APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OU, EM IGUAL PRAZO, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. OMISSÃO CERTIFICADA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESERÇÃO BEM CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/07-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077971-6, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ). TESE AFASTADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ADESÃO. OS CONTRATOS DE ADESÃO SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO CONTRATUAL, EM FACE DA UNILATERALIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. TESE INSUBSISTENTE. 3. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (ART. 6º, VIII, CDC). TESE RECHAÇADA. 4. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A COBRANÇA SOMENTE QUANDO PACTUADA E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM OS JULGADOS DESTA CORTE, SENTENÇA INALTERADA. TESE REPELIDA. 5. JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENTENÇA IRRETOCÁVEL. TESE AFASTADA. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. TESE INSUBSISTENTE. 7. MAJORAÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL - 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MAS QUE PERMITE A DEVIDA COMPENSAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM A SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093735-3, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO SUSPENSA POR APROXIMADAMENTE DOZE ANOS. NEGLIGÊNCIA DA PARTE CREDORA CONFIGURADA. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO EXEQUENTE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058788-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. PROVA CARREADA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LXXIV. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A teor do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50 deverá ser interpretado de maneira restritiva, porquanto apenas estarão isentos do pagamento de custas processuais aqueles que demonstrarem, inequivocamente, a insuficiência de recursos. 2. Dessarte, quando os elementos probatórios colacionados militam contra a declaração de hipossuficiência, é de ser denegado o pleito da gratuidade da justiça, haja vista que, por consectário lógico, remanesce a possibilidade de o pretenso beneficiário arcar com as despesas processuais sem que o seu sustento seja comprometido. 3. Se a parte vem a juízo representada por advogado por ela escolhido, faz presumir, até prova contrária - que a ela mesma, aliás, cumprirá produzir -, que igualmente reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais, estas, como se sabe, muitíssimo menos onerosas do que aquelas despendidas com o causídico contratado, sobretudo quando no processo discute-se acerca de um negócio valioso, na qual o autor se enovelou a pesadas e longas prestações mensais de automóvel igualmente de valor considerável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034458-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE. COBRANÇA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.458/97. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 'Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville). (AC n. 2008.022371-2, de Joinville, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. 27.3.09) (Embargos Infringentes n. 2010.023485-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 8.06.2011) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.029345-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 8-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026673-8, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA, COM A DEFINIÇÃO ACERCA DO DIREITO POSSESSÓRIO E SUAS PROPORÇÕES. AÇÃO PETITÓRIA AJUIZADA POR TODOS OS SUCESSORES DO DE CUJUS, SENDO, POIS, ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL, ALÉM DE ESTAR TRAMITANDO EM ADIANTADA FASE, JÁ TENDO SIDO APRESENTADOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, EFETUADAS AS NOTIFICAÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO AS CITAÇÕES DOS CONFRONTANTES E DOS RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, DE MODO QUE CAMINHAVA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. DECRETO TERMINATIVO QUE, DIANTE DE TAL CENÁRIO, CONSISTE EM MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL, E NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, E NEM COM A FORMA COMO SE ENCAMINHAVAM OS ATOS ANTERIORES PRATICADOS DE ACORDO COM COMANDOS PROFERIDOS PELO PRÓPRIO TOGADO DO JUÍZO A QUO. IMPOSITIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE SE GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, AJUIZADO PELOS APELANTES ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045100-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (modalidade cheque especial) e outros a ele relacionados. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Estabelecimento bancário demandado que, embora intimado, deixou de apresentar nos autos os contratos objetos do pleito inicial. Aplicação do disposto no artigo 359, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabimento. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição das avenças. Encargo, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Capitalização mensal e anual de juros. Incidência vedada, in casu, diante da falta de juntada dos pactos. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055187-8, de Correia Pinto, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE CNH. INDÍCIOS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA A SUBMETER-SE A EXAME DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA. AGENTES QUE AGIRAM NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DE SEUS PREPOSTOS AUSENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO POLICIAL E OS ALEGADOS DANOS NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DA REGRA GERAL DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Administração Pública ter de responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6°, CF), é certo que parte autora deve demonstrar aos menos indicativos do liame de causalidade entre a conduta e o prejuízo que alega ter sofrido, de acordo com a regra geral estatuída no art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016893-4, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO TOYOTA S/A. (1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA SEDE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA HAI AUTOMÓVEIS LTDA. (1) ARGUIÇÃO DE QUE A COMPRA DO VEÍCULO COROLLA FOI REALIZADA DIRETAMENTE DA FABRICANTE. TESE NÃO ACEITA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089906-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que, com fundamento no artigo 511 do Código de Processo Civil, deixa de receber a apelação interposta pelos embargantes na causa em trâmite na origem (deserção). Benefício da justiça gratuita revogado na sentença e objeto de insurgência no aludido recurso. Circunstância que dispensa os recorrentes do recolhimento do preparo. Decisum reformado. Recebimento do apelo. