Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Avença não juntada aos autos. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Precedentes do STJ. Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de visualização de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Avença não exibida pelo banco. Verificação de eventual pactuação dos encargos inviável. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Honorários advocatícios. Pleito de minoração. Estipêndio arbitrado que remunera com dignidade o trabalho realizado pelo advogado da suplicante. Preservação. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047585-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA POR MAIS DE 4 ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DA MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057474-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA, MAS DESCONSIDERADA POR AMBOS OS CONTRATANTES QUANDO INGRESSARAM COM AÇÕES JUDICIAIS PARA DISCUTIR O AJUSTE. EXTINÇÃO INVIÁVEL. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMISSÃO DAS ADQUIRENTES NA POSSE DO BEM LITIGIOSO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015463-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO À SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES RELATIVOS À VENDA DE PRODUTOS PELA AUTORA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053594-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Sustentada ausência de interesse processual. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Ausência de qualquer documento com essa finalidade. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, co CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008552-0, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9.º, C/C ART. 7.º, I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, notadamente a confissão do acusado, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. CONDUTA, ADEMAIS, ALTAMENTE REPROVÁVEL NO MEIO SOCIAL. Em se tratando de crimes praticados sob a égide da Lei n. 11.340/06, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou bagatela. O fato de as lesões corporais causadas serem leves não isenta o réu da responsabilidade penal pelo fato praticado, que é altamente reprovável no meio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053692-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, NA FASE POLICIAL, E DE POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras das vítimas e de policiais militares, em consonância com as demais provas do processo, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. Constatado nos autos que o acusado possui diversas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize parte delas como caracterização de antecedentes criminais. REPOUSO NOTURNO. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA. CRIME COMETIDO À NOITE. RÉU QUE INGRESSA NA CASA DAS VÍTIMAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO E QUE PERMANECE NA COMPANHIA DESTAS. APROPRIAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO SE BENEFICIOU DA CONDIÇÃO DE MENOR VIGILÂNCIA. Cometida a subtração no período noturno, mas tendo o agente ingressado na casa das vítimas com autorização destas e lá permanecido por alguns momentos em sua companhia, não se aplica a exasperação da pena prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, haja vista que não configurada situação de menor vigilância indispensável à caracterização da causa especial de aumento de pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047684-1, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32, LEI N. 10.826/2003). DESCABIMENTO. ATIPICIDADE DO FATO ESTENDIDA SOMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (LEI N. 11.922/2009). CRIME PRATICADO, NO CASO, EM DATA POSTERIOR. POSSE DE BOA-FÉ DOS ARTEFATOS NÃO CONSTATADA E AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 797/2011 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N. 10.826/2003). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSCITA DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042518-1, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

PENAL. CRIME DE TORTURA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DE SER A RÉ MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023396-6, de Anchieta, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Os parâmetros da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e às custas destas, e não daqueles nomeados pelo Estado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083193-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO A RESPEITO DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065399-0, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077736-5, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, IV). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. É inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar se não demonstrada nenhuma de suas hipóteses autorizadoras (CPP, art. 318). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071788-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Pedido para proibição da compensação de honorários prejudicado. Reclamo da autora conhecido em parte e desprovido. Apelo do banco conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025796-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, EXPURGOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, DESCARACTERIZOU A MORA E, CONSEQUENTEMENTE, ANTECIPOU A TUTELA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. ENCARGOS NÃO MODIFICADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. ENCARGOS DE MORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADAS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. QUITAÇÃO DO CONTRATO, POR OUTRO LADO, RECONHECIDA NA ORIGEM, EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A MORA E CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071002-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, FIXOU O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECLAROU A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA SUPRIMIDA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. APELO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, E REQUERIDAS DECLARAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA E DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INOVAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO INVIÁVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. MÉRITO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, EM RAZÃO DE TER SIDO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ARTIGO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. DECISÃO CONSERVADA NO PONTO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS, PORQUANTO NÃO PACTUADAS. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. POSSIBILITADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVADA AINDA, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072725-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS PELA JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. REQUERIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ E OBSERVADA A REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074501-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DISCUTIDOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS E HÁ INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA MUTUÁRIA BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 17, INCISOS IV E V, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072726-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, NÃO OS EXAMINA. SENTENÇA QUE PADECE DO VÍCIO "CITRA PETITA". POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA BEM CARACTERIZADA PORQUE AUSENTE A COBRANÇA DO ENCARGO ABUSIVO, ALÉM DO QUE HÁ INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPORTA NA AUTOMÁTICA RECUSA AOS TERMOS DO PACTO CELEBRADO. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA EM FAVOR DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074418-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE SEJAM ARBITRADOS NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO. BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA NO FEITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MOTIVOS A ENSEJAR O INCREMENTO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. QUANTUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070626-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).