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DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:28/06/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89. CONSTRA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. ERRO NO CRITÉRIO TRIFÁSICO. DIMINUIÇÃO DA PENA. INCONTROVÉRSIA ENTRE APELANTE E APELADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. ERRO NO CRITÉRIO TRIFÁSICO. DIMINUIÇÃO DA PENA. INCONTROVÉRSIA ENTRE APELANTE E APELADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento:17/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. ERRO NO CRITÉRIO TRIFÁSICO. DIMINUIÇÃO DA PENA. INCONTROVÉRSIA ENTRE APELANTE E APELADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA CRIMINAL E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA CRIMINAL E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Data do Julgamento:18/02/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA VARA CRIMINAL E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRIÇÃO ATENUADA PELA CONFISSÃO VOLUNTÁRIA. REINCIDÊNCIA AGRAVANTE. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. FORMA CONSUMADA. POSSE DA RES FURTIVA. SAÍDA DA ESFERA DA VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RETOMADA. AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO CONSUMADO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CONVERGÊNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRIÇÃO ATENUADA PELA CONFISSÃO VOLUNTÁRIA. REINCIDÊNCIA AGRAVANTE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/2002
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FORMA CONSUMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO NAS FASES INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA. CORRUPÇÃO DE MANORES. LEI Nº 2.252/54. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FORMA CONSUMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO NAS FASES INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA. CORRUPÇÃO DE MANORES. LEI Nº 2.252/54. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DO MENOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FORMA CONSUMADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO NAS FASES INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA. CORRUPÇÃO DE MANORES. LEI Nº 2.252/54. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. FACULDADE DO JUIZ. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. FACULDADE DO JUIZ. ADSTRIÇÃO AO ART. 59, DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/2002
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME. FA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INDEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO LEGAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90. CUMPRIMENTO DA PENA EM...
Data do Julgamento:01/11/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA DO CONJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESSO. PENA-BASE. ESTIPULAÇÃO EFETIVADA. DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DE UM DOS CO-RÉUS. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SEGUNDO APELANTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. COMARCAS DO INTERIOR. ANTENDIMENTO PRECÁRIO. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO. ESTADO DO ACRE. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESSO. PENA-BASE. ESTIPULAÇÃO EFETIVADA. DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DE UM DOS CO-RÉUS. UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SEGUNDO APELANTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORI...
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. PRIMEIRO APELANTE: ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEFESA DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO HABILITADO EM TODO O CURSO DO PROCESS
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FLAGRANTE RELAXADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FLAGRANTE RELAXADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
Data do Julgamento:06/09/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FLAGRANTE RELAXADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. GREVE DO JUDICIÁRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. GREVE DO JUDICIÁRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/09/2002
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. GREVE DO JUDICIÁRIO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓ-RIA - PRECATÓRIA VISANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTE-GRAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA AUTORIDADE DEPRECADA PARA ATENDIMENTO PARCIAL : DESOBEDIÊNCIA.
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CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓ-RIA - PRECATÓRIA VISANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTE-GRAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA AUTORIDADE DEPRECADA PARA ATENDIMENTO PARCIAL : DESOBEDIÊNCIA.
Data do Julgamento:02/02/2000
Data da Publicação:Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓ-RIA - PRECATÓRIA VISANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTE-GRAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA AUTORIDADE DEPRECADA PARA ATENDIMENTO PARCIAL : DESOBEDIÊNCIA.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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EMBARGOS INFRINGENTES APELAÇÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA AGRAVANTE DE CRIME CONTRA CÔNJUGE EXCLUSÃO E CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA:
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EMBARGOS INFRINGENTES APELAÇÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA AGRAVANTE DE CRIME CONTRA CÔNJUGE EXCLUSÃO E CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA:
Data do Julgamento:09/03/2000
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES APELAÇÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA AGRAVANTE DE CRIME CONTRA CÔNJUGE EXCLUSÃO E CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA:
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
