AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA EXECUTADA. ACERTO NA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, 'A', DA LEI Nº 6.024/74. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD QUE, PELA MESMA LÓGICA, DEVE SER MANTIDO. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE IMPLICA NO IMPEDIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS. CENÁRIO DIANTE DO QUAL, IGUALMENTE NÃO HÁ COMO ACOLHER O PRETENDIDO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EVENTUAL RESSEGURADOR. PROVIDÊNCIA CABÍVEL, APENAS, NAS HIPÓTESES EM QUE SE MOSTRAR INEXEQUÍVEL A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DIRETAMENTE PELA CONTRATADA (ART. 14 DA LC Nº 126/2007). APURAÇÃO PREJUDICADA NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação." (STJ, AgRg no AREsp 568107/DF, rela.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11/11/2014, DJe de 21/11/2014). Nos termos do que preconiza a Lei Complementar nº 126/07 em seu art. 14, apenas se admite a responsabilidade direta do ressegurador nas hipóteses em que restar inviabilizada a satisfação do crédito pela própria cedente que emitiu o respectivo contrato, observados os demais pressupostos legais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075736-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MÚLTIPLAS FRATURAS NAS COSTELAS E NO QUADRIL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034939-3, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO AOS PACTOS DE NS. 040.504.965, 040.504.998, 31428 E 38962011, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. ENCARGOS NÃO MODIFICADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA ATENDIDA PELO DECISUM. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N. 040.504.965 E AS AVENÇAS BB GIRO RÁPIDO N. 40504998, BB CRÉD. ROTATIVO N. 31428 E OUROCARD EMPRESARIAL N. 38962011, FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS NS. 040.504.965, 040.504.998, 31428 E 38962011. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NEGADO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS AVENÇAS NS. 040.504.965, 040.504.998, 31428 E 38962011. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DE SUAS CLÁUSULAS GERAIS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069460-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA. Diante de recurso exclusivo da defesa, a prescrição da pretensão executória do Estado passa a correr a partir do trânsito em julgado, para o Ministério Público, da sentença condenatória. Decorrido lapso temporal superior a 12 anos a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público, sem que iniciada a execução da pena, impõe-se o reconhecimento da prescrição. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075282-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073428-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075022-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE E ACRESCENTA FUNDAMENTOS. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073624-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. VIA ELEITA INADEQUADA. MANIFESTA ILEGALIDADE DO DECISUM A LEGITIMAR A ADMISSÃO DA ORDEM COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077143-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059495-8, de Timbó, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. CONTRATOS AINDA NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059884-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR TERCEIRO EM NOME DA RECORRENTE, HAJA VISTA QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELA VENDEDORA AO ASSINAR ALGUNS DOCUMENTOS SEM LER. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA POSSUIDORA DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATOS E CHECK-LIST DE ENTREGA TÉCNICA DO VEÍCULO ASSINADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DE VÍCIO RESULTANTE DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077076-0, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, E, AO MESMO TEMPO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475-R, C/C O ART. 794, I, AMBOS DO CÓDICE INSTRUMENTAL), EM RAZÃO DE O VALOR CONSIDERADO DEVIDO JÁ TER SIDO DEPOSITADO PELO EXECUTADO. PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER TERMINATIVO, ATACÁVEL VIA APELAÇÃO CÍVEL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRIMADO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SINGULARIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é impugnável por meio de apelação, por ter natureza terminativa (art. 475-M, § 3º, segunda parte do CPC). Constitui, portanto, falha inescusável interpor agravo de instrumento, motivo pelo qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal [...]" (STJ, AgRg no AREsp 199625/MG, rel.: Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 04/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046630-8, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E OPORTUNIZOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NO ENTANTO, DETERMINOU QUE O BEM DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA, NÃO PODENDO SER VENDIDO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I, CPC) PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONSOLIDAR O DOMÍNIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM PARA A PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061700-7, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057690-7, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO EMBARGADO QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO EMBARGANTE POSTULANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068621-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DO ACUSADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. ACUSADO, ADEMAIS, SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR QUE O FURTO OCORREU EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO INDIVÍDUO. CONCURSO DE AGENTES CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO LEGISLADOR. SEGUNDA ETAPA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. REQUERIMENTO TAMBÉM PELA MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ALEGAÇÃO DE QUE O COMANDO FOI DIRECIONADO AO CONDUTOR DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RÉU EM FUGA, COM INTUITO DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E RESGUARDAR SUA LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADAS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. MENORIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA PRÉVIA CORRUPÇÃO. QUESTÃO SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE FURTO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU, PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP, E PROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 244-B DO ECA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044800-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA, POR SETE VEZES, DO CRIME DE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E, POR NOVE VEZES, DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena inferior a 1 ano, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 3 anos (CP, arts. 109, VI, 110, caput e § 1.º, e 117, I e IV). CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como a promessa de matá-la. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes de ameaça, o descumprimento da determinação acarreta a prisão do transgressor (Lei n. 11.340, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050713-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA (CP, ART. 129, § 9.º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. OMISSÃO QUE PODERIA SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS LEGALMENTE ADMITIDOS PELA LEI 11.340/06. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 que 'serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde'" (STJ, Habeas Corpus n. 316.722/RS, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 13.10.2015). Deixando a vítima de se submeter ao exame de corpo de delito e, não havendo nos autos outros meios de prova admitidos legalmente, inviável é a condenação do acusado. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083876-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO CONTRATO RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM O ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CORROBORADA POR CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056436-6, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCABIMENTO. SUPOSTO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E NA RECEITA FEDERAL E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA, SE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU ABUSO DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM ANÁLISE. AUTONOMIA PATRIMONIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061356-6, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).