Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. APELO INTERPOSTO. CONTRA-RAZÕES. EXCESSO DE PRAZO. RETARDAMENTO NA APRESENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 300 DIAS. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. TRAMITAÇÃO NORMAL DO RECURSO. PERDA DE OBJETO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA. TENTATIVA. MITIGAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89. PREJUDICIALIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ADVOGADO. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS. EXAME PERCUCIENTE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. SUBTRAÇÃO DA COISA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE MANTÉM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA SUBJUGADOS. ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA. CONSTRANGIMENTO. VÍTIMA CONDUZIDA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DESTA A CAIXAS ELETRÔNICOS (CASH) PARA RETIRADA DE DINHEIRO. POSTERIOR DIRECIONAMENTO A UM POSTO DE GASOLINA PARA TROCA DE CHEQUE. PRISÃO DO AGENTE. RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RES SUBTRAÍDA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. ROUBO IMPRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. AÇÃO POLICIAL. APELO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO. SUBSUNÇÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO PROGRAMA. ADSTRIÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO: LEI Nº 9.807/99 E DECRETO Nº 3518/2000. RESGUARDO DO SIGILO. CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CITAÇÃO DE RÉU PRESO. REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO: ROUBO QUALIFICADO PARA SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA: PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO. ADSTRIÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 70, DO CP). CRIME ÚNICO. DECISÃO AMPARADA EM PROVA VEROSSÍMEL. ISENÇÃO OU MINORAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ÔNUS DA CONDENAÇÃO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ADSTRIÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO DA PALAVRA BASE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE. INQUÉRITO. CISÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE TRAMITAÇÃO REGULAR QUANTO AO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. COEXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGADA COAÇÃO ILEGAL SUPERADA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, E DE MULTA PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ATENUA PENA. REINCIDÊNCIA AGRAVANTE. APELO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1º APELANTE: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PROVA TESTEMUNHAL VEROSSÍMIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS. SUBSUNÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. APELO PROVIDO. 2º APELANTE: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PREJUDICADO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. INDEFERIMENTO. TENTATIVA DE FUGA E RESISTÊNCIA DO PACIENTE À AÇÃO POLICIAL. ALEGADA COAÇÃO ILEGAL SUPERADA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: RECURSO EX OFFICIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA. REAÇÃO À IMINENTE AGRESSÃO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUTORIA DO DELITO: INDÍCIOS SUFICIENTES. MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE E DOMICÍLIO CERTO DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DA CAUTELAR PROVISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA MUTATIO LIBELLI. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEBITADO À DEFESA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA COATORA. INFORMAÇÕES. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. OMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE INDEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.