AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL "NEOCATE" À CRIANÇA PORTADORA DE "ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITO DE VACA". INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE SUBSTITUIR A ASTREINTE ARBITRADA, PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038252-0, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NO QUARTO DO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL - REPRIMENDA READEQUADA - ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA RESGATE DA PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - RÉU QUE RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050208-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SEGURADA QUE APRESENTA LESÕES FUNCIONAIS NOS MEMBROS SUPERIORES. ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM AS CONTUSÕES APRESENTADAS E EVIDENCIAM A INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR. MEDIDA DE URGÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE MITIGADO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. "[...]'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010).' (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (AI n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003663-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15/09/2015). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015005-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TUMOR METÁSTICO DE RIM NA COLUNA VERTEBRAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ANGIOGRAFIA PRÉ-EMBOLIZAÇÃO, EMBOLIZAÇÃO DE TUMOR, ANGIOGRAFIA DE CONTROLE E PROCEDIMENTO ANESTÉSICO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DAS QUESTÕES BUROCRÁTICAS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042966-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS AGENTES. RECURSO DE THIAGO VIEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA. CARÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEI 7.210/1984, ART. 169). RECURSO NÃO CONHECIDO EM SUA INTEGRALIDADE. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de absolvição, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença. Precedente do STJ. - Carece de interesse recursal o pedido já concedido pelo Juízo de origem. - A alegação de ausência de recursos é insuficiente para reduzir a quantia fixada a título de dia-multa. Eventual requerimento, amparado na impossibilidade de adimplemento, deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para deliberar sobre a temática, nos termos do art. 169 da Lei 7.210/1984. RECURSO DE MARCOS AURÉLIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES E À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A circunstância agravante da reincidência não deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influir de maneira decisiva para a condenação, inclusive quando se está diante de reincidente específico e porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea (CP, art. 67). - A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação qualitativa, e não meramente quantitativa, o que foi devidamente observado pela Magistrada a quo. Inteligência do verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Marcos Aurélio Schreiber Moreira e conhecimento parcial do recurso interposto por Thiago Vieira para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. - Recurso de Thiago Vieira não conhecido; recurso de Marcos Aurélio Schreiber Moreira conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074549-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - TESE LIMITADA AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO OBJETO DO CRIME ESTACIONADO NA FRENTE DA CASA DA VÍTIMA - ATO CRIMINOSO PERPETRADO DURANTE A MADRUGADA - VIGILÂNCIA REDUZIDA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - PRETENSA ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VIABILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LCE N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016282-5, de Gaspar, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RELATOS HARMONIOSOS DA VÍTIMA E DOS FILHOS DO CASAL EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (CP, ART. 28, II). REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DA MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, "B" E "C", C/C 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte com "um tiro na cabeça", causando-lhes mal injusto e grave, e invade a residência dela sem permissão, comete os delitos de ameaça e violação de domicílio. - A embriaguez preordenada e voluntária não exclui a imputabilidade penal, por força do art. 28, II, do CP. - A reincidência em crime da mesma natureza influência na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074544-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065567-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COERENTES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA FURTADA NA POSSE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VE͍CULO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM ESPECIAL O VALOR PAGO PELO BEM, QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RECORRENTE SABIA OU DEVIA SABER DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU QUE REGISTRA "CONDUTA SOCIAL" NEGATIVA, DEVIDO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PRESENTE FATO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR M͍NIMO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018868-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. DESNECESSIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO TOGADO SINGULAR, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037255-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (CIRURGIA