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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO
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1- Não há irregularidade na dosimetria da pena imposta ao réu, dadas as circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo Juízo a quo.
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1- Não há irregularidade na dosimetria da pena imposta ao réu, dadas as circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo Juízo a quo.
Data do Julgamento:07/02/2008
Data da Publicação:Ementa: 1- Não há irregularidade na dosimetria da pena imposta ao réu, dadas as circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo Juízo a quo.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - VALIDADE - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - VALIDADE - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:21/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS - VALIDADE - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO PARA NÃO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO PARA NÃO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO PARA NÃO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PACTO DE ADESÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS IMPOSTAS SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE. NULIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM COBRANÇA.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PACTO DE ADESÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS IMPOSTAS SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE. NULIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM COBRANÇA.
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. PACTO DE ADESÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS IMPOSTAS SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE. NULIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM COBRANÇA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DUPLICATA PARCIALMENTE QUITADA. PROTESTO TIRADO PELO VALOR INTEGRAL. LESÃO À HONRA OBJETIVA DO SACADO. SÚMULA 227, DO STJ. SALDO REMANESCENTE SATISFEITO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. CONCORRÊNCIA DA DEVEDORA PARA O EVENTO DANOSO. ARBITRAMENTO MODERADO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DUPLICATA PARCIALMENTE QUITADA. PROTESTO TIRADO PELO VALOR INTEGRAL. LESÃO À HONRA OBJETIVA DO SACADO. SÚMULA 227, DO STJ. SALDO REMANESCENTE SATISFEITO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. CONCORRÊNCIA DA DEVEDORA PARA O EVENTO DANOSO. ARBITRAMENTO MODERADO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:28/02/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DUPLICATA PARCIALMENTE QUITADA. PROTESTO TIRADO PELO VALOR INTEGRAL. LESÃO À HONRA OBJETIVA DO SACADO. SÚMULA 227, DO STJ. SALDO REMANESCENTE SATISFEITO APÓS O PROTESTO DO TÍTULO. CONCORRÊNCIA DA DEVEDOR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERÍODO FIXADO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERÍODO FIXADO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:24/01/2008
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERÍODO FIXADO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - I
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - MILITAR - LESÃO CORPORAL GRAVE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO - VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA.
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PROCESSUAL PENAL E PENAL - MILITAR - LESÃO CORPORAL GRAVE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO - VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:07/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - MILITAR - LESÃO CORPORAL GRAVE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO - VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA.
