APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072441-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALGUNS DOS RÉUS - NÃO APREENSÃO DE DROGAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL EM BRANCO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL (CPP, ART. 167) - PRECEDENTES DO STJ E DA SEÇÃO CRIMINAL - PROVA DA AUTORIA, ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E O ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES - ABSOLVIÇÕES PELO IN DUBIO PRO REO MANTIDAS. RECURSO DE MARCELO RODRIGUES PORTES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DROGAS APREENDIDAS NA POSSE DE PESSOA INVESTIGADA EM PROCESSO DISTINTO - PROVA SUFICIENTE DE QUE O APELANTE FOI O VENDEDOR DOS ENTORPECENTES - AUTORIA BASEADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE JACSON SILVEIRA DA COSTA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - VIABILIDADE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO - NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO ACUSADO OU VINCULADOS A ELE - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A APREENSÃO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO DELITO - PENA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042056-6, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078303-8, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079091-6, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066348-2, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. APELO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGA A CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. ACOLHIMENTO. ERRO GROSSEIRO VISÍVEL A "OLHO NU". APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. RECLAMO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIGINAL NÃO JUNTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072681-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE BOLETO BANCÁRIO ORIUNDO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIDO. PRESENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA MOTIVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA. TESE REJEITADA. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO VÍCIO DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. II DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055074-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A PENHORA DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES À EMPRESA DEVEDORA E DEFERIU O BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BANCENJUD. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARGUIDA NÃO OBEDIÊNCIA ÀS PREVISÕES INSCULPIDAS NO ART. 667 DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR, TAMBÉM, NO INTERESSE DO CREDOR. EXEQUENTE QUE DISSENTIU DE DETERMINADO MAQUINÁRIO ANTERIORMENTE PENHORADO E REQUEREU O BLOQUEIO DE PECÚNIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 656, I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. ART. 655 DO CPC QUE PREVÊ A PREDILEÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ESPÉCIES DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ULTERIOR ATO CONSTRITÓRIO IRÁ LHE CAUSAR DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO SENTIDO DE QUE O NUMERÁRIO APREENDIDO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS OU À CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ""'Ainda que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao executado, nos termos do artigo 620 do CPC, é certo que esta deve ser realizada em benefício do credor, consoante o disposto no artigo 612, podendo este alegar qualquer das hipóteses presentes no artigo 656 para recusar o bem ofertado.' (Agravo de Instrumento n. 2009.063561-1, de Campo Erê, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 23/09/2010). 'Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no Resp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios'. 'O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC (Resp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010). 3. Recurso especial provido.' (STJ, Resp 1182820 / RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2011)" (AI n. 2012.090525-7, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077571-2, de Blumenau, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02/09/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.027347-9, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 25-11-2014). MANUNTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031618-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR O INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO QUE PRATICOU NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (LEP, ART. 52). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE PRISIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1378557/RS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - A instauração do incidente de regressão do regime prisional em desfavor do reeducando, diante da notícia da prática de fato que constitui crime durante o resgate da pena não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias constitucionais no direito brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - De acordo com o entendimento sufragado pelo STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.378.557/RS, é incumbência do diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento. A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. De ofício, determinar a realização do procedimento administrativo disciplinar (PAD). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069851-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA DESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO IMPOSITIVA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DO ENCARGO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053454-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

Apelação cível. Indenização. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada em lotérica. Regularidade. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos (CELESC) caracterizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso parcialmente provido. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva, calcada na doutrina do risco administrativo, ex vi do art. 37, § 6º, da Lex maior. Logo, "Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95" (REsp. n. 960.259/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJU em 20-9-2007), a tornar de rigor a sua responsabilização pelos danos causados. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052052-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por pessoa física e/ou jurídica contra operadora de telefonia, concessionária, em razão da utilização indevida do nome do demandante, por terceiro fraudador, ao firmar contrato com a operadora ré com o intuito de usufruir dos serviços de telefonia, uma vez que não há intervenção do poder público no feito e a matéria discutida, fulcrada na responsabilidade civil, não envolve prestação de serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007551-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

SEGURO HABITACIONAL. RECURSO APRESENTADO PELA SEGURADORA RÉ. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURADORA AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. PARCIAL ACOLHIMENTO NESSE ASPECTO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PREVISÃO NO AJUSTE DE ORIGEM NO PERCENTUAL DE 2%. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040331-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA PELO JUÍZO A QUO, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADO PELO DEMANDANTE. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028373-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRAS ESBULHADAS INTEGRANTES DE ÁREA DE ASSENTAMENTO RURAL. SOLO JÁ PARCELADO, DEMARCADO E DISTRIBUÍDO EM LOTES PELO INCRA AOS ASSENTADOS BENEFICIÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECHAÇOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DO INCRA NAS FIGURAS DO ART. 109, I, DA CF. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA AUTARQUIA FEDERAL NA DEMANDA. PREJUÍZO DIRETO E AUTOMÁTICO NÃO EVIDENCIADO. REPERCUSSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO RESTRITA AOS PARTICULARES, UMA VEZ QUE DISPUTAM A POSSE DA GLEBA, E NÃO SUA PROPRIEDADE. O reconhecimento da competência da Justiça Federal nas causas envolvendo interesse da União, entidades autárquicas e empresas públicas fica adstrito, via de regra, às hipóteses em que essas figurarem como autoras, rés, assistentes ou oponentes nesses feitos (CF, art. 109, I). A competência da Justiça Estadual, nesse passo, fica delimitada às causas em que tais entidades não figurem nas condições do dispositivo constitucional retromencionado, ainda que a controvérsia diga respeito à matéria que possa lhes interessar, só havendo deslocamento da competência para a esfera federal nesses casos quando essas entidades reclamarem seu ingresso na relação processual (STJ, CC 47.228/PA). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048107-9, de Campos Novos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO GERADO POR USO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO E/OU RELAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034469-2, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039131-6, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE PAGA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045162-9, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO BASEADO NA VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE REAJUSTE ENTRE DEZEMBRO DE 1997 À NOVEMBRO DE 1998. TODAVIA, CONCESSÃO DE "GRATIFICAÇÃO PESSOAL" NAQUELE PERÍODO, POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 457 DA CLT. PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DEVIDO AO AUTOR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA A CARGO DA FUNDAÇÃO RÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE ARBITRADO. LIQUIDAÇÃO. VALORES A SEREM APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. APELO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056391-5, de Imbituba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CO-PARTICIPAÇÃO POR PARTE DO PACIENTE APÓS TRINTA DIAS. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA CLARA DE INTERESSE POR PARTE DA UNIÃO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ATRIBUIÇÃO À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EVENTUAL QUESTIONAMENTO A SER TRATADO PELA VIA DE EXCEÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONTROLE CABÍVEL MESMO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. POSTULAÇÃO PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 82, IV E 91 DO CDC C/C LEI N. 7.347/85. INTERESSE PROCESSUAL, OUTROSSIM, RESULTANTE DA NECESSIDADE DE VIR A JUÍZO PARA OBTER O BEM ALMEJADO. MÉRITO. CLÁUSULA APARENTEMENTE EM CONTRASTE COM O ART. 51, IV E § 1º, III DO CDC E ART. 12, II, A, DA LEI N. 9.656/98. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE INCAPAZ DE SUPLANTAR TAIS NORMAS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES TENDENTES À SUSPENSÃO DA COBRANÇA PATENTEADA. PERICULUM IN MORA, OUTROSSIM, EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071038-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).