BARIÁTRICA) E DE MEDICAMENTOS A PORTADORAS DE OBESIDADE MÓRBIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DA INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PELAS DEMANDANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. FÁRMACOS DESTINADOS AO PÓS-OPERATÓRIO DEVIDAMENTE MINISTRADOS ÀS ENFERMAS. "O interesse jurídico-processual de agir está assentado nos primados da adequação, da necessidade e da utilidade do processo. Se o tratamento médico requerido pelos pacientes na vestibular foi concedido, de forma espontânea e voluntária, pelos entes Públicos, em data anterior ao ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos demandantes, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito" (AC n. 2015.026670-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-9-2015). AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058502-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI N. 8.437/92, QUE VEDA A POSSIBILIDADE DE MEDIDA LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO CONTRA A FAZENDA PUBLICA EM PROCEDIMENTOS CAUTELARES - INOCORRÊNCIA DA VULNERAÇÃO APONTADA - ATIVIDADE LABORATIVA QUE PROVÊ A RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA - CARÁTER EXCEPCIONAL DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A moderna jurisprudência, com os olhos na efetividade e na instrumentalidade do processo, tem admitido, em caráter excepcional, medidas liminares de caráter satisfativo desde que coexistam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional, como a de suspensão do pagamento dos vencimentos de ex-servidor público demitido. Recurso especial não conhecido. (REsp 180.948/PR, 6ª Turma , Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 19/02/2001). Sobre a possibilidade de deferimento de liminar ou tutela antecipada contra o Poder Público, desvela-se invocável o seguinte julgado: 'a vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o Juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos'. (Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486).(...)." (Agravo de Instrumento n. 2013.064412-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 04/02/2014). Afora isso, é inquestionável que o pedido de reintegração no cargo reveste-se, por via reflexa, de natureza alimentar, devendo, por isso, também ser considerado o princípio da proporcionalidade: "No conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)" (Agravo de Instrumento n. 2002.004206-4, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, grifo nosso). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012191-2, de São Joaquim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE, EM OCORRENDO A REMOÇÃO E O CONSEQUENTE DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MÃOS DE TERCEIRO, A LIBERAÇÃO DA COISA MÓVEL EM QUESTÃO SE DARÁ TÃO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À ESTADIA E OUTROS VALORES ESTIPULADOS POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEPOSITÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS OU SUA LIMITAÇÃO DE EXIGÊNCIA PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SATISFAZER OS CUSTOS REFERENTES À PERMANÊNCIA E RETIRADA DO BEM DO LOCAL DEPOSITADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEDUÇÃO DOS GASTOS SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. "Para promover a retirada do veículo recolhido em pátio privado, cumpre à instituição financeira arcar, em um primeiro momento, com o pagamento de multas e despesas com remoção e estadia do bem (art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro), porquanto, executada a liminar de busca e apreensão, a credora fiduciária passa a ser proprietária e possuidora plena e exclusiva do mesmo, nada obstante, posteriormente, possa descontar o montante dispendido do valor da venda extrajudicial, conforme prevê a legislação de regência (arts. 2º, "caput", e 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969)" (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). DISCUSSÃO REFERENTE AO TRINTÍDIO SUSOMENCIONADO PARA FINS DE LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO QUE NÃO PODE SE DAR EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. "Ainda, quanto ao limite temporal de 30 (trinta) dias para incidência dos dispêndios sob comento, com fulcro no art. 262, "caput" e §2º, do Regramento de Trânsito Nacional e no posicionamento jurisprudencial deste Pretório, entende-se a "quaestio" não pode ser analisada em sede de ação de busca e apreensão, porquanto não figuram na lide o ente estatal e o proprietário do pátio em que o bem encontra-se apreendido. (Agravo de Instrumento n. 2015.022913-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-09-2015). MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058761-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO RESTRITA À PENA IMPOSTA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUMENTO OPERADO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (CRACK). REPROVABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 42 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). MONTANTE SUFICIENTE A ATINGIR EXPRESSIVO NÚMERO DE USUÁRIOS (60,5 GRAMAS DE CRACK). SENTENÇA MANTIDA. - A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072807-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, II, III E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - SUPOSTO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO - REFERÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP - ADEMAIS, CERTIDÃO DE MAUS ANTECEDENTES ACOSTADA ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO DOS JURADOS - PREFACIAL AFASTADA. "[...] Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I e II do artigo 478 da Lei Processual Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes" (STJ, Min. Jorge Mussi). INDICAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DO PROCESSO NO QUAL O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM TRANSAÇÃO PENAL ESTARIA NA PLATEIA - OFENDIDO(A) NÃO IDENTIFICADO(A) NO AUDITÓRIO - PREJUÍZO INEXISTENTE. Somente será reconhecida a nulidade que, arguída oportunamente, causar prejuízo à acusação ou à defesa, conforme previsão do art. 563 do CPP. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, Min. Og Fernandes). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069702-9, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA. POSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA E MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVAÇÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. - O porte e o transporte de artefato bélico é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo, sobretudo porque tal ilícito é de mera conduta e perigo abstrato. - Os relatos dos policiais militares harmônicos e coerentes entre si, amparados pelos demais elementos probatórios, podem servir de fundamento para a prolação da sentença penal condenatória. - É cabível a coautoria nos crimes de porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados. - Devidamente sopesada na sentença as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, as quais ganham eco nos elementos que cercam a prática delituosa em exame, deve ser rechaçado o pleito que visa a minoração da pena. - Quando existente mais de uma condenação transitada em julgado, nada impede a migração de uma delas para configurar reincidência e a consideração da outra como maus antecedentes. Inexistência de bis in idem. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068955-8, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037158-9, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELO DA EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 7.357/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, principalmente, considerando que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capazes de retirar a exigibilidade do título. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (art. 25 da Lei n. 7.357/85). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038956-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E EM CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMA QUE ASSEGUROU, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, TER SIDO AMEAÇADA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE ROUBO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO ADOLESCENTE. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em desclassificação para o crime de furto qualificado, quando ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel mediante violência e grave ameaça à pessoa em concurso de agentes. - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, sendo indiferente que o adolescente já tenha sico corrompido anteriormente. - Parecer a PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031511-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. PLEITO GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DEFLAGRARAM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INQUÉRITO INSTAURADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 360-I, DO PROVIMENTO 5 DO CNCGJ/SC (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). AFASTAMENTO. TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE TEM PARENTESCO COM EX-USUÁRIOS. DEPOIMENTOS QUE TROUXERAM INFORMAÇÕES PERTINENTES SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE COAÇÃO E AMEAÇA. TEMOR INEGÁVEL. PROTEÇÃO VÁLIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DEMONSTRADA. AGENTE INVESTIGADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. AÇÃO MOTIVADA POR DENÚNCIAS. APELANTE FLAGRADO PORTANDO 23 (VINTE E TRÊS) INVÓLUCROS DE COCAÍNA, ALÉM DE QUANTIA EM DINHEIRO, CUJA PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO FOI COMPROVADA. FALA COERENTE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE APONTAM O RECORRENTE COMO TRAFICANTE. SUSPEIÇÃO NÃO ALEGADA (CPP, ART. 214). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. FIGURA DO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICÁVEL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO VISANDO O LUCRO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS). INACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico tocante ao abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo. Precedente do STJ. - Não há falar em nulidade processual quando há instauração de inquérito policial, por autoridade competente, nos termos do art. 5º do Código de Processo Penal, em razão do recebimento de denúncias anônimas dando conta da prática do tráfico de drogas. - É válida a proteção conferida às testemunhas a fim de preservar sua integridade física e psicológica, não sendo necessária menção expressa de coação ou ameaça, nos termos do art. 360-I do Provimento 5 do CNCGJ/SC. - É viável a condenação do agente pela prática do crime de tráfico de drogas, quando, previamente investigado pelas Polícias Civil e Militar, é flagrado portando 23 (vinte e três) invólucros de cocaína, além de quantia em dinheiro, cuja proveniência lícita não foi comprovada. - A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, tampouco se admite a figura do art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, quando evidenciada a prática do comércio espúrio. - O agente que se dedica ao crime de tráfico de drogas não faz jus à redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007793-5, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).