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004301-0, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO TOCANTE AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. VALOR UTILIZADO PELA PARTE AUTORA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO BALANCETE DA TELESC. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE O USO DAS INFORMAÇÕES PROVENIENTES DA TELEBRÁS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DIVIDENDOS. VERBA PREVISTA NO TÍTULO EXEQUENDO. PAGAMENTO DEVIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL QUANTO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. RECURSO ACOLHIDO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (RESP N. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022241-3, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072884-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ VALORES A RESTITUIR, PORQUE A DATA BASE DA CONTA POUPANÇA SERIA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTA POUPANÇA A QUE SE REFERE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADEMAIS, DIVERSA DAQUELA APONTADA PELO BANCO, E COM DATA BASE NO DIA 1º. IMPERTINÊNCIA DA ASSERTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS AO IDEC, AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). HIPÓTESE DOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM OBTER SUA MINORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMPO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043845-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADO O NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA SE DISCUTIR A QUESTÃO RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU TAMPOUCO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO LAPSO DE 5 DIAS FIXADO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. PRAZO QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 15 DIAS . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046254-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). INSURGÊNCIA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPUGNAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A IMPUGNAÇÃO FOI REJEITADA. VERBA ADVOCATÍCIA INDEVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043789-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DUAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO PELO AVÔ PATERNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. QUESITOS DEFENSIVOS QUE DIZEM RESPEITO À AUTORIA DELITIVA, A QUAL FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PLEITOS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIOS. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIMES PRATICADOS PELO AVÔ DAS VÍTIMAS. INFANTES QUE CONTAVAM COM 5 (CINCO) E 6 (SEIS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRÁTICA DE SEXO ORAL RECÍPROCO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS. VITIMAS QUE DESCREVEM COM DETALHES OS ACONTECIMENTOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. DEPOIMENTO DO IRMÃO MAIS VELHO QUE PRESENCIOU OS FATOS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Vítimas que expõem todos os fatos, sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando os abusos sexuais, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância diante da natureza do delito, que geralmente é cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. 3. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA QUANTO A PRÁTICA REITERADA DAS CONDUTAS. ANÁLISE DE OFÍCIO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU COMO CONDUTA ÚNICA A VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. POSICIONAMENTO QUE CONFLITA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CASO CONCRETO QUE DETERMINAVA A APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. [...] o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, por mais de uma vez, no sentido de que "(...) É inadmissível o reconhecimento de continuidade delitiva, em crimes contra a liberdade sexual, sendo diversas as vitimas" (RE 102.351/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 28/9/1984, p. 15.961), reconhecendo o "(...) Concurso material no que se refere aos crimes praticados contra vítimas diferentes e continuidade delitiva quanto às infrações sobre a mesma ofendida" (RE 100.562/SP, Rel. Min. SOARES MUNOZ, DJ 16/12/1983, p. 10.128). 3. Ordem denegada. (HC 38.531/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2005). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009243-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS HOMOLOGADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR DA AVENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS CONTAS ELABORADAS PELAS PARTES, ALIADA AOS DEMAIS DADOS CONSTANTES DO PROCESSADO, QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, SEM NECESSIDADE DE NOVA REMESSA DO FEITO AO EXPERT, A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA. ACOLHIMENTO DA VIA IMPUGNATIVA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070245-4, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, OU, EM 30 (TRINTA) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OMISSÃO CERTIFICADA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077468-2, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar documentos. Deferimento, sob pena de aplicação dos arts. 359 e 475-B, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Sustentada impossibilidade de exibição. Oi S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade em ações de procedimento comum. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Peças necessárias à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor da postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Pleiteado afastamento da sanção por crime de desobediência. Penalidade não aplicada pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047359-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053331-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).