APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CONTA GARANTIDA E DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL QUE FOI AUTORIZADA NA SENTENÇA, O QUE SE FEZ EM ATENÇÃO AO PEDIDO INICIAL. CÂMARA QUE NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE E, TAMPOUCO, VIOLAR O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DOS NOMES DAS MUTUÁRIAS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA OS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO AS MUTUÁRIAS DE DEPOSITAREM O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAREM CAUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077802-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e admitiu a sua incidência. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso do autor nesse ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Pleito para declaração de ilegalidade da utilização do TJLP com fator de atualização monetária. Falta de previsão na avença. Além disso, inadimissibilidade na espécie, diante da incidência de comissão de permanência. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Pleito de tutela antecipada, portanto, não acolhido. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027748-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067442-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERDA DE OBJETO. PROCLAMO SUPERVENIENTE QUE RECONSIDEROU O ENTENDIMENTO EXARADO, MANTENDO OS AUTOS NA ESFERA ESTADUAL APENAS PARA UMA DAS LITICONSORTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO A ESTA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. [...] Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Minª. Nancy Andrighi, j. 10-10-2012, DJe 14-12-2012). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079259-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016604-3, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RELATIVOS AOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.391.198/RS E 1.243.887/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPLICADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM MOMENTO ANTERIOR À INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DE DEMANDA. TESE NÃO DEFENDIDA NA VIA IMPUGNATIVA E QUE, POR ISSO, NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059911-5, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, ECA). CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA (ART. 387, § 1º, CPP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) DECISÃO MOTIVADA NA PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NO FATO DE O PACIENTE TER RESPONDIDO AO PROCESSO PRESO. POSSIBILIDADE. 2) PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA PELO PACIENTE, CASO SOLTO, AINDA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSTATADA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. 3) SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. COMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO NA EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069551-3, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS SEM A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL E NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. IRRAZOABILIDADE DA DILAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 46, CAPUT, C/C ART. 648, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DA PRISÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076221-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE (TRANSTORNO PSICÓTICO) E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO POSTULANTE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2013.066945-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042320-4, de Palhoça, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IRREGULARIDADE NÃO OCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. É plenamente admissível a vítima reconhecer o autor do roubo em arquivo de fotografias apresentado pela autoridade policial e essa prova ser utilizada pelo magistrado sentenciante, ainda mais quando o reconhecimento é reiterado por ela em juízo, observados o contraditório e a ampla defesa. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO, NA POLÍCIA E EM JUÍZO, DO ACUSADO COMO UM DOS ASSALTANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Diante das palavras da vítima, a qual reconheceu o acusado como sendo um dos assaltantes, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão e a realização de perícia para comprovar a sua potencialidade lesiva. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira etapa de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em redução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050896-6, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS COERENTES DA VÍTIMA E EM HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ALIADOS AINDA À VERSÃO ISOLADA E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO RÉU. DELITO DO ART. 244-B DO ECA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA PRÉVIA CORRUPÇÃO. QUESTÃO SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONSUBSTANCIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP. ACUSADO QUE, ADEMAIS, RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046426-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055370-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047361-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047155-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISUM DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PELO SEGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO EM JUÍZO. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, VIA CONTESTAÇÃO, NEGANDO A COBERTURA PRETENDIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REFORMA DO DECISUM COMBATIDO QUE SE IMPÕE, PARA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA ORIGEM EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A notificação de sinistro e, por conseguinte, a negativa de cobertura por parte da seguradora, não é a única maneira de se verificar a pretensão resistida, uma vez que a citação desta cumpre o papel da comunicação, enquanto a apresentação de contestação rechaçando o direito à indenização por parte da segurada já caracteriza a pretensão resistida." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.037124-1, de Criciúma, rel.: Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 13-02-2007). "Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir." (STJ, Resp n. 1137113/SC, rela.: Ministra Nancy Andrighi, j. 13/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047907-8, de Lauro Müller, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LAPSO TEMPORAL QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DECORREU MAIS DE 10 ANOS. FALTA DE CUIDADO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074091-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067689-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. JUÍZO QUE, NÃO CONVENCIDO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DETERMINOU QUE A REQUERENTE TROUXESSE AOS AUTOS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, SOMADO À MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE QUE GOZA A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, RECOMENDADO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE, NO CASO, PERMANECEU INERTE DIANTE DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER INDICATIVO DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ESCORREITO. RECLAMO DESPROVIDO, NO PONTO. VERIFICADA, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NO PROCEDIMENTO LEVADO A EFEITO NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO NO MESMO ATO EM QUE CONSTATOU A INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, SEM FACULTAR À DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA POSSIBILITADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069539-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO IPREV. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTAÇÃO. DEMORA DO ENTE PÚBLICO NA ANÁLISE DO PROCESSO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AUTORA QUE, CONTUDO, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO ENTRE O REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA (RESGUARDADO O PRAZO ADMINISTRATIVO) E O DEFERIMENTO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONFORME ESTABELECIDO NA LEI N. 9.832/95. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA-PRÊMIO NESTE INTERREGNO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037126-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063398-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).