Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESE EXTRAORDINÁRIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESE EXTRAORDINÁRIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:12/05/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESE EXTRAORDINÁRIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PARECER. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. NATUREZA INTRAPROCESSUAL. EFEITO INTER PARTS. LEI FEDERAL N. 10.628/02. NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO PRIVILEGIADO. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN N. 2.797/DF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. PREFACIAL DESACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM. ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PARECER. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. NATUREZA INTRAPROCESSUAL. EFEITO INTER PARTS. LEI FEDERAL N. 10.628/02. NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO PRIVILEGIADO. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN N. 2.797/DF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. PREFACIAL DESACOLHIDA. QUESTÃO DE ORDEM. ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Data do Julgamento:30/03/2005
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PARECER. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. NATUREZA INTRAPROCESSUAL. EFEITO INTER PARTS. LEI FEDERAL N. 10.628/02. NOVA REDAÇÃO AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE
Classe/Assunto:Ação Civil Pública / Assunto não Especificado
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCURADOR JURÍDICO. NOMEAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. PROCURAÇÃO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SERVIDOR. AUTARQUIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO CITATÓRIO. FINALIDADE ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCURADOR JURÍDICO. NOMEAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. PROCURAÇÃO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SERVIDOR. AUTARQUIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO CITATÓRIO. FINALIDADE ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCURADOR JURÍDICO. NOMEAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. PROCURAÇÃO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SERVIDOR. AUTARQUIA. HIPÓTESE DE NULIDAD
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. OFERECIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR AINDA NÃO OPORTUNIZADOS. OBRIGAÇÃO SUJEITA À DISCUSSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. OFERECIMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR AINDA NÃO OPORTUNIZADOS. OBRIGAÇÃO SUJEITA À DISCUSSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. OFERECIMENTO. EMBARGOS DO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A DISSOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
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COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A DISSOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Data do Julgamento:10/02/2004
Data da Publicação:Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA D
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO PREQUESTIONATÓRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AFERIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO PREQUESTIONATÓRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AFERIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO PREQUESTIONATÓRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AFERIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTADO APENAS O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTADO APENAS O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Data do Julgamento:Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTADO APENAS O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DE
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:27/09/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COM
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:27/09/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COM
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL. REQUISITOS
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE POSSE. RECUSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. REQUISITOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FALTA DE PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE POSSE. RECUSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. REQUISITOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FALTA DE PROVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Data do Julgamento:23/08/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE POSSE. RECUSA. AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACUMULAÇÃO REMUNE
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.419/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.419/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 1.533/51. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 1.419/2001. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CO
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
1. O enquadramento de servidor público constitui ato comissivo, de trato único e de efeitos concretos, assim, elidida a hipótese de ato omissivo a configurar relação de trato sucessivo, quando iniciada mês a mês a contagem do prazo decadencial descrito no art. 18, da Lei Federal n. 1.533/51.
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1. O enquadramento de servidor público constitui ato comissivo, de trato único e de efeitos concretos, assim, elidida a hipótese de ato omissivo a configurar relação de trato sucessivo, quando iniciada mês a mês a contagem do prazo decadencial descrito no art. 18, da Lei Federal n. 1.533/51.
Data do Julgamento:12/07/2006
Data da Publicação:Ementa: 1. O enquadramento de servidor público constitui ato comissivo, de trato único e de efeitos concretos, assim, elidida a hipótese de ato omissivo a configurar relação de trato sucessivo, quando iniciada mês a mês a contagem do prazo decadencial des
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OBSCURIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO: CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OBSCURIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO: CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:22/11/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. OBSCURIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO: CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:27/09/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COM
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS: GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO E DIFERENÇA DE NÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEI ESTADUAL. AUMENTO AOS DEFENSORES EM ATIVIDADE. ESTENSÃO AOS INATIVOS. ERRONIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:27/09/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFENSOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 157/2006. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DESACERTO. DIFERENÇA DE NÍVEIS. INTERSTÍCIO. NORMA FEDERAL E ESTADUAL. COM
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Ementa:
Apelação Cível. Cobrança. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Juros. Cláusulas abusivas. Nulidade. Redução. Possibilidade. Capitalização. Comissão de Permanência.
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Apelação Cível. Cobrança. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Juros. Cláusulas abusivas. Nulidade. Redução. Possibilidade. Capitalização. Comissão de Permanência.
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Juros. Cláusulas abusivas. Nulidade. Redução. Possibilidade. Capitalização. Comissão de Permanência.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR: CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO: APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL. REQUISITOS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR: CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO: APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL. REQUISITOS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:27/09/2006
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR: CONEXÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO: APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. POSSE. RECUSA PELA AUTORIDADE COATORA. EDITAL.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
