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PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CON-VERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁ-RIO: INTELIGÊNCIA DO ART. 277, §§ 4º E 5º, DO CPC.
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PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CON-VERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁ-RIO: INTELIGÊNCIA DO ART. 277, §§ 4º E 5º, DO CPC.
Data do Julgamento:28/02/2000
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CON-VERSÃO DE RITO SUMÁRIO EM ORDINÁ-RIO: INTELIGÊNCIA DO ART. 277, §§ 4º E 5º, DO CPC.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA : IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: AUSÊNCIA DO CHAMADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO; NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
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MANDADO DE SEGURANÇA : IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: AUSÊNCIA DO CHAMADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO; NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
Data do Julgamento:09/08/2000
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA : IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: AUSÊNCIA DO CHAMADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO; NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO: NÃO CABIMENTO DECISÃO QUE DECLARA O EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA: CARÁTER DECISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE; IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO: NÃO CABIMENTO DECISÃO QUE DECLARA O EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA: CARÁTER DECISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE; IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Data do Julgamento:19/12/2000
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL RECLAMAÇÃO: NÃO CABIMENTO DECISÃO QUE DECLARA O EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA: CARÁTER DECISÓRIO, NÃO CONFIGURANDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE; IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Classe/Assunto:Reclamação / Assunto não Especificado
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAU-ÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO MUNICÍPIO
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAU-ÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO MUNICÍPIO
Data do Julgamento:21/08/2000
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAU-ÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO MUNICÍPIO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDENIZATÓRIA POR ATO I-LÍCITO PROLATADA EM DESFAVOR DE FUNDAÇÃO ESTADUAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475, II, DO CPC, POR FORÇA DA LEI Nº 9.469 / 97.
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PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDENIZATÓRIA POR ATO I-LÍCITO PROLATADA EM DESFAVOR DE FUNDAÇÃO ESTADUAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475, II, DO CPC, POR FORÇA DA LEI Nº 9.469 / 97.
Data do Julgamento:28/08/2000
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDENIZATÓRIA POR ATO I-LÍCITO PROLATADA EM DESFAVOR DE FUNDAÇÃO ESTADUAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475, II, DO CPC, POR FORÇA DA LEI Nº 9.469 / 97.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL : ANTECIPA-ÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGA-ÇÕES DE FAZER DIREITO DO CONSUMIDOR : NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL : ANTECIPA-ÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGA-ÇÕES DE FAZER DIREITO DO CONSUMIDOR : NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Data do Julgamento:07/08/2000
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL : ANTECIPA-ÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DAS OBRIGA-ÇÕES DE FAZER DIREITO DO CONSUMIDOR : NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO: AU-SÊNCIA DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS DO ART. 273, I E II, DO CPC; INDEFERIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO: AU-SÊNCIA DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS DO ART. 273, I E II, DO CPC; INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:13/11/2000
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO: AU-SÊNCIA DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS DO ART. 273, I E II, DO CPC; INDEFERIMENTO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
