Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL SOB RUBRICA ESPECÍFICA.
Data do Julgamento:09/04/2008
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONA
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE CRIANÇA OCORRIDO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DECORRENTE DAS PRECÁRIAS INSTALAÇÕES DO NOSOCÔMIO. PENSIONAMENTO DEVIDO AO PAI DA VÍTIMA. Indenização fixada a título de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor compatível com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. IMPROVIMENTO DO RECURSO E IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA EX OFFICIO.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE CRIANÇA OCORRIDO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DECORRENTE DAS PRECÁRIAS INSTALAÇÕES DO NOSOCÔMIO. PENSIONAMENTO DEVIDO AO PAI DA VÍTIMA. Indenização fixada a título de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em valor compatível com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. IMPROVIMENTO DO RECURSO E IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA EX OFFICIO.
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE CRIANÇA OCORRIDO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DECORRENTE DAS PRECÁRIAS INSTALAÇÕES DO NOSOCÔMIO. PENSIONAMENT
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Ementa:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 23.01.2004 (DATA DO PAGAMENTO A MENOR). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 23.01.2004 (DATA DO PAGAMENTO A MENOR). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento:15/01/2008
Data da Publicação:Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, INCISO V, C.C. ART. 2.028, DO NCC. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 23.01.2004 (DATA DO PAGAMENTO A MENOR). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. SENTENÇA ANU
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
