIONAL E APELO DA CONSUMIDORA NA DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE REVISIONAL. CONEXÃO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, COM JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 SEM A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. AFRONTA AO ART. 214 DO CÓDIGO BUZAID. ESTABELECIMENTO DA LIDE QUE SÓ SE DÁ COM O INGRESSO DA CONSUMIDORA AO FEITO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA, ADEMAIS TENDO EM VISTA A FACULDADE CONFERIDA PELO DECRETO-LEI 911/69 DE PURGAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA CONSUMIDORA QUE NÃO SUPRE A FALTA DO ATO DE CHAMAMENTO, EM FACE DA AUTONOMIA DAS DUAS DEMANDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. NULIFICAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO DECISUM TAMBÉM QUANTO AO FEITO REVISIONAL, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SENTENÇA UNA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS NA ORIGEM EM SEUS ULTERIORES TERMOS. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063495-5, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATAS SEM ACEITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE QUE FOTOCÓPIAS DE NOTAS FISCAIS-FATURA AUTENTICADAS NÃO VALIDAM A EXECUÇÃO. PLEITO EXECUCIONAL INSTRUÍDO COM AS TRIPLICATAS SEM ACEITE INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/68. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Na forma do § 2º, do artigo 15 da Lei 5.474/68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, faz-se necessário, cumulativamente, comprovar o protesto do título, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei" (Apelação Cível n. 2010.019714-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27.09.2012). ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE DE QUE TRIPLICATA FOI ASSINADA POR PESSOA ESTRANHA À REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EMBARGADA. ÔNUS DA PROVA DAS EMBARGADAS NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. RAZÃO NÃO PROVIDA. "[...] a mais hodierna jurisprudência tem mitigado a exigência da assinatura do emitente na duplicata, quando é possível identificá-lo em outro documento carreado e uma vez comprovada a existência da relação jurídica entre as partes. Isso porque se a emissão de duplicata virtual é admitida em lei, e esta é facultativa quando da emissão de nota fiscal, consoante o artigo 2º, caput, da Lei nº 5.747/68, por consecução lógica, a aposição de assinatura do emitente como rege o inciso IX, do § 1º do artigo supra, constitui-se mero formalismo" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086524-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 07.02.2012). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. VERBA PATRONAL ARBITRADA EM VALOR MÓDICO. INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055010-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).