Ementa:
PLENO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DEVIDO. PROCEDIMENTO. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROPOSTA APROVADA.
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PLENO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DEVIDO. PROCEDIMENTO. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROPOSTA APROVADA.
Data do Julgamento:Ementa:
PLENO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO DEVIDO. PROCEDIMENTO. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROPOSTA APROVADA.
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE E RECORRIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIA DE GESTÃO. RESULTADO. HOMOLOGAÇÃO. DEMAIS CONCURSANDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE E RECORRIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIA DE GESTÃO. RESULTADO. HOMOLOGAÇÃO. DEMAIS CONCURSANDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXAME PSICOTÉCNICO. INAPTIDÃO. LEGALIDADE DO RESULTADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. PUBLICIDADE E RECORRIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SURSIS PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SURSIS PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/11/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SURSIS PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - REJEIÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:13/12/2007
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO RECURSO - REJEIÇÃO.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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Apesar da negativa de autoria, a apreensão de 247,47g de cocaína debaixo da cama da ré, em conjunto com as demais provas, está a demonstrar a sua responsabilidade no tráfico.
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Apesar da negativa de autoria, a apreensão de 247,47g de cocaína debaixo da cama da ré, em conjunto com as demais provas, está a demonstrar a sua responsabilidade no tráfico.
Data do Julgamento:19/11/2007
Data da Publicação:Ementa: Apesar da negativa de autoria, a apreensão de 247,47g de cocaína debaixo da cama da ré, em conjunto com as demais provas, está a demonstrar a sua responsabilidade no tráfico.
