APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PLEITO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065369-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063340-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076428-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TESE ACOLHIDA. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. MODALIDADE QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. BANCO QUEM EFETIVOU OS ATOS DE PROTESTO E, POR ESSE MOTIVO, É PARTE LEGÍTIMA PARA CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PREFACIAL ACOLHIDA. ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO, POIS NÃO DETERMINADA A CITAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066278-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AMPLIAÇÃO EM FOSSO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE CARGA RÁPIDA AO PATRONO DOS APELANTES. PRAZO COMUM DAS PARTES DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REGRA PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL PARA SER APLICADA. A interposição de Apelação, a tempo e modo, com narrativa rica em detalhes e teses, demonstra a inexistência de prejuízos para a elaboração da peça recursal, de modo que afasta-se a preliminar. MÉRITO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PROJETO PARA REFORMA DO APARTAMENTO N. 601, DO EDIFÍCIO ADOLFO ZIGELLI, APRECIADO EM ASSUNTOS GERAIS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES ÀQUELA REUNIÃO, INCLUSIVE OS AUTORES. OBRA QUE NÃO ABRANGE ÁREA COMUM, TAMPOUCO FACHADA. CONSTRUÇÃO REGULAR. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO E POSTERIORMENTE ANULADO. VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DA OBRA COM O PROJETO. Na hipótese, a ampliação foi executada de acordo com o projeto aprovado pelo Poder Público e com a prévia autorização em assembleia do condomínio, por unanimidade dos presentes, inclusive os autores. Deveras, a edificação não acarretou prejuízo aos demais condôminos ou desvalorização ao imóvel, segundo a perícia técnica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075277-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE O AUTOR APRESENTASSE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. PEDIDO DE DILAÇÃO NÃO ANALISADO. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284, CPC. EXTINÇAO DO FEITO PREMATURA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070580-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077954-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO DA FINANCEIRA. 2.1. EMPRÉSTIMO DE VALORES A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO MANTIDA. 2.2. DANO MORAL. AFRONTA À TRANQUILIDADE E SEGURANÇA. ADEMAIS, INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (RENIC). IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. 3. RECURSO DO AUTOR. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DO ABALO ANÍMICO ATENDIDOS. MONTANTE INALTERADO. 4. RECURSO ADESIVO DA COMERCIANTE. VENDA DE MOTOCICLETA A INTERDITADO. 4.1. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. 4.2. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA FINANCEIRA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, FIGURAÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO É O MOTIVO EXCLUSIVO PARA O DANO MORAL. 4.3. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA MATÉRIA, NELE AVENTADA, EM RELAÇÃO ÀQUELAS SUSCITADAS NO APELO PRINCIPAL. 5. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011263-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO POR DÉBITO INEXISTENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ RECONHECEU O DANO EM FEITO ANTERIOR QUANTO À INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DÍVIDA RELACIONADA AO MESMO TÍTULO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PRESENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DEFENDE A MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TAMPOUCO SOBRECARGA AO AGENTE. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065363-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A ALEGAR A INEFICÁCIA DO DEPÓSITO EFETIVADO PELA DEMANDADA PARA FINS DA PURGA DA MORA, UMA VEZ QUE ESTE DEVE ENGLOBAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MORA DEVIDAMENTE PURGADA CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074840-5, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Se o âmago do apelo gravita em torno do direito de exclusividade de uso de marca, decorrente de seu registro no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a competência para o exame da matéria é das Câmaras de Direito Comercial, forte nas disposições do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000061-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. FORMALISMO RELATIVIZADO. ART. 244 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070074-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE NOS AUTOS EXAME DE TIPO SANGUÍNEO. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. PERDA DO OBJETO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS FIXADOS EM 30% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVADO, QUE É MENOR DE IDADE E ESTUDANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048139-2, de Videira, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059186-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, CORROBORADA PELA APREENSÃO DE ANOTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES E DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA EMBALAR A DROGA PARA SUA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MINORANTE. