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V.V- PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRAZO DE CUMPRIMENTO - MESMA DURAÇÃO.
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V.V- PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRAZO DE CUMPRIMENTO - MESMA DURAÇÃO.
Data do Julgamento:24/01/2008
Data da Publicação:Ementa: V.V- PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRAZO DE CUMPRIMENTO - MESMA DURAÇÃO.
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VV. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
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Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: VV. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADIC
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:09/04/2008
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Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:09/04/2008
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Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:09/04/2008
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Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:09/04/2008
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Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: VV. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADIC
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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VV. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
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VV. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: VV. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADIC
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
