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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
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PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:28/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO DEVEDOR PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO DEVEDOR PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO.
Data do Julgamento:28/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ATENDER EVENTUAL REFORÇO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO). SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PÕE TERMO AO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO). SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PÕE TERMO AO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MONOCRÁTICA CONFIRMADA.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO). SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PÕE TERMO AO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SE
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