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064443-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O DELITO DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ARTS. 147 E 344, AMBOS DO CP. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071190-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação de execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Sentença de extinção. Insurgência do exequente. Cambial que não constitui título executivo. Falta de liquidez. Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça e 14 desta Corte estadual. Artigos 580, 586 e 618, I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de relativizar disposições legais para admitir o prosseguimento da demanda executiva, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decisum extintivo mantido. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056848-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PEDIDO INICIAL SUPORTADO EM PARCELAS ADIMPLIDAS E QUE FORAM COMPROVADAS PELA REQUERIDA APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR, CIENTE DE QUE O SILÊNCIO ACARRETARIA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OMISSÃO CERTIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DO VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARBITRAMENTO POR EQUIDADE). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076801-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do suplicante em cadastro de proteção ao crédito, no depósito de valores incontroversos, na revogação da liminar concedida em ação de busca e apreensão e na consequente manutenção da posse do veículo. Deferimento. Insurgência do demandado. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações do ora agravado evidenciada. Preservação da vedação do registro do nome do postulante em órgão de restrição ao crédito, de revogação de liminar prolatada em ação de busca e apreensão e de manutenção na posse do bem. Depósito dos valores incontroversos. Parecer acostado ao autos que não guarda consonância com o entendimento jurisprudencial atinente aos encargos do período de normalidade. Autorização, dessa forma, da consignação do valor integral das prestações. Decisão reformada em parte. Reclamo provido parcialmente. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023841-6, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INICIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FORMULADO PELA MÃE. TEMÁTICA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, JUSTO QUE O AGRAVO CONTRA TAL DELIBERAÇÃO, ASSIM COMO A RESPOSTA AO PROCEDIMENTO, DEVERIAM TER SIDO OFERECIDOS NO DECÊNDIO QUE SE SEGUIU A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR SUAS DEFENSORAS, O QUE NÃO FOI EFETUADO. REVELIA RECONHECIDA. - "Resta configurado o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, §1º, do CPC) na hipótese em que o réu, antecipando-se ao retorno do mandado ou "a.r" de citação, colaciona aos autos procuração dotada de poderes específicos para contestar a demanda, mormente quando segue a pronta retirada dos autos em carga por iniciativa do advogado constituído. Conjuntamente considerados, tais atos denotam a indiscutível ciência do réu acerca da existência da ação contra si proposta, bem como o empreendimento de efetivos e concretos atos de defesa. Flui regularmente, a partir daí, o prazo para apresentação de resposta. Irrelevante, diante dessas condições, que o instrumento de mandato não contenha poderes para recebimento de citação diretamente pelo advogado, sob pena de privilegiar-se a manobra e a má-fé processual." (REsp 1026821/TO, Rel. Min. MARCOS BUZZI, DJ 16.8.2012)." - "O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Isso porque, nessas circunstâncias, o réu encontra-se ciente de que contra si foi proposta demanda específica, de sorte que a finalidade da citação - que é a de dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta - foi alcançada. Precedentes." (AgRg no AREsp 536.835/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA, TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE LIMITOU A REPETIR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO TOCANTE AOS FUNDAMENTOS NOVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE MOTIVAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ANTERIOR, EXTINTO POR SENTENÇA SEM EXAME DO MÉRITO, QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVO PROCEDIMENTO. DECISÕES AFETAS AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE PERFAZEM COISA JULGADA FORMAL, ATUANDO UNICAMENTE NO PROCESSO ONDE A SENTENÇA FOI PROFERIDA, NÃO OBSTANDO QUE O OBJETO DO JULGAMENTO VOLTE A SER DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO MENOR, ALÉM DO QUE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO DE VISITAS SEMANAIS CORRETAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM. RELATÓRIO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO, FORMALIZADO POR EQUIPE TÉCNICA, QUE EVIDENCIA O DESPREPARO EMOCIONAL DA MENOR PARA ESSA MEDIDA. PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052613-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).