AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR COM A RESSALVA DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS DE ESTADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ARRENDATÁRIO (RESP N. 1114406/SP). DEVER DE SUPORTAR TAIS DESPESAS E DESCONTÁ-LAS DO VALOR DA VENDA (ARTIGO 2º, § 4º, DO DL N. 911/69). INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENÇÃO DE LIMITAR O PAGAMENTO AO PERÍODO DE TRINTA DIAS COM FULCRO NO ARTIGO 262 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046970-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência. Determinação, contudo, de restituição do VRG pago antecipadamente, se existir saldo a esse título em favor do requerido, após a venda extrajudicial do automóvel objeto do leasing, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Condenação do demandado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado do autor. Pretensão do demandante, ora insurgente, exatamente nesse sentido. Falta de interesse recursal. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020850-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI E RESPECTIVO RESERVATÓRIO D´ÁGUA. PEDIDO REJEITADO NA ORIGEM. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO E REINSERÇÃO ECONÔMICA DA POPULAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Integrando o polo passivo da demanda empresa concessionária de serviço público, da qual buscam os insurgentes discutir os termos da desapropriação indireta realizada para construção de usina hidrelétrica, manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito público deste Tribunal para análise e julgamento do presente apelo, em razão de ser o que dimana do preceituado no art. 3º. do Ato Regimental n.º 41/2000. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043853-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Ausência de interesse processual. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Ausência de qualquer documento com essa finalidade. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, co CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Reclamo Prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014471-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Ordem judicial para devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Consequência da rescisão do ajuste firmado entre as partes. Quantia a ser devolvida que, no entanto, depende da alienação do veículo pelo arrendador. Diferença, se houver, obtida entre o produto da soma do VRG pago com o valor da venda do bem e o total pactuado. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do CPC). Importância a ser apurada em liquidação de sentença. Decisum modificado nesse ponto. Apelo do estabelecimento financeiro provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068110-5, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074374-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045298-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. NEGÓCIO QUITADO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO INICIAL, OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NUNCA FOI IMPOSTA À APELANTE E MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS SUBSIDIADA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO FOI COMBATIDA NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076385-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PACTO REVISADO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075839-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, MAS PERTENCENTE A TERCEIRO, QUE NÃO COMPÕE A LIDE. MEAÇÃO INVIÁVEL. APARTAMENTO COMPRADO EM PERÍODO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA DO CASAL, MAS FINANCIADO E QUITADO DURANTE O RELACIONAMENTO. MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUTOMÓVEL. DOCUMENTO DO DETRAN QUE COMPROVA QUE O BEM FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, E, POR ISSO, DEVE SER DIVIDIDO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PARCELAS QUITADAS POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA RELAÇÃO QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012917-0, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA QUE ACUSA COLEGAS DA MESMA E DE OUTRAS ESPECIALIDADES DE CAPITANEAREM "BOICOTE" AO EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA O NOSOCÔMIO ONDE O CORPO CLÍNICO PRESTAVA SEUS SERVIÇOS, POR OMISSÃO FRENTE AO SUPOSTO MOVIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCOLHA DO MÉDICO ANESTESIOLOGISTA QUE CABE AO CIRURGIÃO, CONFORME INFORMADO EM EXPEDIENTE EMANADO DO PRÓPRIO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DISPENSA DOS SERVIÇOS MÉDICOS DA AUTORA PELA GRANDE MAIORIA DOS MEMBROS DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL QUE É ANTECEDIDA POR INJUSTIFICÁVEL AGRESSÃO FÍSICA DIRIGIDA POR SEU MARIDO A UM DOS INTEGRANTES DA EQUIPE E NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO. QUEBRA DE CONFIANÇA MANIFESTA. MOTIVO MAIS DO QUE SUFICIENTE À DISPENSA, QUE NÃO NECESSITA ESTAR AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL TAMPOUCO EVIDENCIADA. CONDUTAS POSSÍVEIS À DIREÇÃO DO NOSOCÔMIO DEVIDAMENTE ADOTADAS. RECONVENÇÕES OFERTADAS PELOS RÉUS. CONEXÃO DEMONSTRADA. VIABILIDADE. AUTORA/RECONVINDA QUE DEFLAGROU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, IMPUTANDO IRREGULARIDADES E CONDUTAS ANTI-ÉTICAS A UM DOS RECONVINTES, E QUALIFICOU O OUTRO DE "QUADRILHEIRO" EM REUNIÃO DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL. MANIFESTO ABUSO E INTENÇÃO DE LESAR. CONDUTAS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA ORIGEM E MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO A FIM DE BEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026518-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO SIMPREVI PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ATO APOSENTATÓRIO. PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE NÃO SE CONSUMA ENTRE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O REGISTRO NA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA CASO TENHA DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESCONTO DA REMUNERAÇÃO QUE A AUTORA RECEBEU POR TER RETORNADO À ATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA O CASO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Para o Supremo Tribunal Federal, "o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aper-feiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se ope-ram os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração" (MS n. 25.072, Min. Eros Grau). Todavia, igualmente tem decidido que, "ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica" (AgRgMS n. 28.723, Min. Gilmar Mendes). Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por "recomendação" do Tribunal de Contas (MS n. 2009.030786-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-04-2013) (TJSC, AC n. 2014.024993-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053480-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. AVENTADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA/PESSOA JURÍDICA. INSTRUMENTO DE MANDATO, EVENTUALMENTE, OUTORGADO POR SÓCIO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. PRELIMINAR DERRIBADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTES QUE AVENTAM PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERESSADOS QUE, EM AUDIÊNCIA, RENUNCIAM À PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO NÃO PUGNAM POR QUALQUER OUTRO TIPO DE PROVA. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. REQUERIDOS QUE SUSTENTAM O EXCESSO DE COBRANÇA, MEDIANTE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. LITIGANTES QUE REALIZARAM DIVERSAS NEGOCIAÇÕES. CREDORA QUE AFIRMA QUE OS DEPÓSITOS FORAM DESTINADOS AO ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DIVERSO AO ORA BUSCADO. INADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE DAS DUPLICATAS COBRADAS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECIBO OU DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DO PAGAMENTO. EXEGESE DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO PROBANTE QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO EVIDENCIADO. INCONFORMISMO INACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DA DEMANDANTE COM DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. PENALIDADE DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044313-5, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069362-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA, MAS DESCONSIDERADA POR AMBOS OS CONTRATANTES QUANDO INGRESSARAM COM AÇÕES JUDICIAIS PARA DISCUTIR O AJUSTE. EXTINÇÃO INVIÁVEL. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ADIMPLEMENTO DO PREÇO, EM SUA TOTALIDADE, POR PARTE DAS COMPRADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE RUPTURA DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015462-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OI S.A. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO "IPSI LITTERIS" DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA OFERTA DA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091248-5, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, PARA QUE SEJA OBSERVADO O REGULAMENTO VIGENTE QUANDO OS AUTORES ADERIRAM AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR A NORMA VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. REQUERENTES QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO PLANO TRANSITÓRIO, NÃO HAVIAM PREENCHIDO A EXIGÊNCIA ATINENTE À IDADE MÍNIMA PARA OBTER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A MIGRAÇÃO PARA O PLANO MISTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA RESPEITAR A OPÇÃO LIVREMENTE EFETUADA PELOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PARTE DE CADA REGULAMENTO QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO PARTICIPANTE. PEDIDO ARREDADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO 96. BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE AS PARCELAS VARIÁVEIS. APLICAÇÃO DO IRSM. DESCABIMENTO. REGULAMENTO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IGP-M, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE OBSERVADO PELA POLÍCIA SALARIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS SALDADOS 96 E 98 QUE NÃO LEVAM EM CONTA O VALOR CONSTANTE DA RESERVA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO DA REVISÃO NESSE ÂMBITO. VALORES TRANSFERIDOS DA "CAV" (CONTA DE APOSENTADORIA VINCULADA) PARA A CONTA "CIAP" (CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA). SAQUE, POR UM DOS AUTORES, DE UM PERCENTUAL DA CONTA QUE, A PRINCÍPIO, AUTORIZARIA A ATUALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO, CONTUDO, FIRMADO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORES QUE, NO CASO, PERMANECEM VINCULADOS, RECEBENDO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036122-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.521, DE 16.12.1951. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA QUE FOI VEDADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SIMPLES PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E INSERÇÃO DE GRAVAME QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077470-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ. (1) INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO VERBETE 321. (2) PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. (3) COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. ACERTADA A EXCLUSÃO. PRECEDENTES. (4) ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRO ÍNDICE A CRITÉRIO DA PREVI. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. (4.1) ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO PELO IGP-DI. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. (5) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (6) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO AJUSTE QUE, ALIADO À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. (7) VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (8) VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR FIXO, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REFORMA OPERADA. APELO DOS AUTORES. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VENCIMENTO PADRÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO POR TER O INSTRUMENTO SIDO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083921-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (EXIBIR O TÍTULO EXECUTIVO E CORRIGIR O VALOR DA CAUSA). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPUNHA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE AQUELA FEITA AO PROCURADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078169-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).