AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063860-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. MATÉRIA PRECLUSA. ENFOQUE OBSTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040557-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EX-COMPANHEIRA QUE APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL MUDOU-SE PARA ERECHIM, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DO FORO DE RESIDÊNCIA DA MULHER PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO INCISO I, DO ARTIGO 100, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Constituição Federal reconheceu a união estável como entidade familiar, equiparando-a ao casamento, razão pela qual deve ser aplicada a regra de competência territorial prevista no art. 100, inc. I, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051186-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069135-7, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA, NA ÍNTEGRA, OS TERMOS DO SOMATÓRIO EFETUADO PELO CONTADOR SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A SUA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060232-9, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL QUE ENGLOBAM APENAS AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. MAGISTRADO A QUO QUE AO PROLATAR SENTENÇA CONDENA A RÉ À SUBSCRIÇÃO REFERENTE TAMBÉM ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA EX OFFICIO. PERDA DE OBJETO RECURSAL QUANTO ÀS MATÉRIAS ATINENTES À TELEFONIA FIXA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS. DO APELO DA RÉ LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078729-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO QUE NÃO DIZ RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NEM A DISCUSSÃO DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053222-5, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA CONTRATADA, POIS INFERIOR À TABELA DO BACEN. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 04820655884, FIRMADO EM 7-12-1999 ("A"); CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 02111951181, FIRMADO EM 13-10-2000 ("B"); CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 04831948237, FIRMADO EM 28-3-2001 ("C"); E CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS N. 208.901.196, FIRMADO EM 13-10-2000 ("D"). PERCENTUAIS DOS JUROS NÃO PACTUADOS. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO CRÉDITO FIXO N. 208.901.232, FIRMADO EM 23-10-2000 ("E"). RAZOÁVEL VARIAÇÃO ENTRE OS JUROS PACTUADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM TELA, VERIFICADA ELEVADA VARIAÇÃO DA DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (MAIS DE 228,38%) EM RELAÇÃO À TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 1.3 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO CRÉDITO ROTATIVO REC ("F") E CONTRATO DE ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE ("G"). CONTRATOS AUSENTES. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR. CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 04820655884, FIRMADO EM 7-12-1999 ("A"); CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 02111951181, FIRMADO EM 13-10-2000 ("B"); CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA DESCONTO DE CHEQUES N. 04831948237, FIRMADO EM 28-3-2001 ("C"); CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS N. 208.901.196, FIRMADO EM 13-10-2000 ("D"); E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO CRÉDITO FIXO N. 208.901.232, FIRMADO EM 23-10-2000 ("E"). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS CONTRATOS, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA (LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SÚMULA N. 294 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO CRÉDITO ROTATIVO REC ("F") E CONTRATO DE ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE ("G") NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO, SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR, CONFORME FIXADO NESTA DECISÃO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC). PEDIDO NA INICIAL QUE SE LIMITOU AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO À CONSUMIDORA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078588-9, de Armazém, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (13 (TREZE) MICROPONTOS DE "LSD", 19 (DEZENOVE) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" E "MACONHA"). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080006-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057460-4, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CICLISTA EM ATIVIDADE FÍSICA QUE INVADE CANTEIRO DE OBRAS. QUEDA EM VALA ABERTA NA VIA PÚBLICA. LESÕES NA FACE. IMPLANTES DENTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS NA AVENIDA NÃO ESTAVAM DEVIDAMENTE SINALIZADAS. OMISSÃO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO AO MUNICÍPIO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. TESTIGOS QUE CONFIRMAM A INTERDIÇÃO DA VIA URBANA ONDE O SERVIÇO DE CANALIZAÇÃO ESTAVA SENDO EFETIVADO. PRATICANTE DE CICLISMO QUE, IGNORANDO A ADVERTÊNCIA E O ISOLAMENTO DO LOCAL, ADENTROU NO CANTEIRO DE OBRAS COM SUA BICICLETA. RISCO POR SUA CONDUTA EVIDENTEMENTE ASSUMIDO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEPOIMENTOS DOS BOMBEIROS MILITARES ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE MAQUINÁRIO E TRABALHO NOTURNO NO MOMENTO DO ACIDENTE. ILUMINAÇÃO DA ÁREA PELOS FARÓIS DE RETROESCAVADEIRAS E CAMINHÕES. JUSTIFICATIVA DE QUE O APELANTE TERIA SIDO SURPREENDIDO PELO BURACO NA PISTA. TESE RECHAÇADA. LACERAÇÃO LABIAL E FRATURA DENTÁRIA QUE, DE FATO, CONSTITUEM RESULTADO INDESEJADO. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE IMPOSIÇÃO AOS APELADOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA PARA O ACIDENTE. OMISSÃO DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068371-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA E REPUTA CORRETO O CÁLCULO ELABORADO PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA RÉ. VENTILADA APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SEGUNDO O BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, O QUAL CORRESPONDE A NCZ$ 1,501. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE DEVE SER UTILIZADO O BALANCETE TRIMESTRAL QUANDO DO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TEMPO E MODO DEVIDOS. INDELÉVEL OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE OBSTADO. DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. TESE ALBERGADA. INVIABILIDADE DE A EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO JUÍZO A QUO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. INCONFORMADA QUE SUSTENTA NÃO HAVER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS. TESE INACOLHIDA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXPRESSAMENTE CONDENA A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E FATOR DE CONVERSÃO. IRRESIGNADA QUE NÃO APONTOU DE MODO CLARO E EXPRESSO QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047142-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045754-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS. FRATURA DA FALANGE MÉDIA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE MINEIRO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA ATÉ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066833-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077969-9, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. FALTA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIO E DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COM O QUAL SE REALIZOU COMPROMISSO AMIGÁVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. BENEFÍCIO QUE ABRANGEU TODO O NÚCLEO FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018980-7, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - TESE ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, §4º) - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA - ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DO FRACIONAMENTO ESTABELECIDO NA ORIGEM - ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (CP, ART.33, §2º, "B") - IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, I) - RECLAMO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089549-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO DESTINADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 37) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CORROBORADA PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU E PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANTE ENTRE INFORMANTE E INFORMADO - CRIME FORMAL - AVISO A RESPEITO DE EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL A SER CUMPRIDO NA RESIDÊNCIA DE INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO - INFORMAÇÃO APTA A COLABORAR COM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025961-6, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062298-1, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, IV DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064169-9, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).