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APELAÇÃO CÍVIL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTITIA CRIMINIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO NÃO CONFIGURADO.
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APELAÇÃO CÍVIL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTITIA CRIMINIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO NÃO CONFIGURADO.
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTITIA CRIMINIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO NÃO CONFIGURADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDUTOR MÁXIMO - PRESQUESTIONAMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDUTOR MÁXIMO - PRESQUESTIONAMENTO.
Data do Julgamento:17/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 231 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REDUTOR MÁXIMO - PRESQUESTIONAM
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRÁFICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS E VALORES AFETADOS AO TRÁFICO - RECURSO NEGADO.
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PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRÁFICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS E VALORES AFETADOS AO TRÁFICO - RECURSO NEGADO.
Data do Julgamento:17/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRÁFICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - BENS E
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA CERTA. DÉBITO PRINCIPAL CUMULADO COM A VERBA HONORÁRIA. PENHORA ON-LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA CERTA. DÉBITO PRINCIPAL CUMULADO COM A VERBA HONORÁRIA. PENHORA ON-LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR.
Data do Julgamento:24/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA CERTA. DÉBITO PRINCIPAL CUMULADO COM A VERBA HONORÁRIA. PENHORA ON-LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PERTINENTE AO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PERTINENTE AO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:03/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PERTINENTE AO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE.
Data do Julgamento:10/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INADMISSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento:10/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:24/04/2008
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA - INOCORRÊNCIA.
