RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECLAMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE AFASTADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RECORRENTE, QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.069305-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA COM ARRITMIA (CID 10 I11.9), PANGASTRITE (CID 10 K29.3), ANSIEDADE (CID 10 F41.1) E ARTROSE (CID 10 M17.1). AGRAVO RETIDO. ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 9.878/1999. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003185-7, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES DAS PORTARIAS MINISTERIAIS NS. 1.361/76 E 881/90. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EM TELEFONIA FIXA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050135-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PELA DEMORA NA ANÁLISE DOS PLEITOS DE TRANSFERÊNCIA DE COMARCA E UNIFICAÇÃO DE PENAS, FORMULADOS NOS JUÍZOS ONDE TRAMITAM AS EXECUÇÕES DAS PENAS (BLUMENAU E BALNEÁRIO PIÇARRAS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, POR ORA. MAGISTRADAS QUE TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM APRECIADOS O MAIS BREVE POSSÍVEL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (DEAP), A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) QUE TRAMITAVA NA 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS AO JUÍZO DE BLUMENAU A FIM DE VIABILIZAR A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ATÉ O MOMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO E INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE, ADEMAIS, EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, COM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079220-2, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRISA~O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAC¸A~O MANTIDA POSTERIORMENTE. AC¸A~O PENAL QUE APURA POSSI´VEIS CRIMES DE TRA´FICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SEGREGAC¸A~O CAUTELAR DECRETADA E MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PU´BLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DA~O CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE EM RAZA~O DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA E OBJETOS APREENDIDOS (BALANÇAS DE PRECISÃO, ROLOS DE FILME PLÁSTICOS, APARELHOS DE CELULAR, RÁDIO COMUNICADOR, CADERNO COM CONTABILIDADE DO TRÁFICO, FACAS COM RESQUÍCIOS DE DROGA E DINHEIRO EM ESPÉCIE) E POSSIBILIDADE DE REITERAC¸A~O CRIMINOSA. OFENSA A` PRESUNC¸A~O DE INOCE^NCIA. NA~O OCORRE^NCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NA~O IMPEDEM A MANUTENC¸A~O DA PRISA~O PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NA~O PROTEGEM A GARANTIA DA ORDEM PU´BLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA~O CARACTERIZADO. - A presenc¸a de elementos concretos nos autos que indicam a necessidade de se acautelar o meio social em raza~o da periculosidade do agente, o que se verificou a partir da quantidade e variedade de droga e objetos apreendidos, e possibilidade concreta de reiterac¸a~o na mesma conduta ili´cita, em virtude do longo histórico de envolvimento em atos infracionais, justificam a manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A decisa~o que decreta a segregac¸a~o cautelar do indiciado/acusado na~o ofende a condic¸a~o de inoce^ncia quando e´ devidamente fundamentada nas hipo´teses do art. 312 do Co´digo de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente na~o constituem o´bice para a decretac¸a~o da segregac¸a~o cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisa~o sa~o insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisa~o preventiva para a garantia da ordem pu´blica. - Parecer da PGJ pela denegac¸a~o da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079269-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS QUE IMPLICAM NA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA POR CONTA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO, QUE, TEORICAMENTE, HAVIA SIDO PRESO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DO PACIENTE E DAQUELE QUE OCORRERAM EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. PACIENTE PRESO COM DIVERSIDADE E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS E COM INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPAVA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COACUSADO PRESO APENAS COM MACONHA E SEM INFORMAÇÃO, AO MENOS NA DECISÃO, DE ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO OFENDIDO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075252-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069164-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065920-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME - EXEGESE DO ART. 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES (CPP, ART. 580). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092782-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO A DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051485-9, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ABSORÇÃO DESTE PELO DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGENTE QUE, APÓS TENTAR ENGANAR A VÍTIMA NA VENDA DE UM IMÓVEL, FOI ABORDADO POR POLICIAIS E, UTILIZANDO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO, TENTOU PASSAR-SE POR TERCEIRA PESSOA. FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO. CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. SÚMULA 17 DO STJ NÃO APLICÁVEL NO CASO VERTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058300-5, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056824-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ARTS. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II E 180, CAPUT). FURTO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BENS COM VALORES EXPRESSIVOS, ACUSADO REINCIDENTE E FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - MAIOR REPROVABILIDADE DE CONDUTA E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (CP, ART. 155, § 2º) - INVIABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA A TÍTULO DE TENTATIVA - ANÁLISE DO ITER CRIMINIS - ACUSADO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO - INSUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A PRESENÇA DO DOLO DE ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR OU OCULTAR BEM PRODUTO DE CRIME, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027110-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA IN TOTUM. MAGISTRADO QUE ADOTA COMO CORRETO O CÁLCULO DA CREDORA E REFUTA O DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE APONTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DA VPA COM BASE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, A SER APURADO DE ACORDO COM O BALANCETE TRIMESTRAL DIVULGADO PELA COMPANHIA. RECÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIO, APLICANDO O VALOR ATINENTE AO MÊS (NOVEMBRO/1988) QUE COMPÕE O TRIMESTRE OUTUBRO-DEZEMBRO/1988. DIVIDENDOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE CÔMPUTO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. CÁLCULO DO CONSECTÁRIO QUE DEVE ESTENDER-SE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. ARGUMENTO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL, CONFORME COMUNICADO N. 67 CGJ, A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060760-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - RECURSO DE ROBSON LUIZ SILVA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA CONFIRMADA PELO RELATO DO POLICIAL CONDUTOR, EM CONSONÂNCIA AO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO POSTERIOR - TESE ISOLADA AO CONTEXTO DOS AUTOS - AUTORIA CONFIRMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E OUTRA PARA AGRAVAR A PENA DIANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE FÁBIO ALEX MANN - DOSIMETRIA - PRETENSA MINORAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE SUMULADA PELO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072334-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO NA MODALIDADE "DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA" (CP, ART. 171, § 2º, I) - PRELIMINARES DE NULIDADE - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL EM LOCAL DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ATO PROCESSUAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 366 DO CPP - RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO À ÉPOCA DA PROVIDÊNCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - EIVAS AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - MÉRITO - ESTELIONATO - DÚVIDA ACERCA DA ELEMENTAR "COISA ALHEIA" (CP, ART. 171, §2º, I) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058239-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 5ª A 8ª SÉRIES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA, CONTUDO, DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. INSTAURAÇÃO, ADEMAIS, DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010563-3, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DENEGAÇÃO, À OCASIÃO DA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMPARECEU À SESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente respondeu o processo em liberdade, sem que tal situação resultasse prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, é natural que assim continue até o trânsito em julgado da condenação. Ademais, "[...] O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação. [...]". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.038182-4, de Tubarão, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 26/06/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079973-2, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, a cópia do auto de prisão em flagrante, onde constam os depoimentos que descaracterizam os indícios de autoria, a cópia da denúncia, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.072054-8, de Xaxim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025892-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).