AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. ACORDO CELEBRADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM DEMANDA DE DESAPROPRIAÇÃO. AJUSTE QUE ENGLOBA O TOTAL DAS TERRAS, A VEGETAÇÃO, AS BENFEITORIAS E OS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR JUDICIALMENTE A COMPOSIÇÃO A FIM DE ESTENDER O PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes'. (Ap. Cível n. 2013.064762-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 16-6-2014)" (AC n. 2014.085150-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 14-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035339-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO (RITJSC, ART. 243). DECISÃO JUDICIAL QUE APLICOU MULTA POR ABANDONO INJUSTIFICADO DA CAUSA (CPP, ART. 265). CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU ERRO IN PROCEDENDO NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ADVOGADO NÃO INTIMADO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. - Inviável falar em abandono de causa quando o advogado nem sequer foi intimado da redesignação da audiência, ocasião na qual lhe foi imposta a sanção pecuniária devido ao não comparecimento. - Para fins de aplicação da multa que alude o art. 265 do Código de Processo Penal, deve haver intimação prévia do defensor, a fim de justificar sua ausência, de modo a prestigiar os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedentes. - Parecer da PGJ pela procedência da reclamação. - Reclamação provida. (TJSC, Reclamação n. 2015.044338-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO PELA VIA ELEITA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO IMPUGNADA, NEM INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.059846-0, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E TER EM DEPÓSITO PARA VENDA MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 33, CAPUT, ART. 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 E ART. 273, § 1º-B, INC. V, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075081-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita o vínculo existente entre os delitos e o paciente, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075085-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073001-0, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTO, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058101-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO RELACIONADO À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES APÓS A DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) - CONSTATADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - DISSONÂNCIA ENTRE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO E O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS RELACIONADAS AO ADVOGADO - NULIDADE VERIFICADA EX OFFICIO - MÉRITO PREJUDICADO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.065856-0, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, rel. Ministro Barros Monteiro, j. 15-12-2005). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073806-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CP C/C ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A teor do disposto no caput do art. 33 do CP, não é viável a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena de detenção. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075556-5, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II). ALEGADA VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 282 DO CPP EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA EXCEPCIONADA PELA PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPP, ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO). PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE AMEAÇOU A VÍTIMA POR DUAS VEZES - UMA DIRETAMENTE, OUTRA POR INTERPOSTA PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A primeira parte do § 3º do art. 282 do CPP autoriza o magistrado a determinar provimento cautelar sem a prévia oitava da parte contrária, quando há urgência ou perigo de ineficácia da medida. - A presença de elemento concreto que indica a existência de ameaças proferidas pelo agente contra a vítima, envolvendo os fatos debatidos na ação penal de origem, enquanto beneficiado pela prisão domiciliar, justifica a prisão preventiva ante a ineficácia da medida alternativa e como forma de assegurar a instrução processual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078763-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO REALMENTE OPERAVA NO TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS, APÓS DENÚNCIAS CONTRA O ACUSADO, E DE BALANÇA DE PRECISÃO QUE INDICAM, SEM DÚVIDA, SUA CONDUTA ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO dO REGIME FECHADO PARA UM MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, POR CONTA DA DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, A TEOR DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O FATO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO RÉU E DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA SER INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS NÃO LHE ASSEGURA, POR SI SÓ, O DIREITO DE CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO. DEPENDENDO DA NATUREZA E/OU DA QUANTIDADE DA DROGA COM ELE APREENDIDA, PODERÁ SER IMPOSTO REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE QUE MERECE MAIOR RIGOR PUNITIVO E TORNA INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051909-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ALÉM DE INDICAREM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É viável manter a segregação provisória do paciente quando a fundamentação assentada pela autoridade impetrada considera elementos concretos dos autos, os quais fornecem robustos indícios da periculosidade do paciente para o meio social e denotam a gravidade concreta da conduta, além de indicarem a possibilidade de reiteração criminosa, caso solto. - A possibilidade de fixação do regime de cumprimento inicial da pena menos gravoso não caracteriza fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077582-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO PELA PRISÃO DOMICILIAR NÃO RECOMENDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DA FILHA MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 3. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. sentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Inexistindo elementos probatórios da imprescindibilidade de cuidados, por parte da paciente, da filha menor de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, é incabível a autorização de prisão domiciliar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071883-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A EM FACE DE UNIDADE CONSUMIDORA INADIMPLENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORTANTO, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "As razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in indicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença" (Moreira, J. C. Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed., Volume V, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 425). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064924-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MAZELA NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL CONSTATADA PELO MÉDICO PERITO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076720-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EXCESSO NO VALOR INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE O PREÇO DA ÁREA POR METRO QUADRADO SUGERIDO PELO RECORRENTE É NA VERDADE SUPERIOR AO ESTIMADO NA PERÍCIA E EMPREGADO COMO CRITÉRIO NO DECISUM RECORRIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083943-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, IV DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056011-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. ARRENDATÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032706-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024847-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).