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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:17/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CARACTERIZ
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V.V. PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS - OMISSÃO DE SOCORRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - POSSIBLIDADE.
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V.V. PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS - OMISSÃO DE SOCORRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - POSSIBLIDADE.
Data do Julgamento:03/04/2008
Data da Publicação:Ementa: V.V. PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS - OMISSÃO DE SOCORRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - POSSIBLIDADE.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CUMULADA COM AGRAVO RETIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO (APÓLICE). JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI CIVIL VIGENTE.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CUMULADA COM AGRAVO RETIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR AJUSTADO NO CONTRATO (APÓLICE). JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI CIVIL VIGENTE.
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CUMULADA COM AGRAVO RETIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:24/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
Data do Julgamento:16/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR ESCORREITA.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR ESCORREITA.
Data do Julgamento:24/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. CAUSA
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DO CARÁTER PROGRESSIVO E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DO CARÁTER PROGRESSIVO E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Data do Julgamento:24/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DO CARÁTER PROGRESSIVO E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INAPLICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MOTIVO FÚTIL DESCARACTERIZADO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.
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PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INAPLICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MOTIVO FÚTIL DESCARACTERIZADO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento:10/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INAPLICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MOTIVO FÚTIL DESCARACTERIZADO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL.
