APELAÇÃO CÍVEL E REXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IPREV. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA INSTITUÍDA PELA LCE N. 129/94 EM SEU ART. 16. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput , e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República (TJSC, ArgInc em AC n. 2006.029530-8, rel. Des. Volnei Carlin, j. 22-10-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043506-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057034-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Liquidação zero alegada. Prova pericial que confirma a ausência de ações a serem subscritas. Sentença que acolheu o incidente e julgou extinto o processo. Apelo do autor. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Exibição do contrato e valor integralizado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". "Valor integralizado" que não corresponde ao número de ações devidas. Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. Adoção, portanto, do "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria n. 307 de 7.12.1995, sendo equivalente ao descrito na radiografia. Análise da alegação relativa à prova emprestada prejudicada. Perdas e danos e eventos corporativos (dobra acionária, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais transformações acionárias). Irresignações prejudicadas. Operação matemática do expert acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assuntos que se constituem, respectivamente, em pedido subsidiário e em obrigações acessórias das ações de telefonia fixa. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Cálculo zero. Análise, portanto, prejudicada. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058519-5, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. CONEXÃO DE AÇÕES. DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AFASTADO NA ORIGEM, POR SEREM TODAS AS AÇÕES ANALISADAS PELO MESMO MAGISTRADO. QUESTÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS NESTA CORTE, CONSIDERANDO QUE OS APELOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO AOS DIVERSOS MEMBROS DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS IMPERATIVA. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE RECEBEU, POR DISTRIBUIÇÃO, O PRIMEIRO RECURSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. "Também é possível falar em conexão de recursos que provenham de causas distintas, mas que sejam conexas: se as causas são conexas, os recursos nelas interpostos também o serão" (Sublinhado - FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento, 11ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 141). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047304-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. CONEXÃO DE AÇÕES. DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AFASTADO NA ORIGEM, POR SEREM TODAS AS AÇÕES ANALISADAS PELO MESMO MAGISTRADO. QUESTÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS NESTA CORTE, CONSIDERANDO QUE OS APELOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO AOS DIVERSOS MEMBROS DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS IMPERATIVA. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE RECEBEU, POR DISTRIBUIÇÃO, O PRIMEIRO RECURSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. "Também é possível falar em conexão de recursos que provenham de causas distintas, mas que sejam conexas: se as causas são conexas, os recursos nelas interpostos também o serão" (Sublinhado - FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento, 11ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 141). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046016-1, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. CONEXÃO DE AÇÕES. DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS POR USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AFASTADO NA ORIGEM, POR SEREM TODAS AS AÇÕES ANALISADAS PELO MESMO MAGISTRADO. QUESTÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O RISCO DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS NESTA CORTE, CONSIDERANDO QUE OS APELOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO AOS DIVERSOS MEMBROS DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS IMPERATIVA. PREVENÇÃO DO RELATOR QUE RECEBEU, POR DISTRIBUIÇÃO, O PRIMEIRO RECURSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. "Também é possível falar em conexão de recursos que provenham de causas distintas, mas que sejam conexas: se as causas são conexas, os recursos nelas interpostos também o serão" (Sublinhado - FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento, 11ª ed., Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 141). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046014-7, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CHEQUE FURTADO APRESENTADO PARA PAGAMENTO NO COMÉRCIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, desse modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059651-4, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057978-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072471-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE INDEPENDE DA PROVOCAÇÃO DO REQUERIDO SE AINDA NÃO FOI CITADO E NEM INTEGRA A LIDE. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077985-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA OI S.A. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AÇÕES INCORPORADAS PELA ATUAL SOCIEDADE. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TELEFONIA MÓVEL. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (30-1-1998). TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002. AÇÃO DE ORIGEM AJUIZADA EM 14-12-2012. PRESERVADA A PRETENSÃO AUTORAL ÀS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 3. SUSTENTAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. 4. UTILIZAÇÃO DAS PORTARIAS MINISTERIAIS COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TESE REJEITADA. ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO STJ. 5. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ESTABELECIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA DE TELEFONIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 6. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO CONFORME PORTARIA 86/91. TESE REJEITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. 7. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 8. PUGNAÇÃO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PARA PREQUESTIONAMENTO. PLEITO REJEITADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE ARESTO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECLARAR QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. 2. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA APRESENTE OS CONTRATOS FIRMADOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093076-8, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA ACIONADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069401-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. DOLO DO RÉU EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO PRECEITO NORMATIVO INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. Comprovado nos autos que o réu, em mais de uma oportunidade, praticou conjunção carnal com a vítima, ciente de que ela contava menos de 14 anos, a condenação é medida que se impõe. Evidenciado, no caso concreto, que a dignidade sexual de menor de 14 anos foi violada, a conduta do réu se reveste de tipicidade formal e material, impondo-se a condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059659-0, de Lebon Régis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. IDOSO PORTADOR DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DIABETES, BRONQUITE, HIPERTENSÃO ARTERIAL E PROBLEMAS DE COLUNA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO DO PRAZO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045100-7, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA EM QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. AFASTAMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. MONITÓRIA AMPARADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SÚMULA N. 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS NOMINALMENTE À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, TAMPOUCO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR INCAPAZES DE INDUZIR O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL OCORRIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DA PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO DA AUTORA. ANÁLISE DO PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE. MONITÓRIA DE CHEQUES PRESCRITOS. CÁRTULAS EMITIDAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ATINGIMENTO, DA DATA DA EMISSÃO DOS CHEQUES ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, DE METADE DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. APLICAÇÃO, A PARTIR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, DO PRAZO DISPOSTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. REGRAMENTO DO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. DÍVIDA REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INC. I, DO ESTATUTO CIVILISTA. PRAZO QUINQUENAL. HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI EFETIVADA CERCA DE 10 (DEZ) ANOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL, IN CASU, A MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATINGIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO PRAZO QUINQUENAL MUITO ANTES DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068137-0, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS, EVENTUAIS ADITAMENTOS E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072627-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO IPREVE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATO APOSENTATÓRIO. PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE NÃO SE CONSUMA ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA CASO TENHA DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o Supremo Tribunal Federal, "o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se ope-ram os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração" (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, "ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica" (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por "recomendação" do Tribunal de Contas (MS n. 2009.030786-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-04-2013) (TJSC, AC n. 2014.024993-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091644-9, de Barra Velha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067603-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA, QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS, QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADA MANTENÇA DAS DEMAIS TARIFAS EXPURGADAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DE ALGUNS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO ORA EM REVISÃO QUE NÃO GERA, ISOLADAMENTE, ABALO MORAL À DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070730-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045861-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).